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Contrato de Agenciamento e Divulgação de Imagem

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO E DIVULGAÇÃO DE IMAGEM

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES

CONTRATANTE: (Nome do Agenciado), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (………………), C.P.F. nº (………………..), residente e domiciliado na Rua (…………………………………………), nº (….), bairro (……………), Cep (…………….), Cidade (…………..), no Estado (….).

CONTRATADO: (Nome do Agenciador), com sede em (…………..), na Rua (………………………………), nº (…), bairro (………..), Cep (…………….), no Estado (….), inscrito no C.N.P.J. sob o nº (…………..), e no Cadastro Estadual sob o nº (…….), neste ato representado pelo seu diretor (………………….), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (………………..), C.P.F. nº (…………………), residente e domiciliado na Rua (……………………………………….), nº (….), bairro (………….), Cep (……………..), Cidade (…………………), no Estado (….);

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de prestação de serviços de agenciamento e divulgação de imagem, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas abaixo.

DO OBJETO DO CONTRATO

Cláusula 1ª. O presente contrato tem como OBJETO a prestação, pelo AGENCIADOR, dos serviços de divulgação do AGENCIADO junto às produtoras, agências publicitárias, agências de modelos e similares, em todo território nacional e no exterior, sem responsabilidade de conseguir trabalhos ou serviços, comprometendo-se, exclusivamente, a representar o AGENCIADO e promover sua divulgação e veiculação junto aos mercados citados, sendo responsável pela divulgação, distribuição, e comercialização da imagem do AGENCIADO, o qual poderá aceitar ou não os serviços que lhe forem oferecidos.
Parágrafo único. Os serviços objeto do presente contrato são inerentes ao AGENCIADOR, e, portanto, este não poderá transferir a responsabilidade de sua execução para outrem que não esteja previamente contratado, salvo se houver expressado permissão por parte do AGENCIADO.

DAS OBRIGAÇÕES DO AGENCIADO

Cláusula 2ª. O AGENCIADO deverá deixar em poder do AGENCIADOR:

a) ficha cadastral sempre atualizada;
b) autorização de uso de imagem, para divulgação em sites da Internet, em revista e jornal de circulação nacional e internacional;
c) materiais fotográficos e similares, conforme for solicitado pelo AGENCIADOR.

Cláusula 3ª. Havendo necessidade de feitura de outro material publicitário, seja fotográfico, ou qualquer outro, de acordo com solicitação do AGENCIADOR, deverá o AGENCIADO preparar o material requerido, cujos gastos correrão por sua própria conta.
Parágrafo único. Caso o AGENCIADO não produza o novo material publicitário, conforme requisitado e dentro das especificações estipuladas pelo AGENCIADOR, este restará eximido de responsabilidade pelo não cumprimento dos serviços de agenciamento de imagem, ora contratados, desde que demonstrado que a impossibilidade do seu cumprimento resultou da imprescindibilidade do material publicitário.
DAS OBRIGAÇÕES DO AGENCIADOR

Cláusula 4ª.Deverá o AGENCIADOR, para a devida prestação dos serviços objeto deste contrato, promover a divulgação da imagem do AGENCIADO, utilizando-se para tal, de todos os seus conhecimentos na área de divulgação de imagem, inclusive, na área de marketing.
Parágrafo primeiro. O AGENCIADOR deverá realizar o envio do material fotográfico e similar, que estiverem à sua disposição, para as agências de publicidade, agências de modelo, entre outras, de acordo com a melhor política de marketing, determinada de acordo com os seus critérios e conhecimentos, de modo a melhor desempenhar os serviços de agenciamento de imagem, conforme disposto no caput da cláusula 1ª do presente contrato.
Parágrafo segundo. Havendo necessidade de produção de novo material publicitário, para o cumprimento dos serviços de agenciamento de imagem, ora contratados, o AGENCIADOR deverá requerer, por escrito, ao AGENCIADO a produção deste material, fornecendo-lhe as especificações necessárias.
Parágrafo terceiro. O custeio da produção do material publicitário caberá exclusivamente ao AGENCIADO.
Cláusula 5ª. A distribuição, pelo AGENCIADOR, do material publicitário, entregue quando da assinatura do presente contrato ou produzido posteriormente, deverá ocorrer em um período de (….) dias após a sua entrega pelo AGENCIADO.
Parágrafo único. O não cumprimento do prazo estipulado no caput da presente cláusula acarretará a rescisão deste contrato.
DA REMUNERAÇÃO

Cláusula 6ª. O AGENCIADO pagará ao AGENCIADOR, pelos serviços por este prestados, o valor de R$ (……) (Valor expresso), com os descontos previstos em lei, a ser pago todo dia (….) de cada mês.
Parágrafo primeiro. Em caso de atraso no pagamento referido no caput da presente cláusula, incidirá uma multa de (….)% ao dia.
Parágrafo segundo. O AGENCIADO, caso execute algum trabalho específico da carreira de modelo fotográfico ou manequim, a partir da assinatura deste instrumento, estará obrigado a ceder ao AGENCIADOR o equivalente a (….)% do seu cachê ou de qualquer remuneração em espécie, enquanto viger o presente contrato.

DO VÍNCULO CONTRATUAL

Cláusula 7ª. Não há estipulação, no presente contrato, de exclusividade, podendo o AGENCIADO realizar quaisquer outros trabalhos, devendo, tão somente, antes de sua execução, comunicar ao AGENCIADOR para que este proceda à análise do trabalho, a fim de verificar se este não prejudicará a execução dos serviços de divulgação de imagem, objeto do presente contrato.
Parágrafo primeiro. Havendo descumprimento da obrigação de submeter ao AGENCIADOR a análise de outros trabalhos, conforme disposto no caput da presente cláusula, deverá o AGENCIADO pagar uma multa de (….)% calculada sobre o valor do presente contrato.
Parágrafo segundo. Tanto o AGENCIADOR quanto o AGENCIADO se desobrigam de qualquer vínculo empregatício, visto que ambos são prestadores de serviço.
Parágrafo terceiro. O AGENCIADO não poderá assinar contrato com outro AGENCIADOR enquanto viger o presente contrato.
DA DURAÇÃO

Cláusula 8ª. O presente contrato terá duração de (….) meses, contados a partir da sua assinatura pelas partes.
Parágrafo único. Poderá haver prorrogação do contrato, após o termino do prazo estipulado na presente cláusula, desde que haja manifestação expressa das partes neste sentido.
DA RESCISÃO

Cláusula 9ª. O presente instrumento poderá ser rescindido por qualquer das partes, devendo a outra ser avisada com 30 (trinta) dias de antecedência, sem prejuízo do ressarcimento por eventuais prejuízos materiais ocasionados pela rescisão antes do término do prazo previsto na cláusula anterior.
Parágrafo primeiro. No caso de rescisão ou cancelamento deste contrato, o AGENCIADOR colocará á disposição do AGENCIADO todos os materiais e documentos que lhe foram entreguem, nos termos das cláusulas 2ª.
Parágrafo segundo. Correm por conta da parte que rescindir ou cancelar o contrato as despesas de remessa do material, conforme disposto no parágrafo anterior, além dos demais custos necessários à aludida devolução de material.
Cláusula 10ª. O contrato também poderá ser rescindido caso uma das partes descumpra o estabelecido nas cláusulas do presente instrumento, cabendo à parte que ocasionou o rompimento do mesmo, o pagamento de multa rescisória, fixada em (…..)% do valor previsto na cláusula anterior, à outra parte.

