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Salário Família

Termo de responsabilidade do Salário Família

Para receber o salário família o trabalhador deve apresentar documentos, inclusive o termo de responsabilidade informando o nome do(s) filho(s) ou equiparado(s). No termo o trabalhador declara que está ciente da sua obrigação de comunicar a empresa qualquer mudança que o impeça de receber o benefício.

Salário Família Termo de responsabilidade

O termo de responsabilidade do salário família é um documento pelo qual o trabalhador informa ao INSS os dados do(s) filhos e ou equiparado(s).

Esse documento é preenchido quando da entrada ao benefício do salário família ou quando há alguma inclusão ou exclusão de filhos ou equiparados.

Modelo de Termo de responsabilidade do Salário Família

TERMO DE RESPONSABILIDADE (CONCESSÃO DE SALÁRIO-FAMÍLIA – PORTARIA Nº MPAS – 3.040/82)

Termo de responsabilidade do Salário Família

Pelo presente TERMO DE RESPONSABILIDADE declaro estar ciente de que deverei comunicar de imediato a ocorrência dos seguintes fatos ou ocorrências que determinem a perda do direito ao salario-família.

  • ÓBITO DE FILHO;
  • CESSAÇÃO DA INVALIDEZ DE FILHO INVÁLIDO;
  • SENTENÇA JUDICIAL QUE DETERMINE O PAGAMENTO A OUTREM (Casos de desquite ou separação, abandono de filho ou perda do pátrio poder).

Estou ciente, ainda, de que a falta de cumprimento do compromisso ora assumido, além de obrigar à devolução das importâncias indevidas, sujeitar-me-á às penalidades previstas no art. 171 do Código Penal e à rescisão do contrato de trabalho, por justa causa, nos termos do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Principais requisitos para receber salário família

Ter filho(s) de qualquer condição com menos de 14 anos de idade, ou filho(s) inválido(s) de qualquer idade; Ter remuneração mensal abaixo do valor limite para recebimento do salario-família.

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Cargos e salários

Salário Família

O Salário Família é o valor pago ao empregado de baixa renda, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso, de acordo com o número de filhos ou equiparados que possua.

Filhos maiores de 14 anos não têm direito, exceto no caso dos inválidos (para quem não há limite de idade).

Para ter direito, o cidadão precisa enquadrar-se no limite máximo de renda estipulado pelo governo federal (confira a tabela com o valor do benefício).

O empregado, inclusive o doméstico, deve requerer o salario-família diretamente ao empregador. Já o trabalhador avulso deve requerer o benefício ao sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra ao qual está vinculado.

Casos estes trabalhadores estejam recebendo auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e aposentadoria por idade rural, devem realizar o seu requerimento no INSS.

O mesmo vale para os demais aposentados, que também têm direito ao salario-família, caso tenham mais de 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos de idade, se mulher, e possuam filhos que se enquadrem nos critérios para a concessão.

Principais requisitos

Ter filho(s) de qualquer condição com menos de 14 anos de idade, ou filho(s) inválido(s) de qualquer idade;
Ter remuneração mensal abaixo do valor limite para recebimento do salario-família.

Documentos originais e formulários necessários

Para requerer o salario-família, o cidadão deve apresentar os seguintes documentos:

  • Documento de identificação com foto e o número do CPF;
  • Termo de responsabilidade;
  • Certidão de nascimento de cada dependente;
  • Caderneta de vacinação ou equivalente, dos dependentes de até 6 anos de idade;
  • Comprovação de frequência escolar dos dependentes de 7 a 14 anos de idade;

Também é preciso ter requerimento de salario-família (apenas para processos de aposentadoria ou quando não solicitado no requerimento de benefício por incapacidade).

Para renovar o direito ao benefício é necessário apresentar anualmente a carteira de vacinação dos dependentes de até 6 anos de idade, sempre no mês de novembro. Já a frequência escolar deve ser comprovada a cada seis meses, em maio e novembro.

