Salário Mínimo 2013 – Decreto Nº 7.872, de 26 de Dezembro de 2012
O aumento do salário mínimo de 2013 foi sancionado pela presidenta Dilma Rousseff em 26 de dezembro de 2012, através do decreto nº 7.872. aumentando O salário mínimo em r$ 56,00, passando de r$ 622,00 em 2012 para r$ 678,00 em 2013.
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Decreto nº 7.872, de 26 de dezembro de 2012
vigência(vide lei nº 12.382, de 2011)
regulamenta a lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
a presidenta da república, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, incisos iv e vi, alínea “a”, da constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3o da lei no 12.382, de 25 de fevereiro de 2011,
decreta:
art. 1o a partir de 1o de janeiro de 2013, O salário mínimo será de r$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais).
Parágrafo único. em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a r$ 22,60 (vinte e dois reais e sessenta centavos) e o valor horário, a r$ 3,08 (três reais e oito centavos).
art. 2o este decreto entra em vigor em 1o de janeiro de 2013.
Brasília, 26 de dezembro de 2012; 191º da independência e 124º da república.
dilma rousseff
guido mantega
carlos daudt brizola
miriam belchior
garibaldi alves filho
