Cartas e Contratos
Contrato de Seguro Direto de Automóvel
CONTRATO DE SEGURO DIRETO DE AUTOMÓVEL
IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES
CONTRATANTE: (Nome do Segurado), com residência na Rua (……………………………………………), nº (….), bairro (………….), Cep (……………..), no Estado (……), nº (…..), bairro (…………), Cep (………………), Cidade (……………….), no Estado (…..);
CONTRATADA: (Nome da Contratada), com sede em (…………….), na Rua (………………………………………….), nº (…..), bairro (………………), Cep (…………………), no Estado (…..), inscrita no C.N.P.J. sob o nº (…………), Cadastro Estadual sob nº (…..) e inscrito na SUSEP sob o nº (…………), neste ato representado pelo seu diretor (………………….), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (…………………………), C.P.F. nº (……………………), residente e domiciliado na Rua (………………………………………..), nº (….), bairro (………….), Cep (……………….), Cidade (…………………), no Estado (….).
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente CONTRATO DE SEGURO DIRETO DE AUTOMÓVEL, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.
DO OBJETO DO CONTRATO
Cláusula 1ª. O presente contrato tem como objeto a garantia de veículo do CONTRATANTE, mediante pagamento por parte da CONTRATADA àquele, do valor das despesas decorrentes de sinistros ou infortúnios, nas hipóteses previstas nesse contrato.
Parágrafo único. Este contrato faz referência ao veículo placa (………….), marca (………………), modelo (……….), placa de identificação da cidade de (……………..), consoante se pode verificar mediante Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo nº (………).
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Cláusula 2ª. A CONTRATADA fica obrigada a pagar o valor correspondente ao total das despesas e custos decorrentes dos danos experimentados pelo CONTRATADO, quando da ocorrência sinistro ou infortúnios (roubo, furto) envolvendo o automóvel, de propriedade do CONTRATANTE, sobre o qual recai o presente seguro. Tais parcelas indenizatórias ora pactuadas, devem necessariamente estar acobertadas e previstas neste contrato.
Parágrafo único. Os danos a serem acorbetados, no caso da ocorrência de acidente, além das avarias sofridas no automóvel, englobam também os danos pessoas experimentados pelos passageiros presentes e conduzidos no veículo no momento do acidente, despesas estas que correrão sob a responsabilidade da CONTRATADA.
Cláusula 3ª. A CONTRATADA disponibilizará, no caso da ocorrência de sinistro ou infortúnio envolvendo o automóvel objeto deste contrato, carro reserva, quando o veículo do CONTRATANTE impossibilitar-se à locomoção em condições seguras ou lhe tenha sido subtraído o automóvel.
Cláusula 4ª. Pelo presente contrato, o CONTRATANTE terá direito a assistência técnica 24 horas, a ser custeada pela CONTRATADA, correlativamente ao veículo acobertado por este contrato.
Cláusula 5ª. A CONTRATADA está obrigada assegurar todos os serviços dispostos neste contrato de maneira segura e eficaz.
DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
Cláusula 6ª. No caso de sinistro ou infortúnio coberto por esse contrato, o CONTRATANTE está obrigado a cumprir as seguintes disposições:
a) Tomar o mais depressa possível, todas as providências necessárias para que não ocorra a degradação do veículo, no caso da ocorrência de sinistros;
b) Comunicar imediatamente as autoridades policiais, no caso de roubo, ou furto, total ou parcial do veículo (infortúnios);
c) No caso da ocorrência de acidente, o CONTRATANTE deve dar imediato aviso à CONTRATADA no prazo máximo de 5 dias a contar do dia do evento, fazendo um relato minucioso dos fatos. Deve, também, fornecer detalhamento por escrito dos prejuízos sofridos no caso de roubo ou perda total.
d) Aguardar a autorização da seguradora para iniciar qualquer tipo de reparação do dano;
Cláusula 7ª. O CONTRATANTE deve informar à CONTRATADA por escrito quaisquer fatos ou alterações verificadas durante a vigência deste contrato tais como:
a) Contratação ou cancelamento de qualquer outro seguro sobre veículo;
b) Alteração no próprio veículo, local de permanência ou de características de uso do mesmo;
Cláusula 8ª. Qualquer alteração do contrato que seja de interesse do CONTRATANTE só poderá ser feita com a concordância expressa e inequívoca da CONTRATADA.
Cláusula 9ª. O CONTRATANTE tem o dever de fazer o pagamento da cota do prêmio do seguro mesmo que tenha ocorrido o sinistro do veículo segurado.