CONDIÇÕES GERAIS

Cláusula 11. O AGENCIADO autoriza o AGENCIADOR a divulgar suas fotos na Internet através do site de divulgação a este pertencente, pagando por esta divulgação, no ato da assinatura deste contrato, a taxa de manutenção/hospedagem anual do book eletrônico no valor de R$ (……) (valor expresso), sendo o material desenvolvido para Internet de propriedade do AGENCIADOR.
Cláusula 12. Caso o AGENCIADOR realize os ensaios fotográficos para divulgação do AGENCIADO em seu estúdio fotográfico, os negativos do material produzido serão de propriedade do AGENCIADOR que poderá comercializá-los, entretanto, única e exclusivamente com o AGENCIADO.
Parágrafo único. Caso o AGENCIADO seja menor de idade, para a realização de todos os ensaios fotográficos, referidos no caput da presente cláusula, deverá ser acompanhado por seu responsável ou ser autorizado, mediante documento escrito, para a feitura de aludidos ensaios, resguardados, em qualquer caso, os seus direitos, conforme o estabelecido pela Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Cláusula 13. Pelo presente contrato, o AGENCIADO autoriza o AGENCIADOR a divulgar, promover, apresentar e submeter à escolha de clientes a imagem do AGENCIADO através do material fotográfico colocado à disposição do AGENCIADOR.
Cláusula 14. Todas as despesas com viagens, estadas, e demais custos necessários para participação em testes, seleções e trabalhos correm por conta exclusiva do AGENCIADO.
Cláusula 15. O presente instrumento passa a valer a partir da sua assinatura pelas partes.
Cláusula 16. Este contrato deve ser registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.
DO FORO

Cláusula 17. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, será competente o foro da comarca de (………………).
Por estarem, assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.
(Local, data e ano).
(Nome e assinatura do Representante legal da Agência)
(Nome e assinatura do Agenciado)
(Nome, RG e assinatura da Testemunha 1)
(Nome, RG e assinatura da Testemunha 2)

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Modelo de contrato para Reforma de Obra

Se você está pensando em construir, seja uma simples reforma ou iniciar uma obra do zero é preciso tomar alguns cuidados fundamentais para não ter dor de cabeça.

Uma obra por menor que seja pode acarretar problemas imediatos ou no futuro caso seja mal executada, por isso é importante que seja feito um contrato entre as partes.

Problemas como segurança do trabalhador, atraso e obra mal executada estão entre os mais comuns na construção e devem estar no contrato. Muitos não sabem mais a segurança do trabalhador na obra é de total responsabilidade do contratante a não ser que fique bem claro em contrato que o contratado irá usar acessórios de segurança e tem conhecimentos de como usar tais acessórios.

De nada adianta colocar no contrato que o contrato vai usar uma cinta de segurança por exemplo, se o mesmo pode declarar no futuro que não sabe usar a cinta.

Por esse motivo deixe bem claro no contrato que o contratado irá usar todos os  acessórios para sua segurança e que tem plenos conhecimentos de como usar, se possível informe alguns acessórios como cinta, luva, óculos, botas, entre outros…

Modelo de contrato pronto para REFORMA DE OBRA

Por este instrumento particular de locação de obra, de um lado……………………. (nome completo e por extenso), nacionalidade…………, estado civil……….., profissão…………., CIC n.º……., Cédula de Identidade RG n.º…………, residente e domiciliado à Rua………………, n.º……, na cidade de…………, Estado de…….., de ora em diante chamado simplesmente de PROPRIETÁRIO, e de outro lado……………………………………(nome completo e por extenso da pessoa ou firma), nacionalidade…………………….., estado civil………………, profissão…………, CIC n.º……, Cédula de Identidade RG n.º……., domiciliado e residente à Rua………………., n.º……, na cidade de……………, Estado de…………….(se for firma, substituir por: com sede à Rua………………………., n.º……, na cidade de………………., Estado de………………….., inscrita no CNPJ sob n.º…………., e na Prefeitura Municipal sob n.º…………, neste ato representada por………………………………), de ora em diante chamada simplesmente de EMPREITEIRA, têm, entre si, como justo e contratado o seguinte:

Cláusula 1ª – O presente contrato tem por objeto trabalhos de reforma e de substituição da instalação elétrica das salas …. e …., onde funciona o seu escritório, localizado no …. andar do prédio sito à rua……………………………….., n.º…………. A reforma das salas e das instalações elétricas obedecerá rigorosamente ao projeto, memorial e especificações, peças essas cujas cópias assinadas futuramente pelo PROPRIETÁRIO e pela EMPREITEIRA, em três vias, ficam fazendo parte integrante deste contrato.

Cláusula 2ª – A EMPREITEIRA dará a necessária e permanente assistência para o bom andamento dos serviços e perfeita execução da obra até o final acabamento, dirigindo, orientando e mandando executar em conjunto, nos seus respectivos detalhes assim discriminados:

1 – SERVIÇOS DE ELETRICIDADE
1.1 – Substituição integral da fiação existente.
1.2 – Execução de circuitos independentes para iluminação, aparelhos de ar condicionado e máquinas elétricas.
1.3 – Instalação de tomadas, em todas as salas, para aparelhos de ar condicionado.

2 – SERVIÇOS GERAIS

2.1 – Execução de duas divisórias com estrutura de madeira de pinho aparelhado, revestidas com chapas de compensado do tipo……………….., com juntas de alumínio anodizado, conforme croqui aprovado; as dobradiças e maçanetas da portas divisórias serão cromadas.
2.2 – Execução na cozinha dos serviços especificados no croqui aprovado.
2.3 – Instalação de pontos de água, esgoto e para filtro de água potável.
2.4 – Colocação de uma pia de 2,00 x 0,60 m a ser retirada da atual cozinha.
2.5 – Azulejar até a altura de 2,00 m  as paredes números 1 e 2 constantes do croqui aprovado as demais paredes serão pintadas a óleo até a altura de 2,00 m.

2.6 – As paredes e teto indicados no croqui aprovado serão lixados e aplicadas três demãos de tinta ………………….. e as respectivas esquadrias metálicas, pintadas com duas demãos de tinta a óleo.

Cláusula 3ª – À EMPREITEIRA caberá a fiscalização da execução dos serviços de mão-de-obra, bem como efetuar sob sua exclusiva responsabilidade os descontos e respectivos recolhimentos, a quem de direito, da contribuições que por lei forem devidas.

Cláusula 4ª – A EMPREITEIRA fornecerá material e mão-de-obra para os serviços discriminados na cláusula segunda pelo preço certo e ajustado de R$……………………………..(por extenso), que será pago pelo PROPRIETÁRIO da seguinte forma:

a)      40% (quarenta por cento) na assinatura deste contrato: R$………………..(por extenso).
b) 60% (sessenta por cento) no final da execução dos serviços previstos: R$……………………………………(por extenso)

Cláusula 5ª – O prazo para execução dos serviços discriminados na cláusula segunda é de ……………………. (por extenso) dias úteis a contar da data da assinatura deste contrato.

Cláusula 6ª – Fica eleito o Foro desta Comarca, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as dúvidas que possam surgir na execução do presente contrato.

E por estarem as partes em pleno acordo em tudo quanto se encontra disposto neste instrumento particular, assinam-no na presença da duas testemunhas abaixo, em…………..vias de igual teor e forma, destinando-se………vias para cada uma das partes interessadas.

………………………..,……….de………………….de ……….
………………………………………………..
Proprietário

…………………………………………………
Empreiteira

 

Testemunhas:
1ª -……………………….
2ª -……………………….

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Empreitada por Labor

EMPREITADA POR LABOR

Pelo presente instrumento particular de empreitada, ……….. (qualificação), e ……….. (qualificação) declaram haver, nesta data, ajustado o seguinte:
1. O primeiro contratante, proprietário do terreno situado em (indicar), registrado sob o nº …, no Cartório …, ff. …, resolveu contratar ……….. para no imóvel construir uma casa (ou um edifício), que deverá ter … metros de frente por … fundo. Contendo as seguintes divisões … (indicar).

2. O preço certo da execução é de …

3. A obra obedecerá as seguintes especificações …

4. A empreitada será de labor. O dono da obra fornecerá todo o material e pagará ao empreiteiro o preço ajustado, em … prestações mensais de …, sob pena de pagar juros de mora de … % ao mês.

5. O empreiteiro obriga-se a observar as regras técnicas de sua arte e profissão, respeitando a planta, o memorial elaborado e aprovado por engenheiro da Prefeitura Municipal, bem como a fornecer ferramentas e mão-de-obra, respondendo pelos danos oriundos de negligência, imprudência ou imperícia, sua ou de seus empregados.

