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Salário Família

Como recebo o salário família após nascimento de filho?

Após ocorrer o nascimento de filho o empregado pode apresentar diretamente ao INSS a certidão de nascimento para se habilitar ao pagamento do Salário Família.

Trabalhador Avulso pode receber salário família?

O Salário Família devido ao trabalhador avulso independe do número de dias trabalhados no mês e é pago pelo sindicato ou órgão gestor, integralmente, mediante convênio.

É considerado trabalhador avulso aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de-obra, ou do sindicato da categoria, dentre os quais destacam-se:

  • a) o trabalhador que exerce atividade portuária de capatazia, estiva, conferência e conserto de carga, vigilância de embarcação e bloco;
  • b) o trabalhador de estiva de mercadorias de qualquer natureza, inclusive carvão e minério;
  • c) o trabalhador em alvarenga (embarcação para carga e descarga de navios);
  • d) o amarrador de embarcação;
  • e) o ensacador de café, cacau, sal e similares;
  • f) o trabalhador na indústria de extração de sal;
  • g) o carregador de bagagem em porto;
  • h) o prático de barra em porto;
  • i) o guindasteiro;
  • j) o classificador, o movimentador e o empacotador de mercadorias em portos.

O que é preciso para continuar recebendo o salário família?

Para continuar recebendo o salário família é preciso à apresentação, pelo empregado, do atestado de vacinação ou documento equivalente e do comprovante de freqüência à escola, referentes aos filhos geradores do benefício.

Qual a punição ao empregador pela falta de pagamento do salário família?

A legislação determina que a falta de comunicação oportuna de fato que implique cessação do Salário Família, bem como a prática, pelo empregado, de fraude de qualquer natureza para o seu recebimento, autorizam a empresa, o INSS, o sindicato ou órgão gestor da mão-de-obra a descontar os pagamentos de quotas devidas com relação a outros filhos ou, na falta delas, do próprio salário do empregado ou da renda mensal do seu benefício, o valor das quotas indevidamente recebidas, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Principais requisitos para receber salário família

Ter filho(s) de qualquer condição com menos de 14 anos de idade, ou filho(s) inválido(s) de qualquer idade; Ter remuneração mensal abaixo do valor limite para recebimento do salario-família.

Ficou alguma dúvida?

Se você já passou por alguma situação referente ao recebimento do salário família comente a baixo no campo de comentários. Uma simples informação pode ajudar muitas pessoas. Você também pode perguntar ou responder a algum comentários.

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Salário Família

O empregador recebe reembolso do valor pago ao salário família?

O empregador é reembolsado, mensalmente, do valor correspondente às quotas de Salário Família pago aos seus empregados, por ocasião do recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social, mediante dedução do respectivo valor no campo 6 da Guia da Previdência Social (GPS).

Recebi o salário família superior ao limite

Recebi o salário família superior ao limite estabelecido pela legislação previdenciária? O que acontece agora?

Na hipótese de, por liberalidade da empresa, ser pago ao empregado, a título de Salário Família, qualquer valor superior ao limite estabelecido pela legislação previdenciária, não caberá o reembolso do INSS sobre aquela parcela excedente.

O valor excedente pago ao empregado fica, inclusive, sujeito à incidência dos encargos previdenciários, do FGTS e do IR/Fonte, por constituir remuneração.

Sou empregador e não fiz a dedução do salário família na época devida, o que faço agora?

Quando o empregador não deduzir, na GPS da competência respectiva, o valor efetivamente pago a título de Salário Família, poderá solicitar ao INSS a restituição da contribuição recolhida a maior ou efetuar a compensação no recolhimento de contribuições de períodos subsequentes, independentemente de autorização do INSS.

o que é responsabilidade do salário família?

O segurado da Previdência Social, para receber o Salário Família, deve firmar, perante o empregador, por ocasião de sua admissão ou solicitação de inclusão de nova quota do benefício, Termo de Responsabilidade, no qual se comprometa a comunicar à empresa qualquer fato ou circunstância que determine a perda do direito ao benefício, ficando sujeito, em caso do não cumprimento, às sanções penais e trabalhistas.

O Termo de Responsabilidade somente será obrigatório, quando o empregado fizer jus ao Salário Família, ou seja, observados os requisitos remuneração e filho de até 14 anos ou inválido de qualquer idade.

Modelo: Termo de Responsabilidade do salário família

Principais requisitos para receber salário família

Ter filho(s) de qualquer condição com menos de 14 anos de idade, ou filho(s) inválido(s) de qualquer idade; Ter remuneração mensal abaixo do valor limite para recebimento do salario-família.

Ficou alguma dúvida?

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Salário Família

Termo de responsabilidade do Salário Família

Para receber o salário família o trabalhador deve apresentar documentos, inclusive o termo de responsabilidade informando o nome do(s) filho(s) ou equiparado(s). No termo o trabalhador declara que está ciente da sua obrigação de comunicar a empresa qualquer mudança que o impeça de receber o benefício.

Salário Família Termo de responsabilidade

O termo de responsabilidade do salário família é um documento pelo qual o trabalhador informa ao INSS os dados do(s) filhos e ou equiparado(s).

Esse documento é preenchido quando da entrada ao benefício do salário família ou quando há alguma inclusão ou exclusão de filhos ou equiparados.

Modelo de Termo de responsabilidade do Salário Família

TERMO DE RESPONSABILIDADE (CONCESSÃO DE SALÁRIO-FAMÍLIA – PORTARIA Nº MPAS – 3.040/82)

Termo de responsabilidade do Salário Família

Pelo presente TERMO DE RESPONSABILIDADE declaro estar ciente de que deverei comunicar de imediato a ocorrência dos seguintes fatos ou ocorrências que determinem a perda do direito ao salario-família.

  • ÓBITO DE FILHO;
  • CESSAÇÃO DA INVALIDEZ DE FILHO INVÁLIDO;
  • SENTENÇA JUDICIAL QUE DETERMINE O PAGAMENTO A OUTREM (Casos de desquite ou separação, abandono de filho ou perda do pátrio poder).

Estou ciente, ainda, de que a falta de cumprimento do compromisso ora assumido, além de obrigar à devolução das importâncias indevidas, sujeitar-me-á às penalidades previstas no art. 171 do Código Penal e à rescisão do contrato de trabalho, por justa causa, nos termos do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Principais requisitos para receber salário família

Ter filho(s) de qualquer condição com menos de 14 anos de idade, ou filho(s) inválido(s) de qualquer idade; Ter remuneração mensal abaixo do valor limite para recebimento do salario-família.

Ficou alguma dúvida?

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Salário Família

Salário Família Reajuste

Reajuste do salário família publicado no diário oficial de 16/01/2019

Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 9, DE 15 DE JANEIRO DE 2019

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS.

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998; na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; no art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; na Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015; no Decreto nº 9.661, de 1º de janeiro de 2019 e no Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, resolve:

Art. 1º Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2019, em 3,43% (três inteiros e quarenta e três décimos por cento).

§ 1º Os benefícios a que se refere o caput, com data de início a partir de 1º de janeiro de 2018, serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo I desta Portaria.

§ 2º Para os benefícios majorados por força da elevação do salário mínimo para R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que tratam o caput e o § 1º.

§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo às pensões especiais pagas às vítimas da síndrome da talidomida, às pessoas atingidas pela hanseníase de que trata a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, e ao auxílio especial mensal de que trata o inciso II do art. 37 da Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012.

Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2019, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), nem superiores a R$ 5.839,45 (cinco mil oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos)

Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 2019:

I – não terão valores inferiores a R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), os benefícios:

a) de prestação continuada pagos pelo INSS correspondentes a aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global);

b) de aposentadorias dos aeronautas, concedidas com base na Lei nº 3.501, de 21 de dezembro de 1958; e

c) de pensão especial paga às vítimas da síndrome da talidomida;

II – os valores dos benefícios concedidos ao pescador, ao mestre de rede e ao patrão de pesca com as vantagens da Lei nº 1.756, de 5 de dezembro de 1952, deverão corresponder, respectivamente, a 1 (uma), 2 (duas) e 3 (três) vezes o valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), acrescidos de 20% (vinte por cento);

III – o benefício devido aos seringueiros e seus de pendentes, concedido com base na Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, terá valor igual a R$ 1.996,00 (um mil, novecentos e noventa e seis reais);

IV – é de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), o valor dos seguintes benefícios assistenciais pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS:

a) pensão especial paga aos dependentes das vítimas de hemodiálise da cidade de Caruaru no Estado de Pernambuco;

b) amparo social ao idoso e à pessoa com deficiência; e

c) renda mensal vitalícia.