DA SUBROGAÇÃO DE DIREITOS
Cláusula 10ª. No caso do pagamento da indenização, o recibo valerá como instrumento de cessão, na qual a CONTRATADA ficará sub-rogada, até o limite da indenização, em todos os direitos e ações do CONTRATANTE contra aqueles que por ato, fato ou omissão, tenham causado os prejuízos indenizados pela CONTRATADA ou para eles concorrido, obrigando o CONTRATANTE a facilitar os meios necessários ao exercício dessa sub-rogação.
DO PRAZO
Cláusula 11ª. A cobertura deste seguro terá duração de um ano, podendo ser prorrogado pelas partes antes de vencido o prazo de vigência do mesmo.
DA RESCISÃO
Cláusula 12ª. Este contrato poderá ser rescindido, total ou parcialmente a qualquer tempo, por iniciativa de ambas as partes, quando obtida a concordância da outra parte, devendo ser observado as disposições seguintes:
a) Se o pedido de rescisão for do CONTRATANTE, a CONTRATADA reterá, além dos lucros cessantes, o prêmio calculado de acordo com o índice de correção em vigor;
b) A cobertura estabelecida no contrato ficará automaticamente cancelada, sem qualquer restituição de prêmios e lucros cessantes, quando:
I – Ocorrer a perda total do veículo segurado;
II – Se a indenização ou a soma das indenizações pagas com referência ao veículo segurado atingir ou ultrapassar o valor do respectivo seguro;
DAS SANÇÔES
Cláusula 13ª. A sanção, qual seja a perda do direito à indenização paga pela CONTRATADA, será aplicada quando CONTRATANTE incorrer nas seguintes práticas:
a) O CONTRATANTE não fizer declarações verdadeiras e completas ou omitir circunstâncias de seu conhecimento que pudessem ter influído na aceitação da proposta ou no enquadramento tarifário do risco;
b) O CONTRATANTE deixe de cumprir as obrigações estabelecidas neste contrato;
c) O CONTRATANTE permitir que o veículo venha ser dirigido por pessoa que não possui habilitação legal e apropriada para conduzir o veículo segurado;
d) Ser o veículo for usado para outro fim diverso do indicado o contrato;
e) O sinistro for devido a culpa grave ou dolo do CONTRATANTE;
f) O CONTRATANTE, por qualquer meio, procurar obter benefícios ilícitos do seguro a que se refere o contrato.
DO PAGAMENTO
Cláusula 14ª. Fica entendido e ajustado entre as partes sobre este seguro, quando pago em parcela única, que a indenização só poderá ser devida depois que o pagamento do prêmio houver sido realizado pelo CONTRATANTE, o que deve ser feito no máximo, até a data limite prevista para esse fim que é o 5º dia útil do mês.
Cláusula 15ª. A data limite para o pagamento do seguro não pode ultrapassar o 30º dia da emissão deste contrato, da fatura ou da conta mensal, do ativo de remoção, dos aditivos ou endossos, se ultrapassar a data estipulada no contrato resultará o aumento do seguro.
Cláusula 16ª. O pagamento da indenização decorrente do presente contrato dependerá da prova de que o pagamento do seguro foi efetuado antes da ocorrência do sinistro.
Cláusula 17ª. Quando a data limite para o pagamento do prêmio for no dia em que não há expediente bancário, o pagamento do prêmio poderá ser feito no primeiro dia útil que houver expediente bancário.
Cláusula 18ª. Decorridos os prazos referidos nas cláusulas anteriores, sem que tenha sido quitada a respectiva boleta do seguro, o contrato ficará automaticamente cancelado independente de qualquer ação judicial ou extra judicial.
DO FORO
Cláusula 19ª. Para dirimirem qualquer questão surgida a partir das obrigações e deveres estabelecidos neste contrato, as partes elegem o foro da comarca de (…………………..).
E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.
(Local data e ano).
(Nome e assinatura do Representante legal da Seguradora)
(Nome e assinatura do Segurado)
(Nome, RG e assinatura da Testemunha 1)
DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE REVERSÃO OU RETORNO
Pelo presente instrumento particular de DOAÇÃO, de um lado,__, (nacionalidade, estado civil, profissão, Identidade, CIC., endereço), e, de outro lado,__, (nacionalidade, estado civil, profissão, Identidade, CIC, endereço), ficou justo e contratado o seguinte:
CLÁUSULA 1ª – O primeiro dos acima qualificados, de ora cm diante denominado DOADOR, declara e confessa que é senhor e legítimo possuidor de um barco modelo,__, motor,__, n°__ ,etc.