6. Fica estipulada multa de … para a parte que deixar de cumprir qualquer das cláusulas deste contrato.

7. Fica eleito o foro de …, deste Estado, para solução de qualquer litígio resultante deste contrato.

Assim ajustado, os contratantes assinam o presente instrumento, em três vias, juntamente com as testemunhas, presentes ao ato.

Data.

Assinaturas.

Testemunhas…………………………

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Empreitada para Término de Obra

EMPREITADA PARA TÉRMINO DE OBRA

Pelo presente instrumento particular de EMPREITADA,………….., brasileiro, casado, de profissão ………… , residente e domiciliado à Rua ………, n.º…., na cidade de …….., de ora em diante chamado simplesmente de PROPRIETÁRIO, e, de outro lado,……….., brasileiro, casado, construtor, domiciliado e residente na cidade de …………….., Rua…………………………….., n.º…., de ora em diante chamado simplesmente de EMPREITEIRO, têm, como justo e contratado o seguinte:

1º – O PROPRIETÁRIO, que está construindo uma casa de alvenaria, ora em fase de pré-cobertura, à rua ………, cidade de …….., ajusta com o EMPREITEIRO o término de sua construção mediante as cláusulas e condições seguintes:

2º – A execução da parte restante da obra, será pelo preço certo de R$………………. (……………………………………………..), pagável da seguinte forma:

a) R$………………… (………………………………………………………) no dia ……….;
b) R$………………… (………………………………………………………) no dia ……….;
c) R$………………….(………………………………………………………) após a entrega da obra.

3º – O EMPREITEIRO obriga-se a entregar a obra, em perfeitas condições de acabamento e habitabilidade até a data de …………. Após o prazo fixado o EMPREITEIRO ficará sujeito à pena moratória de R$……. (….. reais) por dia de atraso, valor que será descontado do último pagamento a ser efetuado após a entrega da obra.

4º – Não fazem parte desta empreitada a construção da garagem, instalação elétrica e pintura.

5º – O PROPRIETÁRIO, para a presente empreitada, fornecerá por sua própria conta, todos materiais necessários à conclusão da obra.

6º – Fica a cargo do EMPREITEIRO o pagamento da mão-de-obra e encargos sociais vigentes ou que venham a ser criados, não respondendo os PROPRIETÁRIOS perante os órgãos arrecadadores dos encargos sociais, nem assumindo qualquer responsabilidade por multas, salários, contribuições sociais, nem por acidentes de qualquer sorte decorrentes da construção ou durante sua construção, até a entrega da obra.

7º – Com o presente instrumento o EMPREITEIRO declara ter recebido do PROPRIETÁRIO todos os valores relativos aos serviços prestados até a presente data, pelos quais dá plena e geral quitação.

8º – Responderá o EMPREITEIRO, em relação a terceiros, pelos danos que resultem de sua imperícia ou negligência e pela culpa de seus empregados, de acordo com os princípios gerais de responsabilidade.

9º – Fica eleito o Foro desta Comarca, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir a dúvidas que possam surgir na execução do presente contrato.

E por estarem as partes em pleno acordo em tudo quanto se encontra disposto neste instrumento particular, assinam-no na presença da duas testemunhas abaixo, em duas vias de igual teor e forma.

…….., ……. de ……… de ……

………………………………………
Proprietário
……………………………………..
Empreiteiro

Testemunhas:
…………………………………………………………
………………………………………………………….

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Construção de Obra por Administração – Modelo Nº 2

CONSTRUÇÃO DE OBRA POR ADMINISTRAÇÃO (MODELO Nº 2)

Por este instrumento particular de construção de obra, de um lado…….(nome completo e por extenso de um dos proprietários), nacionalidade….., estado civil….., profissão….., CIC n.º….., Cédula de Identidade RG n.º….., residente e domiciliado à Rua……, n.º…, na cidade de…, Estado de……. e ….(seguem os nomes e qualificações dos demais proprietários), de ora em diante chamado simplesmente de PROPRIETÁRIOS, e, de outro lado,………(nome da firma construtora), com sede à Rua……,n.º…., na cidade de……., Estado de………. inscrita no CNPJ sob n.º……., e na Prefeitura Municipal sob n.º…….., representada neste ato por seu ……..(titulação)………………, (nome completo e por extenso do diretor), de ora em diante chamada simplesmente de CONSTRUTORES, têm, entre si, como justo e contratado, o que se segue nas cláusulas deste instrumento:

DO CONDOMÍNIO;

ORGANIZAÇÃO

Artigo 1º – O Edifício………………, na Rua…………., fica submetido ao regime instituído pela Lei n.º 4.591, de 16 de dezembro de 1964.

DA DESCRIÇÃO DO EDIFÍCIO

Artigo 2º – O Edifício em tela está sendo construído conforme projeto aprovado pelas repartições competentes do Estado e município, processos nº ……… e posteriores modificações. O terreno onde se situa o edifício mede……….m², achando-se inscrito no…….Ofício do Registro de Imóveis, Livro…….sob n.º……. Compor-se-á o Edifício de……pavimentos, constituídos de grupos, lojas, sobrelojas, cobertura com aproveitamento e subsolo para acesso a garagem existente nos fundos do terreno. No subsolo, com………m², situam-se rampa de acesso à rua e garagem, cisterna, escada de acesso ao 1º pavimento, central de gás, central de luz e bombas. No 1º pavimento situam-se as lojas, designadas pela numeração………., a rampa de acesso à garagem, portaria, hall de elevadores, medidores de luz, caixa piezométrica e escada de acesso aos andares. As sobrelojas consistem em………unidades. Nos……….pavimentos situam-se…..unidades por pavimento, identificadas pelos finais…… a …….corredores, hal de elevadores, caixas de passagens de telefone, caixas de incêndio, caixas coletoras de lixo. Na cobertura, situam-se dois resevatórios de água, apartamento de porteiro, salão de festas, casas de máquinas dos elevadores e uma unidade identificada pela numeração……….

DAS PARTES COMUNS DO EDIFÍCIO

Artigo 3º – São partes comuns do Edifício, inalienáveis e indivisíveis: aquelas a que se refere o art. 3º da Lei n.º 4.591 e especialmente o terreno em que ele se acha construído, com a área de……….m² e suas instalações, subsolo, fundações, colunas, lajes, vigas, telhados, coberturas, paredes externas, paredes laterais e perímetros de cada unidade, pisos de concreto armado, terraço situado na cobertura (parte da frente), construção situada na frente da cobertura e que se destina a salão de festas e reuniões, apartamento do porteiro, elevadores, bem como os respectivos poços, máquinas e acessórios, casas de máquinas, encanamentos e respectivas instalações, de água e esgoto, bem como de luz e força, gás e telefone, assim como seus medidores, tudo até os pontos de interseção com as ligações de propriedade dos condôminos, calhas e condutores de águas pluviais, hall de entrada, corredores, escadas, áreas internas, coberturas, cisternas e reservatórios superiores de água, tubo de recalque e barrilete, bombas d elevação de água e respectivos pertences, instalações contra incêndios, calçada, utensílios próprios e diversos, enfim, tudo o mais que sirva a qualquer dependência de uso comum dos condôminos, destacados das unidades autônomas, bem como qualquer instalação que, por sua natureza, se destine ao uso comum.
Parágrafo único – Somente mediante autorização assinada ou aprovada em Assembléia Geral do Condomínio, por 2/3 das unidades constitutivas deste, poderão ser feitas quaisquer modificações na destinação das coisas de propriedade comum.

DAS PARTES AUTÔNOMAS

Artigo 4º – São partes autônomas entre si, de propriedade exclusiva de cada condômino: a respectiva unidade, indicada pela numeração correspondente e composta do número de peças próprio, cuja descrição, área de discriminação constam no art. 5º desta convenção e com todas suas instalações internas, encanamentos e tubulações, até o ponto de interseção com as partes comuns.

§ 1º – As partes autônomas são alienáveis, independentemente do consentimento dos demais condôminos, podendo cada qual usar e fruir com exclusividade e segundo suas conveniências e interesses, condicionados uma as outras às normas de boa vizinhança e preservados o sossego, a moral, a estética interna e externa, bem como a solidez do Edifício.