Art. 4º O valor da cota do salario-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2019, é de:

I – R$ 46,54 (quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 907,77 (novecentos e sete reais e setenta e sete centavos);

II – R$ 32,80 (trinta e dois reais e oitenta centavos) para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 907,77 (novecentos e sete reais e setenta e sete centavos) e igual ou inferior a R$ 1.364,43 (um mil trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos).

§ 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total do respectivo salário de contribuição, ainda que resultante da soma dos salários de contribuição correspondentes a atividades simultâneas.

§ 2º O direito à cota do salario-família é definido em razão da remuneração que seria devida ao empregado no mês, independentemente do número de dias efetivamente trabalhados.

§ 3º Todas as importâncias que integram o salário de contribuição serão consideradas como parte integrante da remuneração do mês, exceto o décimo terceiro salário e o adicional de férias previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição, para efeito de definição do direito à cota do salario-família.

§ 4º A cota do salario-família é devida proporcionalmente aos dias trabalhados nos meses de admissão e demissão do empregado.

Art. 5º O auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2019, será devido aos dependentes do segurado cujo salário de contribuição seja igual ou inferior a R$ 1.364,43 (um mil trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos), independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas.

§ 1º Se o segurado, embora mantendo essa qualidade, não estiver em atividade no mês da reclusão, ou nos meses anteriores, será considerado como remuneração o seu último salário de contribuição.

§ 2º Para fins do disposto no § 1º, o limite máximo do valor da remuneração para verificação do direito ao benefício será o vigente no mês a que corresponder o salário de contribuição considerado.

Art. 6º A partir de 1º de janeiro de 2019, será incorporada à renda mensal dos benefícios de prestação continuada pagos pelo INSS, com data de início no período de 1º janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018, a diferença percentual entre a média dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício e o limite máximo em vigor no período, exclusivamente nos casos em que a referida diferença resultar positiva, observado o disposto no § 1º do art. 1º e o limite de R$ 5.839,45 (cinco mil oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos).

Art. 7º A contribuição dos segurados empregados, inclusive o doméstico e do trabalhador avulso, relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir da competência janeiro de 2019, será calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não cumulativa, sobre o salário de contribuição mensal, de acordo com a tabela constante do Anexo II desta Portaria.

Art. 8º. O valor a ser multiplicado pelo número total de pontos indicadores da natureza do grau de dependência resultante da deformidade física, para fins de definição da renda mensal inicial da pensão especial devida às vítimas da síndrome da talidomida, observada a Lei nº 13.638, de 22 de março de 2018, é de:

I – R$ 1.000,00 (um mil reais ), entre 1º de janeiro de 2016 e 31 de dezembro de 2016;

II – R$ 1.065,80 (um mil e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), entre 1º de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2017;

III – R$ 1.087,86 (um mil e oitenta e sete reais e oitenta e seis centavos), entre 1º de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2018;

IV – R$ 1.125,17 (um mil cento e vinte e cinco reais e dezessete centavos), a partir de 1º de janeiro de 2019.

Art. 9º. A partir de 1º de janeiro de 2019:

I – o valor da diária paga ao segurado ou dependente pelo deslocamento, por determinação do INSS, para submeter-se a exame médico-pericial ou processo de reabilitação profissional, em localidade diversa da de sua residência, é de R$ 97,58 (noventa e sete reais e cinquenta e oito centavos);

II – o valor da multa pelo descumprimento das obrigações, indicadas no:

a) caput do art. 287 do Regulamento da Previdência Social (RPS), varia de R$ 317,23 (trezentos e dezessete reais e vinte e três centavos) a R$ 31.724,89 (trinta e um mil setecentos e vinte e quatro reais e oitenta e nove centavos);

b) inciso I do parágrafo único do art. 287 do RPS, é de R$ 70.499,72 (setenta mil quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e dois centavos); e

c) inciso II do parágrafo único do art. 287 do RPS, é de R$ 352.498,64 (trezentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos);

III – o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada no art. 283 do RPS, varia, conforme a gravidade da infração, de R$ 2.411,28 (dois mil quatrocentos e onze reais e vinte e oito centavos) a R$ 241.126,88 (duzentos e quarenta e um mil cento e vinte e seis reais e oitenta e oito centavos);

IV – o valor da multa indicada no inciso II do art. 283 do RPS é de R$ 24.112,64 (vinte e quatro mil cento e doze reais e sessenta e quatro centavos);

V – é exigida Certidão Negativa de Débito (CND) da empresa na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel incorporado ao seu ativo permanente de valor superior a R$ 60.281,11 (sessenta mil duzentos e oitenta e um reais e onze centavos);

VI – o valor de que trata o § 3º do art. 337-A do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, é de R$ 5.155,31 (cinco mil cento e cinquenta e cinco reais e trinta e um centavos); e

VII – o valor da pensão especial concedida às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, assegurada pela Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, é de R$ 1.509,22 (um mil quinhentos e nove reais e vinte e dois centavos).

Parágrafo único. O valor das demandas judiciais de que trata o art. 128 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, é limitado em R$ 59.880 (cinquenta e nove mil oitocentos e oitenta reais), a partir de 1º de janeiro de 2019.

Art. 10. A partir de 1º de janeiro de 2019, o pagamento mensal de benefícios de valor superior a R$ 116.789(cento e dezesseis mil setecentos e oitenta e nove reais) deverá ser autorizado expressamente pelo Gerente-Executivo do INSS, observada a análise da Divisão ou Serviço de Benefícios.

Parágrafo único. Os benefícios de valor inferior ao limite estipulado no caput, quando do reconhecimento do direito da concessão, revisão e manutenção de benefícios serão supervisionados pelas Agências da Previdência Social e Divisões ou Serviços de Benefícios, sob critérios aleatórios pré-estabelecidos pela Presidência do INSS.

Art. 11. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, o INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Fica revogada a Portaria MF nº 15, de 16 de janeiro de 2018.

PAULO GUEDES

FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2019

ANEXO I

SALÁRIO FAMÍLIA PORTARIA ANEXO I

ANEXO II

TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO, PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2019

SALÁRIO FAMÍLIA PORTARIA ANEXO II

Principais requisitos para receber salário família

Ter filho(s) de qualquer condição com menos de 14 anos de idade, ou filho(s) inválido(s) de qualquer idade; Ter remuneração mensal abaixo do valor limite para recebimento do salario-família.

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Salário Família

Empregada doméstica recebe salário família?

Sim. Todo empregado de baixa renda tem direito a receber o benefício do salário família, inclusive doméstico e trabalhador avulso.

O valor do benefício é de acordo com o número de filhos.

Quem paga o salário família ao empregado doméstico?

O empregado doméstico deve solicitar o salário família diretamente ao empregador.

Quem paga o salário família ao trabalhador avulso?

O trabalhador avulso deve solicitar o benefício do salário mínimo ao sindicato ou órgão gestor de mão de obra caso tenha vínculo.

Quem devo procurar em caso de invalidez e aposentadoria rural?

No caso de invalidez, aposentadoria rural e auxílio doênca o trabalhador deve fazer o requerimento junto ao INSS.

também devem fazer o requerimento junto ao INSS, os aposentados com mais de 65 anos homens e 60 anos mulher, que possuam filhos que se enquadrem nos critérios para receber o benefício do salário família.

Principais requisitos para receber salário família

Ter filho(s) de qualquer condição com menos de 14 anos de idade, ou filho(s) inválido(s) de qualquer idade; Ter remuneração mensal abaixo do valor limite para recebimento do salario-família.

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Salário Família

O trabalhador rural recebe salário família?

Sim, o trabalhador rural tem direito a receber o benefício do Salário Família. O trabalhador rural é a pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviço de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário

O empregado deve dar quitação de cada recebimento mensal do Salário Família?

O empregado deve dar quitação à empresa, sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra de cada recebimento mensal do Salário Família, na própria folha de pagamento ou por outra forma admitida, de modo que a quitação fique plena e claramente caracterizada.
O sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra responsável pelo pagamento do Salário Família do trabalhador avulso ficará encarregado da elaboração da respectiva folha de pagamento.

O valor do salário família faz parte da remuneração do empregado?