CLÁUSULA 2ª – Por livre e espontânea vontade do DOADOR, sem coação ou influência de quem quer que seja, faz DOAÇÃO, inter vivos, gratuitamente, ao segundo dos acima qualificados, de ora em diante denominado DONATÁRIO, com a condição de por sua mudança para outra localidade, voltar o referido barco acima caracterizado para o DOADOR, nas condições anteriores.
CLÁUSULA 3ª – O DOADOR transfere toda posse, jus, direito e domínio do refèrido barco ao DONATÁRIO.
CLÁUSULA 4ª – A cláusula de reversão ou retomo terá como prazo de duração 10 anos.
CLÁUSULA 5ª – Fica o DONATÁRIO autorizado e obrigado a promover a transferência de emplacamento para seu nome junto às repartições competentes.
CLÁUSULA 6ª – O DONATÁRIO declara que aceita esta DOAÇÃO nas condições estipuladas, prometendo cumpri-la fielmente.
Para clareza e firmeza de assim estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento particular de DOAÇÃO, em duas vias de igual teor, na presença de testemunhas que a tudo assistiram e conhecimento tiveram.
____________,__ de __ de 20__.
DOADOR __________
DONATÁRIO__________
TESTEMUNHAS
______________
______________
CONTRATO DE DOAÇÃO DE PAI PARA FILHO – ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA
IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES
DOADOR: (Nome do Doador), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx);
DONATÁRIO: (Nome do Donatário), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx).
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Doação de Pai para Filho – Adiantamento da Legítima, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.
DO OBJETO DO CONTRATO
Cláusula 1ª. O presente contrato tem como OBJETO, o bem imóvel de propriedade do DOADOR, livre de qualquer ônus ou defeito que possa inquiná-lo de inutilidade, possuindo as seguintes descrições: (Descrevê-lo).
Cláusula 2ª. O bem está sendo doado, espontaneamente, sem coação ou vício de consentimento, a título gratuito, por livre e espontânea vontade.
DO ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA
Cláusula 3ª. A presente doação realizada entre as partes considerar-se-á antecipação da legítima1, ou seja, o bem imóvel objeto deste contrato será considerado como já herdado pelo DONATÁRIO uma vez aberta a sucessão do DOADOR, vez que o DONATÁRIO é filho do DOADOR, e portanto, seu herdeiro necessário2.
CONDIÇÕES GERAIS
Cláusula 4ª. O presente contrato passa a vigorar entre as partes a partir da assinatura.
Cláusula 5ª. Este instrumento deve ser registrado no Cartório de Títulos e Documentos.
DO FORO
Cláusula 6ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de (xxx).
Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.
(Local, data e ano).
(Nome e assinatura do Doador)
(Nome e assinatura do Donatário)
(Nome, RG e assinatura da Testemunha 1)
(Nome, RG e assinatura da Testemunha 2)
________
Nota:
1. Art. 1.171, do Código Civil.
2. Art. 1.721, do Código Civil.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA SUPORTE DE SOFTWARE
IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES
CONTRATANTE: (Nome da Contante), com sede em (…………….), na Rua (…………………………………….), nº (….), bairro (…………..), Cep (………………..), no Estado (…..), inscrita no C.N.P.J. sob o nº (………….), e no Cadastro Estadual sob o nº (………), neste ato representada pelo seu diretor (………………), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (………………….), C.P.F. nº (…………………..), residente e domiciliado na Rua (………………………………………), nº (….), bairro (………….), Cep (……………), Cidade (……………….), no Estado (….).
CONTRATADA: (Nome da Contratada), com sede em (……………….), na Rua (………………………………), nº (…..), bairro (…………), Cep (……………), no Estado (….), inscrita no C.N.P.J. sob o nº (…………), e no Cadastro Estadual sob o nº (…….), neste ato representada pelo seu diretor (……………..), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (……………….), C.P.F. nº (………………), residente e domiciliado na Rua (……………………………….), nº (….), bairro (………..), Cep (…………..), Cidade (……………), no Estado (….).
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Prestação de Serviço para Suporte de Software, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições de pagamento descritas no presente.
DO OBJETO DO CONTRATO
Cláusula 1ª. O presente instrumento tem como objeto a prestação de serviços de suporte em informática do Software (………….) (Nome do Software).
DO SUPORTE
Cláusula 2ª. O suporte do Software (………..) cobrirá eventuais necessidades por parte da CONTRATANTE na instalação de software, reinstalação, atualização, configuração, customização e ainda (enumerar todas as atividades que serão realizadas pelo suporte).