§ 2º – As partes ora contratantes declaram expressamente que, embora sem aplicação à espécie dos dispositivos do Código Civil, fica convencionado, no que toca à propriedade de preferência, que porventura lhes tocasse, com base nos citados dispositivos do Código Civil, sendo livre a cada um dos condôminos, vendê-las, sujeitá-las a ônus reais ou modificá-las, ressalvada as limitações impostas pela Lei n.º 4.591, bem como a disposições regulamentares e assentes na presente convenção e no Regulamento Interno do Edifício, a ser elaborado.

§ 3º – Aplicam-se ao ocupante do imóvel, a qualquer título, todas as obrigações referentes ao uso, fruição e destino da unidade.

§ 4 – Para todos os fins de direito, apenas as sobrelojas ficarão reguladas pelo disposto nesta convenção, devendo as lojas organizar-se em condomínio próprio, regido pela respectiva convenção se for o caso, respeitadas as normas concernentes ao direito de vizinhança.

§ 5º – Existem na garagem do Edifício ……. vagas para guarda de carros, vinculadas as mesmas às unidades autônomas, conforme discriminação constante do artigo seguinte, cujos titulares podem usar e gozar do respectivo direito, inclusive o de locar sua vaga a terceiro, bem como aliená-la, mas, nesse último caso, somente a outro condômino.

§ 6º – Todas as despesas com projeto, legalização de obra, cumprimento de exigências de construção da garagem a que se refere o parágrafo anterior, correção por conta exclusiva dos respectivos titulares, bem como as despesas para funcionamento, manutenção e conservação dela, após seu acabamento, devendo os mesmos segurar seus veículos contra abalroamento, fogo ou dano de qualquer natureza, que eventualmente ocorra quando os mesmos se encontrem recolhidos ou em movimentação na garagem, ficando bem claro que o condomínio não responderá por quaisquer desses eventos.

Artigo 5º – A cada uma das partes autônomas, de uso exclusivo de cada um dos condôminos, corresponde a respectiva fração de terreno, adiante indicada, bem como as benfeitorias proporcionais tangentes, constituindo-se em grupos, lojas, sobrelojas e garagem para carros, assim discriminados: grupos…… com a fração ideal de…… cada; grupos…… cada um com a área de……m²; todos os grupos compõem-se de.. … salas, pequena cozinha e banheiro; lojas…… com fração ideal de……, com área de……m², compondo-se de um salão e banheiro; sobreloja……, com a fração ideal de……, com área de……m², compondo-se de uma sala e banheiro. Garagem para carros com. …. vagas, com a fração ideal……, vinculada às seguintes unidades……

DO CONDOMÍNIO EM FASE DE CONSTRUÇÃO

Artigo 6º – Presentemente, como o Edifício se encontra em fase de construção, obedecerá a mesma ao disposto neste capítulo.

Artigo 7º – A construtora acima indicada e qualificada executará as obras que serão integralmente financiadas pelos proprietários de cada unidade autônoma, sendo os fatores de proporcionalidade adiante indicados e com observância rigorosa ao projeto aprovado e modificações posteriores, bem como ao caderno de especificações já assinado pelos condôminos, sendo que o término da obra dependerá das dotações orçamentárias e demais condições previstas nesta convenção, ficando desde já orçado em…….. (transcrever por extenso), o custo de cada grupo, em……. (transcrever por extenso), o de vaga de garagem, em….. (transcrever por extenso), o de cada sobreloja, e em …….. (transcrever por extenso), o de cada loja.

§ 1 º – Para desempenho de suas funções, a construtora receberá a taxa de administração da ordem de 15% sobre o custo total da obra, cobrados mensalmente e calculados sobre os pagamentos mensais, conforme balancete a que se refere a alínea a do art.12 da presente convenção.

§ 2º – A construtora empenhar-se-á na perfeita execução da obra com observância de boa técnica, sendo obrigatória a visita duas vezes por semana, do engenheiro por ela pago, para vistoria dos serviços.

§ 3º – Dentro de 30 dias a contar da entrada em vigor da presente convenção, será feito levantamento da obra pela construtora em conjunto com a Comissão de Representantes para com terceiros, tendo-se como objetivo a adaptação e eventual satisfação de exigências quanto às diferentes instalações do prédio de acordo com a legislação específica em vigor, devendo a Comissão apresentar por escrito as sugestões e correções que julgar convenientes.

§ 4º – Responsabilizar-se-á a construtora pelos erros técnicos a que der causa, por negligência ou falta de assistência técnica, e o valor correspondente aos prejuízos da resultantes, quer consistam em desperdício ou estrago de material, ou em danos diversos, será descoberto da taxa de administração de Que trata o § 1.º deste artigo.

§ 5º – A construtora não se solidarizará, no entanto, com as obrigações assumidas pela Comissão de Representantes para com terceiros, nos casos em que não tenha sido consultada previamente e a elas dado anuência, nem por danos que a obra venha a sofrer ou causar, desde que para evitá-los haja tomado as cautelas usuais e de boa técnica.

§ 6º – A falência da construtora determinará a rescisão do contrato de construção em tela, de pleno direito, não podendo os bens, máquinas e materiais existentes na obra ser arrecadados pela massa, prosseguindo então o condomínio a construção a forma que melhor lhe aprouver.

§ 7º – Ficará rescindido de pleno direito o contrato de construção em causa, na hipótese de a construtora demonstrar negligência, má-fé ou cometer graves erros técnicos, caso em que não fará jus a qualquer indenização, a que título for.

§ 8º – Convenciona-se, em caráter irrevogável e irretratável, que nos casos de inadimplência por parte dos adquirentes, ocorrendo rescisão ou adjudicação, reverterão integralmente em favor do condomínio, sem qualquer ônus para este, salvo as despesas judiciais, de leilão, escrituras e legislação, todos os direitos referentes à fração ideal de terreno e respectivas benfeitorias proporcionais e tangentes à unidade cujo contrato for rescindido.

Artigo 8º – O valor total do custo da obra, correspondente às partes comuns, de responsabilidade do condomínio, será rateado entre os adquirentes, concorrendo cada um com o seguinte fator de proporcionalidade:

a) grupos……….. ;
b) grupos………

Artigo 9º – O acabamento interno de cada unidade autônoma será custeado pelo respectivo condômino, tomando-se como base os custos divulgados pelos órgãos e publicações especializados, devendo todavia ser objeto de orçamento prévio, apresentado pela construtora e visado pela Comissão de Representantes, ajustando-se com o condômino a melhor forma de execução das obras e pagamento.

§ 1 º – Qualquer modificação solicitada pelo Condômino quanto ao acabamento interno de sua unidade, e a ser executada pela construtora, dependerá de visto da Comissão de Representantes, que opinará sobre o custo e condições de pagamento do preço das mencionadas modificações.

§ 2º – Cada condômino só receberá as chaves de sua unidade se estiver em dia com as obrigações assumidas ou decorrentes das normas previstas nesta convenção, exercendo a construtora, juntamente com a Comissão de Representantes, o direito de retenção sobre a respectiva unidade, considerando-se esbulho o fato de o condômino ocupar a respectiva unidade sem o devido consentimento, ensejando assim o exercício de direito de reintegração de posse da unidade questionada, por parte da construtora e da Comissão de Representantes, órgão estruturado em conformidade com o disposto no artigo seguinte.

§ 3º – Uma vez verificado o acabamento interno de cada unidade, poderá o respectivo condômino ocupá-la, observado o disposto no parágrafo anterior e desde que isso não contravenha às posturas estaduais, assim ocupada a unidade pelo condômino, sujeitar-se-á o mesmo às medidas administrativas baixadas pela Comissão de Representantes, devendo concorrer financeiramente para efeito de serviços e taxas diversas, tais como luz, força e água, sendo que o não-pagamento caracterizará a hipótese de inadimplência, para todos os fins de direito, suscetível de cobrança executiva, com as cominações previstas no art. 47 da convenção, por meio da Comissão de Representantes.