As quotas do Salário Família não se incorporam, para qualquer efeito, à remuneração do empregado, nem à renda mensal do seu benefício.

O empregador recebe reembolso do valor pago do salário família?

O empregador é reembolsado, mensalmente, do valor correspondente às quotas de Salário Família pago aos seus empregados, por ocasião do recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social, mediante dedução do respectivo valor no campo 6 da Guia da Previdência Social (GPS).

Principais requisitos para receber salário família

Ter filho(s) de qualquer condição com menos de 14 anos de idade, ou filho(s) inválido(s) de qualquer idade; Ter remuneração mensal abaixo do valor limite para recebimento do salario-família.

Ficou alguma dúvida?

Se você já passou por alguma situação referente ao recebimento do salário família comente a baixo no campo de comentários. Uma simples informação pode ajudar muitas pessoas. Você também pode perguntar ou responder a algum comentários.

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Salário Mínimo

Evolução do Salário Mínimo

acompanhe a evolução do salário mínimo de 1995 a 2019. tabelas e gráficos com a evolução do salário mínimo até hoje, valores ano a ano, aumento, reajustes, decreto, legislação, vigência.

Tabela do reajuste do salário mínimo

evolução do salário mínimo nacional – reajustes, ganhos reais e simulações (1995-2019)

data vigência salário mínimo
período
salário mínimo
variação
salário mínimo
inpc-ibge
salário mínimo
aumento real
jan/2019 r$ 998,00 4,61 (%) 3,43 (%) 1,14 (%)
jan/2018 r$ 954,00 1,81 (%) 2,07 (%) -0,25 (%)
jan/2017 r$ 937,00 6,48 (%) 6,58 (%) -0,10 (%)
jan/2016 r$ 880,00 11,68 (%) 11,28 (%) 0,36 (%)
jan/2015 r$ 788,00 8,84 (%) 6,23 (%) 2,46 (%)
jan/2014 r$ 724 6,78 (%) 5,56 (%) 1,16 (%)
jan/2013 r$ 678,00 9,00 (%) 6,20 (%) 2,64 (%)
jan/2012 r$ 622,00 14,13 (%) 6,08 (%) 7,59 (%)
jan/2011 r$ 545,00 6,86 (%) 6,47 (%) 0,37 (%)
jan/2010 r$ 510,00 9,68 (%) 3,45 (%) 0,02 (%)
fev/2009 r$ 465,00 12,05 (%) 5,92 (%) 5,79 (%)
mar/2008 r$ 415,00 9,21 (%) 4,98 (%) 4,03 (%)
abr/2007 r$ 380,00 8,57 (%) 3,30 (%) 5,10 (%)
abr/2006 r$ 350,00 16,67 (%) 3,21 (%) 13,04 (%)
mai/2005 r$ 300,00 15,38 (%) 6,61 (%)  8,23 (%)
mai/2004 r$ 260,00 8,33 (%) 7,06 (%) 1,19
abr/2003 r$ 240,00 20,00 18,54 1,23
abr/2002 r$ 200,00 11,11 9,72 1,27
abr/01 r$ 180,00 19,21 6,27 12,17
abr/2000 r$ 151,00 11,03 5,35 5,39
mai/1999 r$ 136,00 4,62 3,88 0,71
mai/1998 r$ 130,00 8,33 4,12 4,05
mai/1997 r$ 120,00 7,14 8,20 -0,98
mai/1996 r$ 112,00 12,00 18,22 -5,26
mai/1995 r$ 100,00 0,00 0,00 0,00

fonte: contag, ibge, dieese

salário mínimo teve crescimento de 854% entre 1995 a 2018

entre maio de 1995 e janeiro de 2018 o salário mínimo passou de r$ 100,00 para r$ 954,00, o que representou um crescimento nominal de 854,0%. nesse período, a inflação acumulada (medida pelo inpc/ibge) foi de 359,12%.

o ganho real do sm (valor nominal descontada a inflação) no período, foi de 107,79%; 

o crescimento do pib foi de 61,8% entre 1995 a 2016

o crescimento acumulado do país, medido pelo pib (produto interno bruto), entre 1995 a 2016 foi de 61,8% (esse dado é importante, pois passou a ser o componente de ganho real da nova regra de reajuste do sm a partir de 2008);

embora houvesse ganhos reais no período anterior, a consistência da valorização do salário mínimo é acentuada a partir de 2005, conferida pela regularidade dos aumentos reais nas datas de revisão do valor (com exceção dos reajustes conferidos em 2017 e 2018 no governo temer);

as campanhas conjuntas e anuais das centrais sindicais com o governo federal foram fundamentais para garantir bons ganhos reais entre 2004 e 2006;

a partir de 2006 foi criada politica de valorização do salário mínimo

desse empenho, verificou-se que a partir de 2006 foi negociada uma política explícita e mais permanente de valorização do salário mínimo para vigorar a partir de 2008, utilizando-se o pib como uma alternativa de referência para o aumento real do salário mínimo.

a partir dessa data, os reajustes e aumentos deixaram de ser negociados a cada ano e estabeleceu-se uma regra: a inflação do ano anterior Acrescido da variação do pib de dois anos antes.

em 2011, a política de valorização do salário mínimo foi transformada na lei nº 12.382 de 25.02.2011. em 2015, essa proposta de reajuste teve sua prorrogação estabelecida até 2019 (lei nº 13.152 de 29.07.2015).

poder de compra do salário mínimo

em termos de poder de compra, com O salário mínimo de maio de 1995 (r$ 100,00) era possível adquirir 1,2 cestas básicas (r$ 85,79 – valor médio das cestas pesquisadas em 15 capitais pelo dieese), já em janeiro de 2017 era possível adquirir 2,4 cestas (r$ 390,98 – valor médio das cestas pesquisadas em 27 capitais pelo dieese).

vale a observação que houve mudanças no número de cidades pesquisadas e na metodologia. a partir de 2016 a pesquisa passou a ser
realizada em todas as unidades da federação (uf). em cada uf são pesquisadas cestas com especificidades regionais.

Aumentos reais nO salário mínimo 2005 a 2019

veja o gráfico com aumento real do salário mínimo de 2005 a 2019

gráfico aumento real no valor do salário mínimo 2004 a 2019

Valores constantes do salário mínimo de 2005 a 2019

veja o gráfico do salário mínimo em valores constantes de janeiro de 2019

gráfico do salário mínimo

veja: lei de valorização do salário mínimo

Gráfico salário mínimo e pib Brasil

Estiveram em vigor no Brasil as seguintes moedas

perídio moeda vigente símbolo
01/07/1994 real** r$
01/08/1993 cruzeiro real cr$
16/03/1990 cruzeiro cr$
16/01/1989 cruzado novo ncz$
28/02/1986 cruzado cz$
15/05/1970 cruzado cr$

de acordo com o texto promulgado, a regulamentação do salário mínimo, vigente a partir de julho de 1940, além de garantir a reprodução do custo da mão-de-obra assalariada, considerando homens e mulheres em igualdade de condições, estabelecia valores regionalizados e definidos a partir da avaliação de cestas regionais.

ainda que, segundo alguns especialistas, a criação e regulamentação do salário mínimo nos anos 30 tenha servido a propósitos políticos, ao controle e à minimização de conflitos, não se pode negar que a garantia de uma remuneração mínima pelo trabalho, por si só, constituía-se em fator positivo para o trabalhador. especialmente se assegurado na constituição.

os textos constitucionais anteriores a 1946 determinavam que os valores estabelecidos para O salário mínimo deveriam contemplar as necessidades normais do trabalhador, definidas conforme especificidades regionais.

a carta de 46, ao 24 – uma história de luta contrário de suas precedentes, deixa de considerar o indivíduo isoladamente e toma a família como alvo da proteção social, assegurando “salário mínimo capaz de satisfazer, conforme as condições de cada região, as necessidades normais do trabalhador e de sua família”. a definição do que seriam “necessidades normais”, entretanto, só apareceria no texto constitucional de 1988, embora o decreto-lei que em 1938 regulamentou as comissões de salário mínimo já estipulasse os
itens alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte.

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Salário Mínimo

Salário mínimo de 2019 deveria ser R$ 3.960,57 segundo Dieese

Segundo estudo do dieese (departamento intersindical de estatística e estudos socioeconômicos) o salário mínimo ideal para se viver no Brasil em 2019 teria que ser superior á r$ 3.960,57, ou seja, um salário quatro vezes maior.

