Salário Mínimo 2017 – Decreto Nº 8.948, de 29 de Dezembro de 2016
O aumento do salário mínimo de 2017 foi sancionado pelo presidente Michel Temer em 29 de dezembro de 2016, através do decreto nº 8.948. aumentando O salário mínimo em r$ 57,00, passando de r$ 880,00 em 2016 para r$ 937,00 em 2017.
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decreto nº 8.948, de 29 de dezembro de 2016
Vigência
regulamenta a lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
o presidente da república, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso iv, da constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015,
Decreta:
art. 1º a partir de 1º de janeiro de 2017, O salário mínimo será de r$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais).
Parágrafo único. em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a r$ 31,23 (trinta e um reais e vinte e três centavos) e o valor horário, a r$ 4,26 (quatro reais e vinte e seis centavos).
art. 2º este decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.
Brasília, 29 de dezembro de 2016; 195º da independência e 128º da república.
michel temer
henrique meirelles
dyogo henrique de oliveira
ronaldo nogueira de oliveira
este texto não substitui o publicado no dou de 30.12.2016