DA COMISSÃO DE REPRESENTANTES

Artigo 10 – Enquanto durar a fase de construção do Edifício, haverá uma Comissão de Representantes, como órgão representativo do condomínio, composta de três condôminos, eleitos em assembléia com o mandato de um ano, sendo que sua constituição comprovar-se-á com a ata da respectiva assembléia, devidamente inscrita no Registro de Títulos e Documentos. Na mesma oportunidade serão eleitos três suplentes.

Parágrafo único – É permitida a reeleição dos membros da Comissão de Representantes.

Artigo 11 – Eleita a Comissão de Representantes, ficará a mesma, de pleno direito, investida dos poderes necessários para exercer todas as atribuições e praticar todos os atos previstos na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e na presente convenção, sem necessidade de instrumento especial, outorgado pelos condôminos, ou, se for o caso, pelos que sub-rogarem nos direitos e obrigações destes, inclusive com os poderes ad judicia para o Foro em geral, em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, podendo propor e variar as ações, concordar, acordar, assistir, assinar termos de afirmação de ausência e de inventariante, podendo substabelecer os presentes poderes a advogado, agir junto às repartições públicas estaduais e federais, cumprir exigências para legalização da obra.

§ 1º – O membro da Comissão de Representantes que se atrasar no pagamento de três prestações correspondente às obrigações assumidas ou decorrentes das normas previstas nesta convenção estará sujeito à perda automática do mandato e deverá ser substituído pelo suplente mais idoso e assim sucessivamente.

§ 2º – A assembléia poderá revogar qualquer decisão da Comissão de Representantes, ressalvados os direitos de terceiros quanto aos efeitos já produzidos, bem como revogar o mandato conferido aos seus membros, sendo para tanto necessário, nessa última hipótese, a metade mais um da totalidade dos votos dos condôminos que compõem o condomínio.

Artigo 12 – Compete à Comissão de Representantes:

a) fiscalizar a parte contábil das obras, aprovando ou impugnando as contas que deverão ser apresentadas pela construtora, através de balancetes mensais, e em que figurarão a receita e a despesa do condomínio;

b) fiscalizar as concorrências relativas à compra de materiais e assinar juntamente com a construtora os contratos de empreitada;

c) examinar, aprovando ou rejeitando, conforme o caso, os estudos feitos pela construtora, na parte tangente às modificações dos valores do custo de construção, fixando de comum acordo com ela construtora, na hipótese de majoração das prestações, o esquema das alterações desta, quanto ao total, número, valor e vigência, bem como a previsão do prazo de execução da obra, ouvida a Assembléia;

d) assinar juntamente com a construtora os avisos, por escrito, destinados aos condôminos, quanto ao novo esquema de preço adotado, observando-se a antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias em que deverão ser efetuados os pagamentos da primeira prestação alterada, bem como o prazo previsto para execução da obra;

e) movimentar, mediante emissão de cheques nominais e com a assinatura de um dos seus membros, juntamente com um representante da construtora, a conta bancária aberta em nome do condomínio;

f) assumir compromissos e encargos que julgue necessários para o bom andamento da obra, sendo que ditos compromissos serão feitos em nome do condomínio;

g) indicar e contratar, por intermédio da construtora, subempreiteiros necessários ao término da construção, sendo no entanto prerrogativa da Comissão a indicação dos apontadores e fiscais;

h) diligenciar e submeter à apreciação dos condôminos a conveniência ou não de obtenção do financiamento externo para acabamento das unidades e partes comuns;

i) convocar Assembléia Geral Ordinária para a primeira quinzena de junho de cada ano com os seguintes precípuos objetivos:

I – apresentação de relatório sobre suas principais atividades e submetendo suas contas à apreciação dos condôminos, que poderão, se assim o entenderem, designar comissão especial para exame e parecer a respeito dessas contas;

II – eleição dos membros da Comissão para o exercício seguinte.

j) deliberar sobre suas organizações e funcionamento, conforme suas conveniências, reunindo-se mensalmente no escritório da construtora, devendo lançar em ata as deliberações que adotar;

l) exercer as demais obrigações inerentes à função representativa e fiscalizadora dos interesses dos condôminos, não só perante a construtora, como perante terceiros, praticando todos os atos necessários ao funcionamento regular do condomínio, deliberando sobre assuntos que lhe são afetos e, em caso de dúvida ou divergência entre seus membros, pelo critério de maioria de votos;

m) fiscalizar a arrecadação das contribuições dos condôminos, destinadas à construção, procedendo da seguinte forma:

I – na hipótese de qualquer condômino, a este se equiparando a construtora, para os fins aqui previstos, face às unidades que possui no Edifício, deixar de recolher três prestações, quer estabelecidas inicialmente, quer alteradas ou criadas posteriormente, referentes à construção ou cessão de fração de terreno, conforme o caso, será notificado pela Comissão de Representantes, conjuntamente com a construtora, se for o caso, para purgar a mora dentro do prazo de 10 (dez) dias, improrrogavelmente, sob pena de ser levada sua unidade a público leilão, observando-se o disposto nos incisos seguintes;

II – o leilão será realizado dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da caracterização do inadimplemento, antecedido com anúncios que serão publicados por três vezes em jornal diário de grande circulação;

III – se o maior lance obtido for inferior ao desembolso efetuado pelo condômino inadimplente, para a aquisição de quota ideal de terreno, para a construção e percentagens que adiante se fixam, será realizada nova praça, no prazo de 20 (vinte) dias, que também será antecedida de anúncios feitos por três vezes em jornal diário;

IV – se, na segunda praça, não se conseguir maior lance que na primeira, ou outro lance que satisfaça, então, fica a Comissão de Representantes autorizada a adjudicar a unidade questionada e a promover a cessão desta a terceiro interessado que ofereça melhores condições que as verificadas através da praça, devendo ser organizado dossiê a respeito, que ficará em poder da Comissão, para exame e comprovação a qualquer momento;

V – ao condômino, se for o caso, é concedido o direito de preferência em igualdade com terceiros, na aquisição da unidade leiloada, desde que exercite esse direito dentro de 24 (vinte e quatro) horas da realização do leilão, sendo necessária decisão unânime da Assembléia Geral, para esse fim convocada previamente;

VI – do preço que for apurado no leilão serão deduzidos: as quantias em débito; despesas realizadas, inclusive honorários de advogado e anúncio: 5% a título de comissão, 10% como multa compensatória que reverterá em favor do condomínio, com exceção do condômino faltoso, ao qual será entregue o saldo, se houver;

VII – para todos os efeitos dos atos apontados e sua completa execução, os condôminos, tal como preceitua o § 5º do art. 63 da Lei no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, desde já por este instrumento e na melhor forma de direito, conferem à Comissão de Representantes, em caráter irrevogável, os mais plenos e ilimitados poderes para ceder, prometer ceder, vender, prometer vender, ou de qualquer forma alienar as unidades de cada qual, na hipótese de ocorrer o inadimplemento na forma prefigurada, podendo os mandatários transferir a posse, domínio, direito e ação, responsabilizar-se pela evicção de direito, confessar o recebimento do preço, dar quitação, assinar escrituras e documentos que se fizerem precisos, representá-los junto às repartições públicas federais, estaduais e autárquicas, e tudo mais para o cabal desempenho do mandato, inclusive os poderes da cláusula ad judicia.

VIII – no caso de a Comissão de Representantes ingressar em Juízo no sentido de ressalvar ou prevenir direitos do condomínio, ainda que seja como simples medida preventiva ou premonitória, caberá ao condômino, que motivou a medida, o pagamento das custas judiciais e honorários do advogado contratado para esse fim, pela Comissão.

n) administrar o Edifício, até a época própria de eleição do Síndico.

DAS ASSEMBLEIAS

Artigo 13 – Os condôminos, no interregno da construção e no interesse dela, poderão reunir-se em Assembléia Geral Extraordinária, cujas deliberações, desde que aprovadas por maioria simples de votos dos presentes, serão válidas e obrigatórias para todos, inclusive aquelas decisões que digam respeito às alterações das especificações do prédio, salvo no que afetar o direito de propriedade previsto na legislação.