Esse valor seria considerado o ideal para atender as necessidades básicas do trabalhador Brasileiro e sua família, como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, como está estabelecido na constituição federal.

valor do salário mínimo ideal

Leia: 11.705 profissões e salários 2019 / r$ 3.960,57 salário mínimo ideal 2019 / salário mínimo 2020 / salário mínimo 2019  / cálculo do salário mínimo / salário mínimo, aumento por presidente / salário mínimo no mundo

A diferença entre o salário atual de 2019 (r$ 998,00) para o salário ideal em 2019 (r$ 3.811,29) é de r$ 2972.57. conforme a tabela abaixo.

data vigência salário mínimo atual salário mínimo ideal
jan/2019 r$ 998,00 r$ 3.960,57
jan/2018 r$ 954,00 r$ 3.636,04
jan/2017 r$ 937,00 r$ 3.811,29
jan/2016 r$ 880,00 r$ 3.795,24
jan/2015 r$ 788,00 r$ 3.118,62
jan/2014 r$ 724 r$ 2.748,22
jan/2013 r$ 678,00 r$ 2.674,88
jan/2012 r$ 622,00 r$ 2.398,82
jan/2011 r$ 545,00 r$ 2.194,76
jan/2010 r$ 510,00 r$ 1.987,26
fev/2009 r$ 465,00 r$ 2.075,55
mar/2008 r$ 415,00 r$ 1.881,32
abr/2007 r$ 380,00 r$ 1.672,56
abr/2006 r$ 350,00 r$ 1.536,96
mai/2005 r$ 300,00 r$ 1.588,80
mai/2004 r$ 260,00 r$ 1.522,01
abr/2003 r$ 240,00 r$ 1.557,55
abr/2002 r$ 200,00 r$ 1.143,29
abr/01 r$ 180,00 r$ 1.092,97
abr/2000 r$ 151,00 r$ 973,84
mai/1999 r$ 136,00 r$ 882,53
mai/1998 r$ 130,00 r$ 942,09
mai/1997 r$ 120,00 r$ 820,86
mai/1996 r$ 112,00 r$ 801,95
mai/1995 r$ 100,00 r$ 773,18

 

Leia também: cálculo do salário mínimo / salário mínimo, aumento por presidente / salário mínimo no mundo.

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Salário Mínimo

Salário Mínimo – Tabela Atualizada de 1940 a 2019

Tabela atualizada do salário mínimo desde a sua criação em 1940 até 2019. data da vigência, decretos, leis e valor do salário mínimo por dia, hora e mês. acompanhe a evolução detalhada do salário mínimo no Brasil e no mundo.

Definição de salário mínimo

Salário mínimo é o valor econômico pago diretamente pelo empregador ao empregado em razão da prestação dos serviços , destinando-se a satisfazer suas necessidades pessoais e familiares.

Leia: 11.705 profissões e salários 2019 / r$ 3.960,57 salário mínimo ideal 2019 / salário mínimo 2020 / salário mínimo 2019  / cálculo do salário mínimo / salário mínimo, aumento por presidente / salário mínimo no mundo

Salário mínimo 2019

  • data vigência 01/01/2019.
  • salário mínimo r$ 998,00.
  • salário dia r$ 33,26.
  • salário hora r$ 4,53.
  • decreto 9.661 de 2019.

Salário mínimo 2018

  • data vigência 01/01/2018.
  • salário mínimo r$ 954,00.
  • salário dia r$ 31,80.
  • salário hora r$ 4,34.
  • decreto 9.255 de 2017.

Salário mínimo 2017

  • data vigência 01/01/2017.
  • salário mínimo r$ 937,00.
  • salário dia r$ 31,23.
  • salário hora r$ 4,26.
  • decreto 8.948 de 2016.

Salário mínimo 2016

  • data vigência 01/01/2016.
  • salário mínimo r$ 880,00.
  • salário dia r$ 29,33.
  • salário hora r$ 4,00.
  • decreto 8.618 de 2015.

Salário mínimo 2015

  • data vigência 01/01/2015.
  • salário mínimo r$ 788,00.
  • salário dia r$ 26,27.
  • salário hora r$ 3,58.
  • decreto 8.381 de 2014.

Salário mínimo 2014

  • data vigência 01/01/2014.
  • salário mínimo r$ 724,00.
  • salário dia r$ 24,13.
  • salário hora r$ 3,29.
  • decreto 8.166 de 2013.

Salário mínimo 2013

  • data vigência 01/01/2013.
  • salário mínimo r$ 678,00.
  • salário dia r$ 22,60.
  • salário hora r$ 3,08.
  • decreto 7.872 de 2012.

Salário mínimo 2012

  • data vigência 01/01/2012.
  • salário mínimo r$ 622,00.
  • salário dia r$ 20,73.
  • salário hora r$ 2,83.
  • decreto 7.655 de 2011.

Salário mínimo 2011

  • data vigência 01/03/2011.
  • salário mínimo r$ 545,00.
  • salário dia r$ 18,00.
  • salário hora r$ 2,45.
  • lei 12.382 de 2011.

Salário mínimo 2011

  • data vigência 01/01/2011.
  • salário mínimo r$ 540,00.
  • salário dia r$ 18,17.
  • salário hora r$ 2,48.
  • mp 516 de 2010.

Salário mínimo 2010

  • data vigência 01/01/2010.
  • salário mínimo r$ 510,00.
  • salário dia r$ 17,00.
  • salário hora r$ 2,32.
  • mp 474 de 2009.

Salário mínimo 2009

  • data vigência 01/02/2009.
  • salário mínimo r$ 465,00.
  • salário dia r$ 15,50.
  • salário hora r$ 2,11.
  • mp 456 de 2009.

Salário mínimo 2008

  • data vigência 01/03/2008.
  • salário mínimo r$ 415,00.
  • salário dia r$ 13,83.
  • salário hora r$ 1,89.
  • mp 421 de 2008.

Salário mínimo 2007

  • data vigência 01/04/2007.
  • salário mínimo r$ 380,00.
  • salário dia r$ 12,67.
  • salário hora r$ 1,73.
  • lei 11498 mp 362 de 2007.

Salário mínimo 2006

  • data vigência 01/04/2006.
  • salário mínimo r$ 350,00.
  • salário dia r$ 11,67.
  • salário hora r$ 1,59.
  • mp 288 de 2006.

Salário mínimo 2005

  • data vigência 01/05/2005.
  • salário mínimo r$ 300,00.
  • salário dia r$ 10,00.
  • salário hora r$ 1,36.
  • lei 11164 de 2005.

Salário mínimo 2004

  • data vigência 01/05/2004.
  • salário mínimo r$ 260,00.
  • salário dia r$ 8,67.
  • salário hora r$ 1,18.
  • lei 10888 de 2004.

Salário mínimo 2003

  • data vigência 01/04/2003.
  • salário mínimo r$ 240,00.
  • salário dia r$ 8,00.
  • salário hora r$ 1,09.
  • lei 10699 de 2003.

Salário mínimo 2002

  • data vigência 01/04/2002.
  • salário mínimo r$ 200,00.
  • salário dia r$ 6,67.
  • salário hora r$ 0,91.
  • lei 10525 de 2002.

Salário mínimo 2001

  • data vigência 01/04/2001.
  • salário mínimo r$ 180,00.
  • salário dia r$ 6,00.
  • salário hora r$ 0,82.
  • mp 2194-6 de 2001.

Salário mínimo 2000

  • data vigência 01/04/2000.
  • salário mínimo r$ 151,00.
  • salário dia r$ 5,03.
  • salário hora r$ 0,69.
  • lei 9971 de 2000.

Salário mínimo 2019

  • data vigência 01/01/2019.
  • salário mínimo r$ 998,00.
  • salário dia r$ 31,80.
  • salário hora r$ 4,34.
  • decreto 9.255 de 2017.

Salário mínimo 2017

  • data vigência 01/01/2017.
  • salário mínimo r$ 937,00.
  • salário dia r$ 31,23.
  • salário hora r$ 4,26.
  • decreto 8.948 de 2016.

Salário mínimo 2016

  • data vigência 01/01/2016.
  • salário mínimo r$ 880,00.
  • salário dia r$ 29,33.
  • salário hora r$ 4,00.
  • decreto 8.618 de 2015.

Salário mínimo 2015

  • data vigência 01/01/2015.
  • salário mínimo r$ 788,00.
  • salário dia r$ 26,27.
  • salário hora r$ 3,58.
  • decreto 8.381 de 2014.

