Como é feito a comunicação da perda do direito ao Salário Família?
A assinatura do Termo de Responsabilidade e a comunicação da perda do direito ao Salário Família serão feitas perante o INSS, quando o benefício for pago pelo referido órgão.
No caso de aviso prévio que é a rescisão do contrato de trabalho, recebo o salário família?
No caso de rescisão do contrato de trabalho e tratando-se de aviso prévio indenizado, não há que se falar em pagamentos de Salário Família, em relação ao referido período, uma vez que o direito a esse benefício extingue-se automaticamente pela cessação da relação de emprego.
Assim, ocorrendo a rescisão com pagamento do aviso prévio indenizado, a relação empregatícia deixa de existir na data da comunicação da dispensa, produzindo o período do aviso prévio indenizado efeitos somente para pagamento de verbas rescisórias.
Existe pagamento proporcional do salário família?
Quando o empregado for admitido ou demitido no decurso do mês, o Salário Família deverá ser pago na proporção dos dias trabalhados, considerando-se, nesses casos, o valor da quota pela remuneração que seria devida no mês.
Para tanto, no caso de admissão, a comprovação da filiação deverá ser feita dentro do mês da contratação do empregado pela empresa.
A divisão para determinação do Salário Família deve levar em consideração o número de dias efetivos do mês, ou seja, 28, 29, 30 ou 31, conforme o mês-calendário.
Quando deixo de receber o salário família? Quando o pagamento é suspenso?
O pagamento é suspenso na falta de comprovação do atestado de vacinação e da freqüência escolar do filho, nas datas definidas nos itens 12.1 e 12.2, o benefício do Salário Família será suspenso, até que a documentação seja apresentada.
Principais requisitos para receber salário família
Ter filho(s) de qualquer condição com menos de 14 anos de idade, ou filho(s) inválido(s) de qualquer idade; Ter remuneração mensal abaixo do valor limite para recebimento do salario-família.
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