§ 1º – Poderão convocar assembléias: a Comissão de Representantes, a construtora e pelo menos 1/3 dos votos dos condôminos, sendo obrigatória a menção expressa do assunto a ser tratado, no edital de convocação.

§ 2º – A convocação da assembléia será feita por edital, através de registro postal ou protocolo, com antecedência mínima de cinco dias para a primeira convocação e mais três dias para a segunda, podendo as convocações ser feitas no mesmo edital ou ainda ser convocadas para o mesmo dia, com o intervalo de meia hora entre ambas as convocações, mas, nesse caso, com antecedência mínima de oito dias.

§ 3º – A assembléia instalar-se-á, no mínimo, com metade dos condôminos, em primeira convocação, e com qualquer número, em segunda, podendo as convocações ser feitas no mesmo edital ou ainda ser convocadas para o mesmo dia, com intervalo de meia hora entre ambas as convocações, mas, nesse caso, com antecedência mínima de oito dias.

§ 4º – Nas assembléias, cada unidade dará ao seu titular o direito de um voto.

§ 5º – Será exigida maioria qualificada, ou unanimidade, nos casos previstos em lei ou na presente convocação, adotando-se então como critério o cálculo baseado na fração de terreno correspondente a cada unidade, em virtude das diferenças existentes entre as mesmas.

Artigo 14 – Fica eleito o Foro desta Comarca, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as dúvidas que possam surgir na execução do presente contrato.

E por estarem as partes em pleno acordo, em tudo quando se encontra lavrado neste instrumento particular, assinam-no na presença das duas testemunhas abaixo, em……vias de igual teor e forma, destinando-se uma via para cada um dos denominados PROPRIETÁRIOS e… .. vias para os CONSTRUTORES.

…………………………., ……de……….de ……………

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Pelos construtores

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(seguem as assinaturas dos proprietários)

Testemunhas:

1ª -………
2ª -………

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Cartas e Contratos

Construção de Obra por Administração I

CONSTRUÇÃO DE OBRA POR ADMINISTRAÇÃO (MODELO Nº 1)

Por este instrumento particular de construção de obra, de um lado………….(nome completo e por extenso de um dos proprietários), nacionalidade…………, estado civil……….., profissão…………., CIC n.º……., Cédula de Identidade RG n.º…………, residente e domiciliado à Rua………………, n.º……, na cidade de…………, Estado de………………………………(seguem os nomes e qualificações dos demais proprietários), de ora em diante chamado simplesmente de PROPRIETÁRIOS, e, de outro lado,……………………………………(nome da firma construtora), com sede à Rua………………..,n.º……, na cidade de……………, Estado de……………. inscrita no CNPJ sob n.º…………., e na Prefeitura Municipal sob n.º…………, representada neste ato pelo seu…………(titulação)……………………………, (nome completo e por extenso), de ora em diante chamada simplesmente de CONSTRUTORES, têm, entre si, como justo e contratado, o que se segue nas cláusulas deste instrumento:

1º – OS CONSTRUTORES se obrigam a construir no terreno constituído pelo lote (individualizar o terreno pelo número do lote, quarteirão, distrito, zona, município, comarca, circunscrição imobiliária, especificando as benfeitorias e acessões, e caracterizando minuciosamente) um edifício dividido em unidades autônomas nos termos da Lei n.º 4.591, de 16 de dezembro de 1964, de acordo com o memorial descritivo, especificações e projeto devidamente aprovados e arquivados no Cartório de Registro de Imóveis do………..Ofício.

2º – Dito edifício será construído com…………….pavimento com as seguintes características: (descrever a obra).

3º – A referida construção será executada por administração, estimado o preço em R$……………(por extenso), que será pago em parcelas mensais, da seguinte maneira:

a) R$……………………………(por extenso) no início das obras;
b) (especificar o esquema de pagamento, mencionando as parcelas e as oportunidades dos pagamentos).

4º – As importâncias relativas aos pagamentos realizados pelos PROPRIETÁRIOS, para qualquer fim que sejam, recolher-se-ão em conta aberta em nome do condomínio do Edifício, no Banco…………………………ou em outro estabelecimento que venha a ser aprovado pela Assembléia dos Adquirentes, a qual será movimentada com o “Visto” de um dos membros da Comissão de Representantes.

5º – Em nome do Condomínio dos Proprietários, serão efetuadas todas as compras e emitidos todos os documentos (faturas, duplicatas, recibos etc.).

6º – Os CONSTRUTORES obedecerão rigorosamente aos planos, especificações e projetos aprovados, na conformidade do cronograma estabelecido e do orçamento de custo da obra, elaborado com estrita observância das disposições legais, o qual é parte integrante do presente contrato.

7º – Mensalmente, os CONSTRUTORES levantarão a conta das despesas, discriminadamente quanto ao material, mão-de-obra, contribuições de previdência e assistência social, bem como à remuneração dos CONSTRUTORES, fixada em…………% sobre o montante da folha.

8º – Elaborada em duas vias a folha discriminada das despesas mensais da construção será submetida à Comissão de Representantes, que no prazo de………………dias exigirá a documentação que lhe parecer conveniente ou dará sua aprovação e liberará o saque respectivo.

9º – Proceder-se-á, semestralmente, à revisão do custo estimativo da obra em comum entre os CONSTRUTORES e a Comissão de Representantes, comunicando-se aos PROPRIETÁRIOS a alteração do esquema de pagamentos e contribuições, o qual entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a comunicação.

10º – Os serviços extraordinários ou modificações do projeto somente poderão ser executados, mediante autorização escrita dos PROPRIETÁRIOS após ajuste sobre o custo respectivo e o acréscimo de tempo necessário à execução de tais serviços, que dependerão, em qualquer caso, de aprovação pela Comissão de Representantes.

11º – A obra será concluída até o dia……..sob pena de multa moratória de………………………………(por extenso) por dia de atraso, salvo motivo de força maior, ressalvado o que se estipulou na cláusula maior, ressalvado o que se estipulou na cláusula anterior.

12º – Os CONSTRUTORES só poderão empreitar a construção contratada, quanto à execução de serviços especializados, ficando, entretanto, diretamente responsáveis perante os PROPRIETÁRIOS.

13º – A parte infratora de qualquer cláusula do presente contrato, ressalvada a pena moratória contida na cláusula 11ª, pagará à parte inocente a multa irredutível de……………………..(por extenso), sendo solidários entre si os CONSTRUTORES e PROPRIETÁRIOS também entre si.

14º – Os PROPRIETÁRIOS nomeiam a Comissão de Representantes, composta de…………………………(nome completo), ………………………….(nome completo), a qual terá, além das atribuições legais, o encargo específico de acompanhar a construção, em todas as suas fases, verificar o andamento da obra em razão do cronograma, fiscalizar o bom emprego das importâncias arrecadadas e ficará investida de amplos poderes de representação, não somente junto aos CONSTRUTORES, como ainda, perante as repartições públicas de qualquer espécie.

15ª – Enquanto durar a construção e até a entrega da obra concluída e aceita, os PROPRIETÁRIOS se reunirão em Assembléia, convocada na forma da lei, para deliberarem matéria do interesse comum, podendo ainda substituir por voto de maioria simples os membros da Comissão de Representantes que se retirarem e destruir pelo voto de dois terços qualquer de seus membros.

16ª – Integra o presente contrato o orçamento atualizado da obra, calculado de acordo com as normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas e com observância rigorosa das disposições legais.

17º – Faltando qualquer dos PROPRIETÁRIOS com o pagamento de 3 (três) prestações, quer estabelecidas inicialmente, quer decorrentes de reajustamento, será notificado para, no prazo de 10 (dez) dias, purgar a mora com o pagamento das prestações acrescidas da multa prevista neste contrato, e dos juros de 1% (um por cento) ao mês, sob pena de responder pelas conseqüências, e, não sendo purgada a mora no prazo estabelecido, poderá a Comissão de Representantes promover a venda de seus direitos, com a observância dos preceitos legais que regulam a matéria.

18ª – Os CONSTRUTORES se obrigam a entregar as unidades componentes do edifício em fiel observância deste contrato, do projeto e de suas especificações, obrigando-se os PROPRIETÁRIOS a recebê-las desde que tenham sido cumpridas as obrigações citadas.