Salário mínimo 2014

  • data vigência 01/01/2014.
  • salário mínimo r$ 724,00.
  • salário dia r$ 24,13.
  • salário hora r$ 3,29.
  • decreto 8.166 de 2013.

Salário mínimo 2013

  • data vigência 01/01/2013.
  • salário mínimo r$ 678,00.
  • salário dia r$ 22,60.
  • salário hora r$ 3,08.
  • decreto 7.872 de 2012.

Salário mínimo 2012

  • data vigência 01/01/2012.
  • salário mínimo r$ 622,00.
  • salário dia r$ 20,73.
  • salário hora r$ 2,83.
  • decreto 7.655 de 2011.

Salário mínimo 2011

  • data vigência 01/03/2011.
  • salário mínimo r$ 545,00.
  • salário dia r$ 18,00.
  • salário hora r$ 2,45.
  • mp 516 de 2010.

Salário mínimo 2011

  • data vigência 01/01/2011.
  • salário mínimo r$ 540,00.
  • salário dia r$ 18,17.
  • salário hora r$ 2,48.
  • lei 12.382 de 2011.

Salário mínimo 2010

  • data vigência 01/01/2010.
  • salário mínimo r$ 510,00.
  • salário dia r$ 17,00.
  • salário hora r$ 2,32.
  • mp 474 de 2009.

Salário mínimo 2009

  • data vigência 01/02/2009.
  • salário mínimo r$ 465,00.
  • salário dia r$ 15,50.
  • salário hora r$ 2,11.
  • mp 456 de 2009.

Salário mínimo 2008

  • data vigência 01/03/2008.
  • salário mínimo r$ 415,00.
  • salário dia r$ 13,83.
  • salário hora r$ 1,89.
  • mp 421 de 2008.

Salário mínimo 2007

  • data vigência 01/04/2007.
  • salário mínimo r$ 380,00.
  • salário dia r$ 12,67.
  • salário hora r$ 1,73.
  • lei 11498 mp 362 de 2007.

Salário mínimo 2006

  • data vigência 01/04/2006.
  • salário mínimo r$ 350,00.
  • salário dia r$ 11,67.
  • salário hora r$ 1,59.
  • mp 288 de 2006.

Salário mínimo 2005

  • data vigência 01/05/2005.
  • salário mínimo r$ 300,00.
  • salário dia r$ 10,00.
  • salário hora r$ 1,36.
  • lei 11164 de 2005.

Salário mínimo 2004

  • data vigência 01/05/2004.
  • salário mínimo r$ 260,00.
  • salário dia r$ 8,67.
  • salário hora r$ 1,18.
  • lei 10888 de 2004.

Salário mínimo 2003

  • data vigência 01/04/2003.
  • salário mínimo r$ 240,00.
  • salário dia r$ 8,00.
  • salário hora r$ 1,09.
  • lei 10699 de 2003.

Salário mínimo 2002

  • data vigência 01/04/2002.
  • salário mínimo r$ 200,00.
  • salário dia r$ 6,67.
  • salário hora r$ 0,91.
  • lei 10525 de 2002.

Salário mínimo 2001

  • data vigência 01/04/2001.
  • salário mínimo r$ 180,00.
  • salário dia r$ 6,00.
  • salário hora r$ 0,82.
  • mp 2194-6 de 2001.

Salário mínimo 2000

  • data vigência 01/04/2000.
  • salário mínimo r$ 151,00.
  • salário dia r$ 5,03.
  • salário hora r$ 0,69.
  • lei 9971 de 2000.

Salário mínimo 1999

  • data vigência 01/05/1999.
  • salário mínimo r$ 136,00.
  • salário dia r$ 4,53.
  • salário hora r$ 0,62.
  • lei 9971 de 2000.

Salário mínimo 1998

  • data vigência 01/05/1998.
  • salário mínimo r$ 130,00.
  • salário dia r$ 4,33.
  • salário hora r$ 0,59.
  • lei 9971 de 2000.

Salário mínimo 1997

  • data vigência 01/05/1997.
  • salário mínimo r$ 120,00.
  • salário dia r$ 4,00.
  • salário hora r$ 0,55.
  • lei 9971 de 2000.

Salário mínimo 1996

  • data vigência 01/05/1996.
  • salário mínimo r$ 112,00.
  • salário dia r$ 3,73.
  • salário hora r$ 0,51.
  • lei 9971 de 2000.

Salário mínimo 1995

  • data vigência 01/05/1995.
  • salário mínimo r$ 100,00.
  • salário dia r$ 3,33.
  • salário hora r$ 0,45.
  • lei 9032 de 1995.

Salário mínimo 1994

  • data vigência 01/09/1994.
  • salário mínimo r$ 70,00.
  • salário dia r$ 70,00.
  • salário hora r$ 0,32.
  • lei 9063 de 1995.

Salário mínimo 1994

  • data vigência 01/07/1994.
  • salário mínimo r$ 64,79.
  • salário dia r$ 64,79.
  • salário hora r$ 0,29.
  • lei 9069 de 1995.

Salário mínimo 1994

  • data vigência 01/03/1994.
  • salário mínimo urv 64,79 – r$ 64,79.
  • salário dia r$ 2,16.
  • salário hora r$ 0,29.
  • port. 004 de 1994.

Salário mínimo 1994

  • data vigência 01/02/1994.
  • salário mínimo cr$ 42.829,00.
  • salário dia cr$ 1.427,63.
  • salário hora cr$ 194,68.
  • port. 002 de 1994.

Salário mínimo 1994

  • data vigência 01/01/1994.
  • salário mínimo cr$ 32.882,00.
  • salário dia cr$ 1.096,07.
  • salário hora cr$ 149,46.
  • port. 020 de 1993.

Salário mínimo 1993

  • data vigência 01/12/1993.
  • salário mínimo cr$ 18.760,00.
  • salário dia cr$ 625,33.
  • salário hora cr$ 85,27.
  • port. 019 de 1993.

Salário mínimo 1993

  • data vigência 01/11/1993.
  • salário mínimo cr$ 15.021,00.
  • salário dia cr$ 500,70.
  • salário hora cr$ 68,28.
  • port. 017 de 1993.

Salário mínimo 1993

  • data vigência 01/10/1993.
  • salário mínimo cr$ 12.024,00.
  • salário dia cr$ 400,80.
  • salário hora cr$ 54,65.
  • port. 015 de 1993.

Salário mínimo 1993

  • data vigência 01/09/1993.
  • salário mínimo cr$ 9.606,00.
  • salário dia cr$ 320,20.
  • salário hora cr$ 43,66.
  • port. 014 de 1994.

Salário mínimo 1993

  • data vigência 01/08/1993.
  • salário mínimo cr$ 5.534,00.
  • salário dia cr$ 184,47.
  • salário hora cr$ 25,15.
  • port. 012 de 1993.

Salário mínimo 1993

  • data vigência 01/07/1993.
  • salário mínimo cr$ 4.639.800,00.
  • salário dia cr$ 154.660,00.
  • salário hora cr$ 21.090,00.
  • port. 011 de 1993.

Salário mínimo 1993

  • data vigência 01/05/1993.
  • salário mínimo cr$ 3.303.300,00.
  • salário dia cr$ 110.110,00.
  • salário hora cr$ 15.015,00.
  • port. 007 de 1993.

Salário mínimo 1993

  • data vigência 01/03/1993.
  • salário mínimo cr$ 1.709.400,00.
  • salário dia cr$ 56.980,00.
  • salário hora cr$ 7.770,00.
  • port. 004 de 1993.

Salário mínimo 1993

  • data vigência 01/01/1993.
  • salário mínimo cr$ 1.250.700,00.
  • salário dia cr$ 41.690,00.
  • salário hora cr$ 5.685,00.
  • lei 8542 de 1992.

Salário mínimo 1992

  • data vigência 01/09/1992.
  • salário mínimo cr$ 522.186,94.
  • salário dia cr$ 17.406,23.
  • salário hora cr$ 2.373,58.
  • lei 8419 de 1992 e port. 601.

Salário mínimo 1992

  • data vigência 01/05/1992.
  • salário mínimo cr$ 230.000,00.
  • salário dia cr$ 7.666,67.
  • salário hora cr$ 1.045,45.
  • lei 8419 de 1992.

