Termo de responsabilidade do Salário Família
Para receber o salário família o trabalhador deve apresentar documentos, inclusive o termo de responsabilidade informando o nome do(s) filho(s) ou equiparado(s). No termo o trabalhador declara que está ciente da sua obrigação de comunicar a empresa qualquer mudança que o impeça de receber o benefício.
O termo de responsabilidade do salário família é um documento pelo qual o trabalhador informa ao INSS os dados do(s) filhos e ou equiparado(s).
Esse documento é preenchido quando da entrada ao benefício do salário família ou quando há alguma inclusão ou exclusão de filhos ou equiparados.
Modelo de Termo de responsabilidade do Salário Família
TERMO DE RESPONSABILIDADE (CONCESSÃO DE SALÁRIO-FAMÍLIA – PORTARIA Nº MPAS – 3.040/82)
Pelo presente TERMO DE RESPONSABILIDADE declaro estar ciente de que deverei comunicar de imediato a ocorrência dos seguintes fatos ou ocorrências que determinem a perda do direito ao salario-família.
- ÓBITO DE FILHO;
- CESSAÇÃO DA INVALIDEZ DE FILHO INVÁLIDO;
- SENTENÇA JUDICIAL QUE DETERMINE O PAGAMENTO A OUTREM (Casos de desquite ou separação, abandono de filho ou perda do pátrio poder).
Estou ciente, ainda, de que a falta de cumprimento do compromisso ora assumido, além de obrigar à devolução das importâncias indevidas, sujeitar-me-á às penalidades previstas no art. 171 do Código Penal e à rescisão do contrato de trabalho, por justa causa, nos termos do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Principais requisitos para receber salário família
Ter filho(s) de qualquer condição com menos de 14 anos de idade, ou filho(s) inválido(s) de qualquer idade; Ter remuneração mensal abaixo do valor limite para recebimento do salario-família.
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