19ª – Fica assegurado aos CONSTRUTORES o direito de retenção das unidades cujos PROPRIETÁRIOS estejam atrasados no pagamento de prestações e só as entregarão mediante o recebimento do valores devidos acrescidos de 1% (um por cento) ao mês.

20ª – Obrigam-se os contratantes a cumprir as disposições legais pertinentes à matéria e, em especial, as disposições da Lei n.º 4.591, de 16.12.64.

21º – Fica eleito o Foro desta Comarca, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir a dúvidas que possam surgir na execução do presente contrato.

E por estarem as partes em pleno acordo em tudo quanto se encontra lavrado neste instrumento particular, assinam-no na presença da duas testemunhas abaixo, em…………..vias de igual teor e forma, destinando-se uma via para cada um dos denominados PROPRIETÁRIOS e……………..vias para os CONSTRUTORES.
………………………..,……….de………………….de ……….

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pelos construtores

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(seguem as assinaturas dos proprietários)
Testemunhas:
1ª -……………………….
2ª -……………………….

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Construção de Imóvel

CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL

Pelo presente instrumento particular de EMPREITADA, ………………………(nome completo e por extenso do proprietário), nacionalidade…………, estado civil……….., profissão…………., CIC n.º……., Cédula de Identidade RG n.º…………, residente e domiciliado à Rua………………, n.º……, na cidade de…………, Estado de………………………………de ora em diante chamado simplesmente de PROPRIETÁRIO, e, de outro lado, ……………………………………(nome completo e por extenso da pessoa ou firma), nacionalidade…………………….., estado civil………………, profissão…………, CIC n.º……, Cédula de Identidade RG n.º……., domiciliado e residente à Rua ………………., n.º……, na cidade de……………, Estado de …………….(se for firma, substituir por: com sede à Rua ……………………, n.º……, na cidade de………………., Estado de ………………….., inscrita no CNPJ sob n.º…………., ena Prefeitura Municipal sob n.º…………, representada neste ato por ………………………………), de ora em diante chamada simplesmente de EMPREITEIRO, têm, como justo e contratado o seguinte:

1º – O PROPRIETÁRIO desejando construir uma casa de alvenaria à rua ……………………………., nesta cidade, conforme planta (ou croqui) aprovada, ajusta com o EMPREITEIRO a sua execução mediante as cláusulas e condições deste instrumento.

2º – A execução da obra, descrita na cláusula 1ª, deste instrumento, será pelo preço certo de R$ …………….. (transcrever o valor por extenso), pagável segundo a evolução da obra e assim especificado: (descrever as etapas da obra, com cada uma tendo um percentual em relação ao preço certo ou já o valor correspondente especificado, até completar o total do valor da obra).

3º – O prazo de empreitada é de……………………..dias úteis, a contar da data deste instrumento e a terminar no dia………de……………….de ………..

4º – O EMPREITEIRO, para a presente empreitada, fornecerá por sua própria conta, além do seu trabalho, o pessoal, as ferramentas e materiais necessários, incumbindo-se igualmente da limpeza do terreno (ou do local da reforma) e da remoção necessária dos entulhos (o terra, árvores etc.).

5º – Correrão por conta e risco do EMPREITEIRO todas as despesas que se tornem necessárias para a realização da empreitada ora contratada, inclusive com o que disser a respeito às exigências das autoridades fiscalizadoras competentes e outras resultantes da empreitada.

6º – Se o PROPRIETÁRIO, sem justa causa, rescindir o presente contrato, apesar de começada a sua execução, indenizará o EMPREITEIRO das despesas e do trabalho feito, assim como dos lucros que este poderia ter, se concluísse a obra.

7º – Responderá o EMPREITEIRO, em relação a terceiros, pelos danos que resultem de sua imperícia ou negligência e pela culpa de seus empregados, de acordo com os princípios gerais de responsabilidade.

8º – Fica eleito o Foro desta Comarca, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir a dúvidas que possam surgir na execução do presente contrato.

E por estarem as partes em pleno acordo em tudo quanto se encontra disposto neste instrumento particular, assinam-no na presença de duas testemunhas abaixo, em…………..vias de igual teor e forma, destinando-se……. vias para cada uma das partes interessadas.

………………………..,……….de………………….de ……….

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Proprietário

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Empreiteiro
Testemunhas:
1ª -……………………….
2ª -……………………….

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Contrato De Reforma De Construção – Empreitada

CONTRATO DE REFORMA DE CONSTRUÇÃO – EMPREITADA

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES

CONTRATANTE: (Nome do Contratante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), Carteira de Identidade nº (…………….), C.P.F. nº (……………….), capaz, residente e domiciliado na Rua (…………………………….), nº (….), bairro (………………), Cidade (…………….), Cep (………………..), no Estado (…..);

CONTRATADA: (Nome da Contratada), com sede em (…………………), na Rua (…………………………………..), nº (…..), bairro (…………….), Cep (………………..), no Estado (……), inscrita no C.N.P.J. sob o nº (…………..), e no Cadastro Estadual sob o nº (……..), neste ato representada pelo seu diretor (………………), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (…………………), C.P.F. nº (…………………), residente e domiciliado na Rua (…………………………………………), nº (…..), bairro (…………), Cep (………………), Cidade (………………), no Estado (…)

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Reforma de Construção – Empreitada, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.

DO OBJETO DO CONTRATO

Cláusula 1ª. O presente tem como OBJETO, a reforma das instalações (………………..) e (………………..), do (……………..) andar do edifício (Nome do Edifício).

Cláusula 2ª. A referida reforma observará todas as especificações contidas no projeto nº (………..), aprovado pela prefeitura, o qual consta anexo, realizando todos os reparos e substituições prescritas no mesmo.

DAS OBRAS E DA EXECUÇÃO

Cláusula 3ª. A execução da referida obra por empreitada compreenderá, desde o início até sua efetiva entrega, com aprovação expressa e inequívoca do CONTRATANTE, o seguinte: (Descrever todos os trabalhos a serem realizados).

Cláusula 4ª. A CONTRATADA, após a entrega efetiva da obra e sua respectiva aprovação, dá como garantia de seus trabalhos, o lapso temporal de 12 (doze) meses. A garantia compreende somente o resultado dos trabalhos realizados, tais como: erro na execução, vazamento, etc., portanto, quaisquer ocorrências oriundas de uso normal, ou mesmo por culpa ou dolo da CONTRATANTE não estão inclusos nesta.

Parágrafo único. Verificando-se tais prejuízos a CONTRATADA efetuará os concertos necessários às suas expensas, ou ressarcirá a CONTRATANTE no valor equivalente.

Cláusula 5ª. A CONTRATADA limitar-se-á a executar o que consta no projeto anexo, sob pena do CONTRATANTE enjeitá-la ou recebê-la com abatimento no preço.

Cláusula 6ª. A execução das obras será feita pela CONTRATADA, facultando-lhe a contratação de ajudantes, os quais terão vínculo único e direto com a mesma, que ficará exclusivamente responsável pelo pagamento e todos os encargos existentes.

Cláusula 7ª. A CONTRATADA fornecerá, além do pessoal, os materiais necessários à concretização da obra, tais como: ferramentas, tapumes, etc., ressalvando-se as peças de reposição e os materiais ligados diretamente à mesma.

Cláusula 8ª. Quaisquer danos causados a terceiros provenientes da execução dos trabalhos, serão de inteira responsabilidade da CONTRATADA, independente de culpa, mesmo quando praticados pelos seus ajudantes.

Cláusula 9ª. A CONTRATADA terá completa e irrestrita liberdade para executar seus trabalhos, não necessitando de predeterminar horários ou funções. Fica assim caracterizado, que a mesma exerce de maneira autônoma seus serviços, não mantendo nenhum vínculo trabalhista com o CONTRATANTE.

Cláusula 10ª. A previsão de material se destina especificamente à consecução de toda obra. Havendo necessidade de maior quantidade, o CONTRATANTE juntamente com a CONTRATADA realizará nova previsão, a qual, o primeiro ficará responsável pela compra, salvo quando haja a verificação de desperdício.