Salário mínimo 1992

  • data vigência 01/01/1992.
  • salário mínimo cr$ 96.037,33.
  • salário dia cr$ 3.201,24.
  • salário hora cr$ 436,53.
  • lei 8222 de 1991 e port. 042.

Salário mínimo 1991

  • data vigência 01/09/1991.
  • salário mínimo cr$ 42.000,00.
  • salário dia cr$ 1.400,00.
  • salário hora cr$ 190,91.
  • lei 8222 de 1991.

Salário mínimo 1991

  • data vigência 01/03/1991.
  • salário mínimo cr$ 17.000,00.
  • salário dia cr$ 566,67.
  • salário hora cr$ 77,27.
  • lei 8178 de 1991.

Salário mínimo 1991

  • data vigência 01/02/1991.
  • salário mínimo cr$ 15.895,46.
  • salário dia cr$ 529,85.
  • salário hora cr$ 72,25.
  • lei 8178 de 1991.

Salário mínimo 1991

  • data vigência 01/01/1991.
  • salário mínimo cr$ 12.325,60.
  • salário dia cr$ 410,85.
  • salário hora cr$ 56,03.
  • port. 854 de 1990.

Salário mínimo 1990

  • data vigência 01/12/1990.
  • salário mínimo cr$ 8.836,82.
  • salário dia cr$ 294,56.
  • salário hora cr$ 40,17.
  • port. 729 de 1990.

Salário mínimo 1990

  • data vigência 01/11/1990.
  • salário mínimo cr$ 8.329,55.
  • salário dia cr$ 277,65.
  • salário hora cr$ 37,86.
  • port. 631 de 1990.

Salário mínimo 1990

  • data vigência 01/10/1990.
  • salário mínimo cr$ 6.425,14.
  • salário dia cr$ 214,17.
  • salário hora cr$ 29,21.
  • port. 561 de 1990.

Salário mínimo 1990

  • data vigência 01/09/1990.
  • salário mínimo cr$ 6.056,31.
  • salário dia cr$ 201,88.
  • salário hora cr$ 27,53.
  • port. 512 de 1990.

Salário mínimo 1990

  • data vigência 01/08/1990.
  • salário mínimo cr$ 5.203,46.
  • salário dia cr$ 173,45.
  • salário hora cr$ 23,65.
  • port. 429 e 3557 de 1990.

Salário mínimo 1990

  • data vigência 01/07/1990.
  • salário mínimo cr$ 4.904,76.
  • salário dia cr$ 163,49.
  • salário hora cr$ 22,29.
  • port. 415 de 1990.

Salário mínimo 1990

  • data vigência 01/06/1990.
  • salário mínimo cr$ 3.857,66.
  • salário dia cr$ 128,59.
  • salário hora cr$ 17,53.
  • port. 308 de 1990.

Salário mínimo 1990

  • data vigência 01/05/1990.
  • salário mínimo cr$ 3.674,06.
  • salário dia cr$ 122,47.
  • salário hora cr$ 16,70.
  • port. 289 de 1990.

Salário mínimo 1990

  • data vigência 01/04/1990.
  • salário mínimo cr$ 3.674,06.
  • salário dia cr$ 122,47.
  • salário hora cr$ 16,70.
  • port. 191-a de 1990.

Salário mínimo 1990

  • data vigência 01/03/1990.
  • salário mínimo ncz$ 3.674,06.
  • salário dia ncz$ 122,47.
  • salário hora ncz$ 16,70.
  • decreto 98985 de 1990.

Salário mínimo 1990

  • data vigência 01/02/1990.
  • salário mínimo ncz$ 2.004,37.
  • salário dia ncz$ 66,81.
  • salário hora ncz$ 9,11.
  • decreto 98900 de 1990.

Salário mínimo 1990

  • data vigência 01/01/1990.
  • salário mínimo ncz$ 1.283,95.
  • salário dia ncz$ 42,80.
  • salário hora ncz$ 5,84.
  • decreto 98783 de 1989.

Salário mínimo 1989

  • data vigência 01/12/1989.
  • salário mínimo ncz$ 788,12.
  • salário dia ncz$ 26,27.
  • salário hora ncz$ 3,58.
  • decreto 98456 de 1989.

Salário mínimo 1989

  • data vigência 01/11/1989.
  • salário mínimo ncz$ 557,31.
  • salário dia ncz$ 18,58.
  • salário hora ncz$ 2,53.
  • decreto 98346 de 1989.

Salário mínimo 1989

  • data vigência 01/10/1989.
  • salário mínimo ncz$ 381,73.
  • salário dia ncz$ 12,72.
  • salário hora ncz$ 1,74.
  • decreto 98211 de 1989.

Salário mínimo 1989

  • data vigência 01/09/1989.
  • salário mínimo ncz$ 249,48.
  • salário dia ncz$ 8,32.
  • salário hora ncz$ 1,13.
  • decreto 98108 de 1989.

Salário mínimo 1989

  • data vigência 01/08/1989.
  • salário mínimo ncz$ 192,88.
  • salário dia ncz$ 6,43.
  • salário hora ncz$ 0,88.
  • decreto 98006 de 1989.

Salário mínimo 1989

  • data vigência 01/07/1989.
  • salário mínimo ncz$ 149,80.
  • salário dia ncz$ 4,99.
  • salário hora ncz$ 0,68.
  • decreto 97915 de 1989.

Salário mínimo 1989

  • data vigência 01/06/1989.
  • salário mínimo ncz$ 120,00.
  • salário dia ncz$ 4,00.
  • salário hora ncz$ 0,55.
  • lei 7789 de 1989.

Salário mínimo 1989

  • data vigência 01/05/1989.
  • salário mínimo ncz$ 81,40.
  • salário dia ncz$ 2,71.
  • salário hora ncz$ 0,37.
  • decreto 97696 de 1989.

Salário mínimo 1989

  • data vigência 01/01/1989.
  • salário mínimo ncz$ 63,90.
  • salário dia ncz$ 2,13.
  • salário hora ncz$ 0,29.
  • decreto 97385 de 1988.

Salário mínimo 1988

  • data vigência 01/12/1988.
  • salário mínimo cz$ 40.425,00.
  • salário dia cz$ 1.347,50.
  • salário hora cz$ 183,75.
  • decreto 97151 de 1988.

Salário mínimo 1988

  • data vigência 01/11/1988.
  • salário mínimo cz$ 30.800,00.
  • salário dia cz$ 1.026,67.
  • salário hora cz$ 140,00.
  • decreto 97024 de 1988.

Salário mínimo 1988

  • data vigência 01/10/1988.
  • salário mínimo cz$ 23.700,00.
  • salário dia cz$ 790,00.
  • salário hora cz$ 107,73.
  • decreto 96857 de 1988.

Salário mínimo 1988

  • data vigência 01/09/1988.
  • salário mínimo cz$ 18.960,00.
  • salário dia cz$ 632,00.
  • salário hora cz$ 86,18.
  • decreto 96625 de 1988.

Salário mínimo 1988

  • data vigência 01/08/1988.
  • salário mínimo cz$ 15.552,00.
  • salário dia cz$ 518,40.
  • salário hora cz$ 70,69.
  • decreto 96442 de 1988.

Salário mínimo 1988

  • data vigência 01/07/1988.
  • salário mínimo cz$ 12.444,00.
  • salário dia cz$ 414,80.
  • salário hora cz$ 56,56.
  • decreto 96235 de 1988.

Salário mínimo 1988

  • data vigência 01/06/1988.
  • salário mínimo cz$ 10.368,00.
  • salário dia cz$ 345,60.
  • salário hora cz$ 47,13.
  • decreto 96107 de 1988.

Salário mínimo 1988

  • data vigência 01/05/1988.
  • salário mínimo cz$ 8.712,00.
  • salário dia cz$ 290,40.
  • salário hora cz$ 39,60.
  • decreto 95987 de 1988.

Salário mínimo 1988

  • data vigência 01/04/1988.
  • salário mínimo cz$ 7.260,00.
  • salário dia cz$ 242,00.
  • salário hora cz$ 33,00.
  • decreto 95884 de 1988.

Salário mínimo 1988

  • data vigência 01/03/1988.
  • salário mínimo cz$ 6.240,00.
  • salário dia cz$ 208,00.
  • salário hora cz$ 28,36.
  • decreto 95758 de 1988.

Salário mínimo 1988

  • data vigência 01/02/1988.
  • salário mínimo cz$ 5.280,00.
  • salário dia cz$ 176,00.
  • salário hora cz$ 24,00.
  • decreto 95686 de 1988.