Outras informações

  • Os dois pais têm direito ao benefício, caso ambos satisfaçam os requisitos para a concessão;
  • Caso o salario-família pago pelo INSS seja suspenso por falta de renovação, os valores serão pagos depois que a situação for regularizada;
  • Considera-se remuneração mensal o valor total do respectivo salário de contribuição, caso o cidadão exerça mais de uma atividade;
  • Caso o cidadão esteja em gozo de benefício da Previdência Social, o valor do salario-família será pago como acréscimo no próprio benefício.

Em caso de dúvidas, ligue para a Central de Atendimento do INSS pelo telefone 135. O serviço está disponível de segunda a sábado das 7h às 22h (horário de Brasília).

Tabela do Salário Família

Veja também:
Tabela do Salário Mínimo
Tabela de Cargos e Salários

VIGÊNCIA REMUNERAÇÃO SALÁRIO FAMÍLIA
A Partir de 01/01/2018 R$ 877,67 R$ 45,00
(Portaria Interministerial MTPS/MF 15/2018) R$ 877,68 a R$ 1.319,18 R$ 31,71
A Partir de 01/01/2017 R$ 859,88 R$ 44,09
(Portaria Interministerial MTPS/MF 8/2017) R$ 859,89 a R$ 1.292,43 R$ 31,07
A Partir de 01/01/2016 R$ 806,80 R$ 41,37
(Portaria Interministerial MTPS/MF 1/2016) R$ 806,81 a R$ 1.212,64 R$ 29,16
A Partir de 01/01/2015 R$ 725,02 R$ 37,18
(Portaria Interministerial MPS/MF 13/2015) R$ 725,03 a R$ 1.089,72 R$ 26,20
A Partir de 01/01/2014 R$ 682,50 R$ 35,00
(Portaria Interministerial MPS/MF 19/2014) R$ 682,51 a R$ 1.025,81 R$ 24,66
A Partir de 01/01/2013 R$ 646,55 R$ 33,16
(Portaria Interministerial MPS/MF 15/2013) R$ 646,56 a R$ 971,78 R$ 23,36
A Partir de 01/01/2012 R$ 608,80 R$ 31,22
(Portaria Interministerial MPS/MF 2/2012) R$ 608,81 a R$ 915,05 R$ 22,00
A Partir de 01/07/2011 Até R$ 573,91 R$ 29,43
(Portaria Interministerial MF/MPS 407/2011) De R$ 573,92 a R$ 862,60 R$ 20,74
A Partir de 01/01/2011 a 30/06/2011 Até R$ 573,58 R$ 29,41
(Portaria Interministerial MF/MPS 568/2010) De R$ 573,59 a R$ 862,11 R$ 20,73
A Partir de 01/01/2010 Até R$ 539,03 R$ 27,64
(Portaria Interministerial MPS/MF 333/2010) De R$ 539,04 a R$ 810,18 R$ 19,48
de 01/01/2010 a 29.06.2010 (ver nota) Até R$ 531,12 R$ 27,24
(Portaria Interministerial MPS/MF 350/2009) De R$ 531,13 a R$ 798,30 R$ 19,19
de 01/02/2009 a 31.12.2009 Até R$ 500,40 R$ 25,66
(Portaria Interministerial MPS/MF 48/2009) De R$ 500,41 a R$ 752,12 R$ 18,08
de 01/03/2008 a 31/01/2009 Até R$ 472,43 R$ 24,23
(Portaria Interministerial 77/2008) De R$ 472,44 a R$ 710,08 R$ 17,07
de 01/04/07 a 29/02/08 (Portaria MPS 142/2007) Até R$ 449,93 R$ 23,08
De R$ 449,94 a R$ 676,27 R$ 16,26
de 01/08/06 a 31/03/07 (Portaria MPS 342/2006) Até R$ 435,56 R$ 22,34
De R$ 435,57 a R$ 654,67 R$ 15,74
de 01/04/06 a 31/07/06 (Portaria MPS 119/2006) Até R$ 435,52 R$ 22,33

 

Veja também:
Tabela do Salário Mínimo
Tabela de Cargos e Salários