Cláusula 11ª. Caso se verifique o desperdício, inutilizarão ou extravio de material, ficará a CONTRATADA obrigada a restituí-los.

Cláusula 12ª. As peças de reposição serão adquiridas pelo CONTRATANTE e repassadas à CONTRATADA, via documento escrito e assinado, devendo a última prestar com zelo todos os serviços.

Cláusula 13ª. A CONTRATADA manterá necessariamente e independente de quaisquer circunstancias, dois funcionários na obra, tendo em vista a obtenção de segurança no local.

Cláusula 14ª. A reforma prestada pela CONTRATADA é de sua inteira responsabilidade, como pessoa jurídica, se consubstanciando nas relações trabalhistas, cíveis, tributárias, bem como todas aquelas que estejam direta ou indiretamente ligadas à execução dos trabalhos.

Cláusula 15ª. Os sócios-diretores da referida CONTRATADA respondem solidariamente pelas faltas relacionadas à execução da obra.

DAS VISTORIAS

Cláusula 16ª. Resta facultado ao CONTRATANTE, realizar vistorias concernentes à execução das obras a qualquer dia ou horário.

DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO

Cláusula 17ª. A título de mão-de-obra, fica ajustado que o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor total de R$ (……) (Valor Expresso), dividido em (…) parcelas de R$ (…..) (Valor Expresso), a serem pagas até o terceiro dia útil ao mês subseqüente ao trabalhado.

Parágrafo único. Caso o trabalho não seja efetuado, o pagamento ficará retido, salvo se ocorrerem motivos alheios à vontade de ambas as partes.

Cláusula 18ª. O valor a ser pago aos ajudantes será feito individualmente pela CONTRATADA e às suas expensas, visto que os mesmos possuem vínculo única e exclusivamente com esta, que se compromete a pagá-los mensalmente.

DA RESCISÃO

Cláusula 19ª. A rescisão ocorrerá de forma plena e por iniciativa do CONTRATANTE, nos casos previstos no artigo 1.229 do Código Civil Brasileiro, com as ressalvas expostas no artigo 1.247 do referido diploma legal.

Cláusula 20ª. Por iniciativa da CONTRATADA, será rescindido o presente instrumento, na ocorrência dos fatos elencados no artigo 1.226 do Código Civil Brasileiro.

DO PRAZO

Cláusula 21ª. A CONTRATADA se compromete a executar a obra em (…..) meses, a iniciar-se no primeiro dia útil após a assinatura do presente e findar-se no dia (….) do mês (….) do ano (………).

Cláusula 22ª. Quaisquer interrupções ocorridas na execução das atividades da empreitada, não serão incluídas no prazo contido na Cláusula anterior.

Cláusula 23ª. Havendo atraso na entrega da obra, por exclusiva culpa da CONTRATADA, a mesma arcará com todos os prejuízos, somando-se compra de materiais desperdiçados, pagamento de seus credores e funcionários, bem como todos os encargos oriundos direta ou indiretamente da não entrega no prazo determinado, sem prejuízo de medidas judiciais e extrajudiciais.

CONDIÇÕES GERAIS

Cláusula 24ª. O presente contrato passa a vigorar entre as partes a partir da assinatura do mesmo.

Cláusula 25ª. As partes desde já acordam que, responderão por perdas e danos aquela que infringir quaisquer cláusulas deste contrato, bem como pela indenização contida no artigo 1.245 do Código Civil.

DO FORO

Cláusula 26ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de (………………….);

Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do Contratante)

(Nome e assinatura do Representante legal da Contratada)

(Nome, RG e assinatura da Testemunha 1)

(Nome, RG e assinatura da Testemunha 2)

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Edital de Convocação de Assembleia Geral Ordinária

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA

 

RAZÃO SOCIAL

CNPJ
Assembléia Geral Ordinária

Convocação

São convidados os senhores acionistas ………………………………………………… a se reunirem em assembléia geral ordinária, na sede social, à rua ……………………………, nº ……., nesta capital, às ……. horas do dia ….. de …………….. de 20…. a fim de tratarem da seguinte ordem do dia:

a) Leitura, discussão e votação do relatório da Diretoria, balanço geral, demonstração da conta de “Lucros e Perdas” e respectivo parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício encerrado em …. de ……………….. de 20….

b) Eleição dos membros efetivos e dos suplentes do Conselho Fiscal para o corrente exercício e fixação de sua remuneração.

c) Outros assuntos de interesse social.

Acham-se à disposição dos senhores acionistas, na sede social, os documentos exigidos pelo artigo 133 da Lei nº 6.404/76.

………………., …. de ………….. de 20…..

…………………………………
Diretor-Administrativo

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Modelos de Doação

DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE REVERSÃO OU RETORNO

Pelo presente instrumento particular de DOAÇÃO, de um lado,__, (nacionalidade, estado civil, profissão, Identidade, CIC., endereço), e, de outro lado,__, (nacionalidade, estado civil, profissão, Identidade, CIC, endereço), ficou justo e contratado o seguinte:

CLÁUSULA 1ª – O primeiro dos acima qualificados, de ora cm diante denominado DOADOR, declara e confessa que é senhor e legítimo possuidor de um barco modelo,__, motor,__, n°__ ,etc.

CLÁUSULA 2ª – Por livre e espontânea vontade do DOADOR, sem coação ou influência de quem quer que seja, faz DOAÇÃO, inter vivos, gratuitamente, ao segundo dos acima qualificados, de ora em diante denominado DONATÁRIO, com a condição de por sua mudança para outra localidade, voltar o referido barco acima caracterizado para o DOADOR, nas condições anteriores.

CLÁUSULA 3ª – O DOADOR transfere toda posse, jus, direito e domínio do refèrido barco ao DONATÁRIO.

CLÁUSULA 4ª – A cláusula de reversão ou retomo terá como prazo de duração 10 anos.

CLÁUSULA 5ª – Fica o DONATÁRIO autorizado e obrigado a promover a transferência de emplacamento para seu nome junto às repartições competentes.

CLÁUSULA 6ª – O DONATÁRIO declara que aceita esta DOAÇÃO nas condições estipuladas, prometendo cumpri-la fielmente.

Para clareza e firmeza de assim estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento particular de DOAÇÃO, em duas vias de igual teor, na presença de testemunhas que a tudo assistiram e conhecimento tiveram.

____________,__ de __ de 20__.

DOADOR __________

DONATÁRIO__________

TESTEMUNHAS

______________

______________

 

CONTRATO DE DOAÇÃO DE PAI PARA FILHO – ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES

DOADOR: (Nome do Doador), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx);

DONATÁRIO: (Nome do Donatário), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx).

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Doação de Pai para Filho – Adiantamento da Legítima, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.

DO OBJETO DO CONTRATO

Cláusula 1ª. O presente contrato tem como OBJETO, o bem imóvel de propriedade do DOADOR, livre de qualquer ônus ou defeito que possa inquiná-lo de inutilidade, possuindo as seguintes descrições: (Descrevê-lo).

Cláusula 2ª. O bem está sendo doado, espontaneamente, sem coação ou vício de consentimento, a título gratuito, por livre e espontânea vontade.

DO ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA

Cláusula 3ª. A presente doação realizada entre as partes considerar-se-á antecipação da legítima1, ou seja, o bem imóvel objeto deste contrato será considerado como já herdado pelo DONATÁRIO uma vez aberta a sucessão do DOADOR, vez que o DONATÁRIO é filho do DOADOR, e portanto, seu herdeiro necessário2.

CONDIÇÕES GERAIS

Cláusula 4ª. O presente contrato passa a vigorar entre as partes a partir da assinatura.

Cláusula 5ª. Este instrumento deve ser registrado no Cartório de Títulos e Documentos.

DO FORO

Cláusula 6ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de (xxx).

Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do Doador)

(Nome e assinatura do Donatário)

(Nome, RG e assinatura da Testemunha 1)

(Nome, RG e assinatura da Testemunha 2)

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Nota:

1. Art. 1.171, do Código Civil.

2. Art. 1.721, do Código Civil.