Salário mínimo 1988

  • data vigência 01/01/1988.
  • salário mínimo cz$ 4.500,00.
  • salário dia cz$ 150,00.
  • salário hora cz$ 20,45.
  • decreto 95479 de 1987.

Salário mínimo 1987

  • data vigência 01/12/1987.
  • salário mínimo cz$ 3.600,00.
  • salário dia cz$ 120,00.
  • salário hora cz$ 16,36.
  • decreto 95307 de 1987.

Salário mínimo 1987

  • data vigência 01/11/1987.
  • salário mínimo cz$ 3.000,00.
  • salário dia cz$ 100,00.
  • salário hora cz$ 13,64.
  • decreto 95092 de 1987.

Salário mínimo 1987

  • data vigência 01/10/1987.
  • salário mínimo cz$ 2.640,00.
  • salário dia cz$ 88,00.
  • salário hora cz$ 12,00.
  • decreto 94989 de 1987.

Salário mínimo 1987

  • data vigência 01/09/1987.
  • salário mínimo cz$ 2.400,00.
  • salário dia cz$ 80,00.
  • salário hora cz$ 10,91.
  • decreto 94815 de 1987.

Salário mínimo 1987

  • data vigência 01/08/1987.
  • salário mínimo cz$ 1.970,00.
  • salário dia cz$ 65,67.
  • salário hora cz$ 8,95.
  • decreto lei 2351 de 1987.

Salário mínimo 1987

  • data vigência 01/06/1987.
  • salário mínimo cz$ 1.969,92.
  • salário dia cz$ 65,66.
  • salário hora cz$ 8,95.
  • port. 3175 de 1987.

Salário mínimo 1987

  • data vigência 01/05/1987.
  • salário mínimo cz$ 1.641,60.
  • salário dia cz$ 54,72.
  • salário hora cz$ 7,46.
  • port. 3149 de 1987.

Salário mínimo 1987

  • data vigência 01/03/1987.
  • salário mínimo cz$ 1.368,00.
  • salário dia cz$ 45,60.
  • salário hora cz$ 6,22.
  • decreto 94062 de 1987.

Salário mínimo 1987

  • data vigência 01/01/1987.
  • salário mínimo cz$ 964,80.
  • salário dia cz$ 32,16.
  • salário hora cz$ 4,39.
  • port. 3019 de 1987.

Salário mínimo 1986

  • data vigência 01/03/1986.
  • salário mínimo cz$ 804,00.
  • salário dia cz$ 26,80.
  • salário hora cz$ 3,65.
  • decreto lei 2284 de 1986.

Salário mínimo 1985

  • data vigência 01/11/1985.
  • salário mínimo cr$ 600.000,00.
  • salário dia cr$ 20.000,00.
  • salário hora cr$ 2.727,27.
  • decreto 91861 de 1985.

Salário mínimo 1985

  • data vigência 01/05/1985.
  • salário mínimo cr$ 333.120,00.
  • salário dia cr$ 11.104,00.
  • salário hora cr$ 1.514,18.
  • decreto 91213 de 1985.

Salário mínimo 1984

  • data vigência 01/11/1984.
  • salário mínimo cr$ 166.560,00.
  • salário dia cr$ 5.552,00.
  • salário hora cr$ 757,09.
  • decreto 90301 de 1984.

Salário mínimo 1984

  • data vigência 01/05/1984.
  • salário mínimo cr$ 97.176,00.
  • salário dia cr$ 3.239,20.
  • salário hora cr$ 441,71.
  • decreto 89589 de 1984.

Salário mínimo 1983

  • data vigência 01/11/1983.
  • salário mínimo cr$ 57.120,00.
  • salário dia cr$ 1.904,00.
  • salário hora cr$ 259,64.
  • decreto 88930 de 1983.

Salário mínimo 1983

  • data vigência 01/05/1983.
  • salário mínimo cr$ 34.776,00.
  • salário dia cr$ 1.159,20.
  • salário hora cr$ 158,07.
  • decreto 88267 de 1983.

Salário mínimo 1982

  • data vigência 01/11/1982.
  • salário mínimo cr$ 23.568,00.
  • salário dia cr$ 785,60.
  • salário hora cr$ 107,13.
  • decreto 87743 de 1982.

Salário mínimo 1982

  • data vigência 01/05/1982.
  • salário mínimo cr$ 16.608,00.
  • salário dia cr$ 553,60.
  • salário hora cr$ 75,49.
  • decreto 87139 de 1982.

Salário mínimo 1981

  • data vigência 01/11/1981.
  • salário mínimo cr$ 11.928,00.
  • salário dia cr$ 397,60.
  • salário hora cr$ 54,22.
  • decreto 86514 de 1981.

Salário mínimo 1981

  • data vigência 01/05/1981.
  • salário mínimo cr$ 8.464,80.
  • salário dia cr$ 282,16.
  • salário hora cr$ 38,48.
  • decreto 85950 de 1981.

Salário mínimo 1980

  • data vigência 01/11/1980.
  • salário mínimo cr$ 5.788,80.
  • salário dia cr$ 192,96.
  • salário hora cr$ 26,31.
  • decreto 85310 de 1980.

Salário mínimo 1980

  • data vigência 01/05/1980.
  • salário mínimo cr$ 4.149,60.
  • salário dia cr$ 138,32.
  • salário hora cr$ 18,86.
  • decreto 84674 de 1980.

Salário mínimo 1979

  • data vigência 01/11/1979.
  • salário mínimo cr$ 2.932,80.
  • salário dia cr$ 97,76.
  • salário hora cr$ 13,33.
  • decreto 84135 de 1979.

Salário mínimo 1979

  • data vigência 01/05/1979.
  • salário mínimo cr$ 2.268,00.
  • salário dia cr$ 75,60.
  • salário hora cr$ 10,31.
  • decreto 84135 de 1979.

Salário mínimo 1978

  • data vigência 01/05/1978.
  • salário mínimo cr$ 1.560,00.
  • salário dia cr$ 52,00.
  • salário hora cr$ 7,09.
  • decreto 81615 de 1978.

Salário mínimo 1977

  • data vigência 01/05/1977.
  • salário mínimo cr$ 1.106,40.
  • salário dia cr$ 36,88.
  • salário hora cr$ 5,03.
  • decreto 79610 de 1977.

Salário mínimo 1976

  • data vigência 01/05/1976.
  • salário mínimo cr$ 768,00.
  • salário dia cr$ 25,60.
  • salário hora cr$ 3,49.
  • decreto 77510 de 1976.

Salário mínimo 1975

  • data vigência 01/05/1975.
  • salário mínimo cr$ 532,80.
  • salário dia cr$ 17,76.
  • salário hora cr$ 2,42.
  • decreto 75679 de 1975.

Salário mínimo 1974

  • data vigência 01/12/1974.
  • salário mínimo cr$ 415,20.
  • salário dia cr$ 13,84.
  • salário hora cr$ 1,89.
  • lei 6147 de 1974.

Salário mínimo 1974

  • data vigência 01/05/1974.
  • salário mínimo cr$ 376,80.
  • salário dia cr$ 12,56.
  • salário hora cr$ 1,71.
  • decreto 73995 de 1974.

Salário mínimo 1973

  • data vigência 01/05/1973.
  • salário mínimo cr$ 312,00.
  • salário dia cr$ 10,40.
  • salário hora cr$ 1,42.
  • decreto 72148 de 1973.

Salário mínimo 1972

  • data vigência 01/05/1972.
  • salário mínimo cr$ 268,80.
  • salário dia cr$ 8,96.
  • salário hora cr$ 1,22.
  • decreto 70465 de 1972.

Salário mínimo 1971

  • data vigência 01/05/1971.
  • salário mínimo cr$ 225,60.
  • salário dia cr$ 7,52.
  • salário hora cr$ 1,03.
  • decreto 68576 de 1971.

Salário mínimo 1970

  • data vigência 01/05/1970.
  • salário mínimo ncr$ 187,20.
  • salário dia ncr$ 6,24.
  • salário hora ncr$ 0,85.
  • decreto 66523 de 1970.

Salário mínimo 1969

  • data vigência 01/05/1969.
  • salário mínimo ncr$ 156,00.
  • salário dia ncr$ 5,20.
  • salário hora ncr$ 0,71.
  • decreto 64442 de 1969.

