MTE

O Ministério do Trabalho e Emprego, também conhecido como MTE, criado desde novembro de 1930, tem como função ajudar o cidadão brasileiro em tudo o que diz respeito às relações trabalhistas, contribuindo para a criação de políticas, fiscalizações e desenvolvimento de ações de preservação ao emprego.

Como uma de suas principais funções é contribuir para o desenvolvimento do trabalhador, alguns dos principais serviços prestados pelo MTE diretamente utilizados pelos trabalhadores são: a emissão de carteira de trabalho (CTPS), agendamentos de serviços gerais ligados ao trabalho e à previdência social e o Programa Mais emprego.

Como emitir a CTPS

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o documento básico de todo trabalhador brasileiro. Ela é obrigatória para qualquer cidadão que deseje prestar serviços na indústria, comércio, agricultura, pecuária ou até mesmo atuar em funções de natureza doméstica. Somente com sua emissão é possível garantir direitos trabalhistas como seguro-desemprego, benefícios da Previdência Social e FGTS, por exemplo.

O documento pode ser retirado a partir dos 14 anos de idade e sem custo nenhum para o trabalhador. Para emissão de Emissão 1ª Via os documentos necessários são: comprovante de residência; CPF; Carteira de Identidade; Certificado de Reservista – 1ª, 2ª ou 3ª categoria ou Certificado de Dispensa de Incorporação ( para homens acima de 18 anos);    Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento. No momento da expedição da 1ª CTPS será feito também o cadastramento no PIS/PASEP.

MTE seguro desemprego: benefícios e como ter acesso

Benefícios

O primeiro requisito para ter acesso ao seguro desemprego é possuir um trabalho comprovado mediante vínculo com carteira assinada e ter sido dispensado do trabalho sem justa causa.

Para poder realizar a primeira solicitação do seguro-desemprego, o trabalhador precisa ter cumprido ao menos 12 meses de trabalho com registro comprovado em sua CTPS nos últimos 18 meses.  Já para segunda solicitação, é necessário cumprir um prazo de 9 meses de trabalho, também comprovado.

O MTE garante o pagamento de até 5 parcelas no valor mínimo baseado na referência do salário mínimo e com teto máximo de R$ 1542,24.

Como ter acesso ao seguro desemprego

Após desligado da empresa, o trabalhador terá até 120 dias, contados a partir da formalização da rescisão de emprego, para dar entrada no seguro. Para isto, deverá procurar a rede própria do Ministério do Trabalho e Emprego, que oferece atendimento através de canais como:

• Superintendências regionais
• Gerências e agências
• Unidades do Sine (Sistema Nacional de Emprego)

Entre os documentos que deverão ser apresentados estão o formulário de requerimento do seguro-desemprego, documentos próprios de identificação civil (ex: RG, CTPS e identidades de órgãos de classe) e o termo de rescisão do contrato de trabalho.

MTE agendamento de serviços: como usar o SAA MTE

O SAA é o Sistema de Agendamento de Atendimento implantado pelo MTE para facilitar o acesso do trabalhador a serviços do Ministério como o Auxílio Desemprego. Apesar de ser possível dar entrada no pedido do pagamento do auxílio nos órgãos citados acima, é preciso programar a visita através do acesso a este sistema.

Além do Seguro desemprego o SAA MTE permite programar também atendimento para outras funções e serviços como Emissão da Carteira Profissional, atendimento para solução de problemas no Seguro Desemprego e Homologação de Rescisões de Contrato de Trabalho.

1- Para realizar agendamentos ou remarcações, é preciso acessar o link: http://saaweb.mte.gov.br/inter/saa/pages/agendamento/main.seam

2- No site será preciso selecionar os dados do serviço e cadastrar informações sobre o local de preferência para o atendimento.

3- A próxima tela solicitará a inclusão de dados pessoais como RG, CPF, dados para contato e data de nascimento

4- Avançando para a próxima tela, selecione na nova janela a data preferida para comparecer ao atendimento presencial e pronto!