Salário mínimo 1968

  • data vigência 01/03/1968.
  • salário mínimo ncr$ 129,60.
  • salário dia ncr$ 4,32.
  • salário hora ncr$ 0,59.
  • decreto 62461 de 1968.

Salário mínimo 1967

  • data vigência 01/03/1967.
  • salário mínimo ncr$ 105,00.
  • salário dia ncr$ 3,50.
  • salário hora ncr$ 0,48.
  • decreto 60231 de 1967.

Salário mínimo 1966

  • data vigência 01/03/1966.
  • salário mínimo cr$ 84.000,00.
  • salário dia cr$ 2.800,00.
  • salário hora cr$ 381,82.
  • decreto 57900 de 1966.

Salário mínimo 1965

  • data vigência 01/02/1965.
  • salário mínimo cr$ 66.000,00.
  • salário dia cr$ 2.200,00.
  • salário hora cr$ 300,00.
  • decreto 55803 de 1965.

Salário mínimo 1964

  • data vigência 01/02/1964.
  • salário mínimo cr$ 42.000,00.
  • salário dia cr$ 1.400,00.
  • salário hora cr$ 190,91.
  • decreto 53578 de 1964.

Salário mínimo 1963

  • data vigência 01/01/1963.
  • salário mínimo cr$ 21.000,00.
  • salário dia cr$ 700,00.
  • salário hora cr$ 95,45.
  • decreto 51631 de 1962.

Salário mínimo 1961

  • data vigência 01/10/1961.
  • salário mínimo cr$ 13.440,00.
  • salário dia cr$ 448,00.
  • salário hora cr$ 61,09.
  • decreto 51336 de 1961.

Salário mínimo 1960

  • data vigência 01/10/1960.
  • salário mínimo cr$ 9.600,00.
  • salário dia cr$ 320,00.
  • salário hora cr$ 43,64.
  • decreto 49119-a de 1960.

Salário mínimo 1959

  • data vigência 01/01/1959.
  • salário mínimo cr$ 6.000,00.
  • salário dia cr$ 200,00.
  • salário hora cr$ 27,27.
  • decreto 45106-a de 1958.

Salário mínimo 1956

  • data vigência 01/08/1956.
  • salário mínimo cr$ 3.800,00.
  • salário dia cr$ 126,67.
  • salário hora cr$ 17,27.
  • decreto 39604 de 1956.

Salário mínimo 1954

  • data vigência 01/07/1954.
  • salário mínimo cr$ 2.400,00.
  • salário dia cr$ 80,00.
  • salário hora cr$ 10,91.
  • decreto 35450 de 1954.

Salário mínimo 1952

  • data vigência 01/01/1952.
  • salário mínimo cr$ 1.200,00.
  • salário dia cr$ 40,00.
  • salário hora cr$ 5,45.
  • decreto 30342 de 1951.

Salário mínimo 1943

  • data vigência 01/12/1943.
  • salário mínimo cr$ 380,00.
  • salário dia cr$ 12,67.
  • salário hora cr$ 1,73.
  • decreto lei 5977 de 1943.

Salário mínimo 1943

  • data vigência 01/01/1943.
  • salário mínimo cr$ 300,00.
  • salário dia cr$ 10,00.
  • salário hora cr$ 1,36.
  • decreto lei 1943.

Salário mínimo 1940

  • data vigência 01/07/1940.
  • salário mínimo 240 mil réis.
  • salário dia 8 mil réis.
  • salário hora 1,09 míl réis.
  • decreto lei 2162 de 1940.

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Está curioso para saber em qual governo O salário mínimo teve o maior ganho real da história? Acompanhe a seguir.

salário mínimo, aumento real por governo

Ganho real do salário mínimo entre governos:

  • Jair Messias Bolsonaro (Bolsonaro) primeiro mandato, ganho real 1,14%
  • Michel Miguel Elias Temer Lulia (Temer) 2 anos, ganho rreal -0,35%
  • Dilma Vana Rousseff (Dilma) 6 anos, ganho real 15,28%;
  • Luís Inácio Lula da Silva (Lula) 8 anos, ganho real 53,69%;
  • Fernando Henrique Cardoso (FHC) 8 anos, ganho real 17,68%;

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Entenda a diferença do aumento aparente para o aumento real. No calculo do salário, o aumento aparente aparente é a diferença entre o salário anterior com o salário atual sem descontar a inflação. já o aumento real é a diferença entre o salário anterior com o salário atual descontado a inflação, por esse motivo geralmente o aumento real é menor que o aumento aparente, podendo inclusive ser negativo.

Exemplo de aumento aparente e aumento real em 2017 O salário mínimo aumentou de r$ 880,00 para r$ 937,00 o que representa um aumento aparente de 6,47%. a inflação de 2016 a 2017, a inflação foi de 6,47%. para chegar ao aumento real, desconta o valor da inflação. a inflação é o aumento no nível dos preços em uma economia. isto quer dizer que, em média, os preços dos produtos aumentaram 6,47%. ao aumentar O salário mínimo em 6,47%, o poder de compra das pessoas não aumentou. assim, o ganho real foi igual a zero.

Valor do salário mínimo 2019 no governo de Bolsonaro

Apesar de ser o primeiro mandato do presidente Jair Bolsonaro, o aumento sancionado por ele representou um aumento real de apenas 1,14%, passando de r$ 954,00 em 2018 para r$ 998,00 em 2019.

Valor do salário mínimo entre 1995 e 2018

Foram quatro governos no período entre 1995 e 2018, Fernando Henrique Cardoso – FHC (1995 a 2002), Luís Inácio lula da Silva – Lula (2003 a 2010), Dilma Vana Rousseff – Dilma (2011 a 2016) e Michel Miguel Elias Temer Lulia – temer (2017 e 2018);

Valor do salário mínimo no governo de FHC

No governo Fernando Henrique Cardoso – FHC O salário mínimo passou de r$ 100,00 (maio de 1995) para r$ 200,00 (abril 2002), o que corresponde a um crescimento nominal de 100,00%. a inflação acumulada durante esse governo foi de 69,95%, o que resulta em um ganho real do salário mínimo de 17,68%.

Valor do salário mínimo no governo de Lula

Quando o governo lula assume (jan/2003) O salário mínimo era r$ 200,00. no término desse governo (2010) O salário mínimo era r$ 510,00, o que corresponde a um crescimento nominal de 112,50%. considerando que a inflação nesse período somou 39,97%, o ganho real do salário mínimo durante esse governo foi de 53,69%;

Valor do salário mínimo no governo de Dilma

A partir de 2010, a data de reajuste do salário mínimo passou a ser o dia 01 (primeiro) de janeiro. quando o governo Dilma assumiu, O salário mínimo teve imediatamente seu valor reajustado de r$ 510,00 (valor de 2010) para r$ 545,00 (janeiro de 2011) chegando a r$ 880,00 (janeiro de 2016), o que resultou num crescimento nominal de 61,47% (de r$ 510,00 para r$ 880,00)).

Como a inflação entre esses períodos de reajuste do salário mínimo somou 40,58%, o ganho real do salário mínimo foi de 15,28%. considerando-se o período dos governos lula e Dilma, O salário mínimo passou de um valor r$ 200,00 (valor vigente quando lula assume em janeiro de 2003) para r$ 880,00 (último reajuste em janeiro de 2016), o que resultou num crescimento nominal de 340,00%. como a inflação entre os períodos de reajuste do salário mínimo nesses governos somou 148,33% (2002 a dezembro de 2015), o ganho real do salário mínimo foi de 77,18%.

Valor do salário mínimo no governo de Temer

Em janeiro de 2017, já no governo temer, O salário mínimo teve seu valor reajustado de r$ 880,00 (valor de 2016) para r$ 937,00. no último reajuste, de janeiro de 2018, O salário mínimo passou a ser r$ 954,00. considerando os dois anos do governo temer houve crescimento nominal de 8,41% (de r$ 880,00 para r$ 954,00)). no entanto, como a inflação entre esses períodos de reajuste do salário mínimo somou 8,79%, não houve ganho real e sim perda de -0,35% no poder de compra do salário mínimo.

estiveram em vigor no Brasil as seguintes moedas

Período Moeda Vigente Símbolo
01/07/1994 real** r$
01/08/1993 cruzeiro real cr$
16/03/1990 cruzeiro cr$
16/01/1989 cruzado novo ncz$
28/02/1986 cruzado cz$
15/05/1970 cruzado cr$

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