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Cláusula 3ª. Será disponibilizado para a prestação do suporte in loco o funcionário da CONTRATADA: (Nome do Funcionário), (Profissão do Funcionário), Carteira de Identidade nº (………………..), C.P.F. nº (…………………), C.T.P.S. nº (……………..), que prestará o serviço (…..) dias por semana, (….) horas por dia, iniciando sua jornadas às (….) horas e finalizando às (….) horas.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
Cláusula 4ª. A CONTRATANTE compromete-se em manter à disposição da CONTRATADA todos os meios necessários para execução dos serviços, ou seja, livre acesso aos equipamentos, energia elétrica, iluminação, local adequado e ainda possuir equipamentos compatíveis para o correto funcionamento do Software (……………….).
DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO
Cláusula 5ª. A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor mensal de R$ (…..) (valor por extenso) pelo serviço prestado, devendo o valor ser depositado em nome da CONTRATADA, no Banco (………….), Agência (………..), Conta Corrente nº (………….)
Parágrafo único. A primeira mensalidade deverá ser paga no ato da assinatura deste contrato, e as demais a cada dia 5 de cada mês. Em caso de atraso, será aplicado multa de 2% (dois por cento) acrescido de juros diários de 0,35% (zero vírgula trinta e cinco por cento) sobre o valor da mensalidade. Caso a correção monetária venha ser superior aos juros aqui especificados, esta substituirá os mesmos no cálculo do valor devido pela CONTRATANTE para a CONTRATADA.
DO PRAZO
Cláusula 6ª. A execução plena da prestação de serviço se fará por um período de um ano (doze meses) contado a partir da data de assinatura deste contrato.
Parágrafo Único. Na hipótese de renovação, o valor do pagamento será corrigido pela correção monetária apurada no último período anual de vigência deste instrumento, calculada com base na evolução do Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas, ou em caso de este se tornar inaplicável em virtude de disposição legal, será aplicado aquele que o estiver substituindo segundo regulamentação legal.
DA RESCISÃO
Cláusula 7ª. O contrato poderá ser rescindido por ambas as partes, cabendo à parte que ocasionou o rompimento do mesmo, o pagamento de multa rescisória, fixada em uma mensalidade, à outra parte.
DOS CASOS OMISSOS
Cláusula 8ª. Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo, mediante reunião das partes para tal finalidade, devendo ser elaborado termo aditivo a este contrato e assinado pelas partes contratantes.
DO FORO
Cláusula 9ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, as partes elegem o foro da comarca de (……………..);
Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.
(Local, data e ano).
(Nome e assinatura do Representante legal da Contratante)
(Nome e assinatura do Representante legal da Contratada)
(Nome, RG e assinatura da Testemunha 1)
(Nome, RG e assinatura da Testemunha 2)
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA
IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES
CONTRATANTE: (Nome da Empresa Contratante), com sede na Rua (………………………………..), nº (….), bairro (…………..), cidade (…………………..), Cep. (…………….), no Estado (…..), inscrita no CNPJ sob o nº (……………), com I.E nº (………), devidamente representada neste ato por (Nome do representante legal da empresa), (Cargo ou função que exerce na Empresa Contratante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), (Documentos de Identificação – Carteira de Identidade e C.P.F.);
CONTRATADA: (Nome da Empresa Contratada), com sede na Rua (………………………………..), nº (…), bairro (………..), cidade (………….), Cep. (………………), no Estado (….), inscrita no CNPJ sob o nº (…………), com I.E nº (…….), devidamente representada neste ato por (Nome do representante legal da empresa), (Cargo ou função que exerce na Empresa Contratada), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), (Documentos de Identificação – Carteira de Identidade e C.P.F.);
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Prestação de Serviços de Cobrança, ficando desde já aceito, pelas cláusulas abaixo descritas.
DO OBJETO DO CONTRATO
Cláusula 1ª. O presente contrato tem como OBJETO a prestação de serviços de cobrança de títulos ou similares pela CONTRATADA para a CONTRATANTE.
Parágrafo único. A cobrança poderá ser feita de forma pacífica ou pelas vias judiciais caso o resultado almejado não tenha sido alcançado.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
Cláusula 2ª. A CONTRATANTE obriga-se pela veracidade e exatidão das informações prestadas à CONTRATADA.
Cláusula 3ª. É função da CONTRATANTE fornecer os borderôs e documentação necessária para a cobrança a ser efetuada pela CONTRATADA.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Cláusula 4ª. É obrigação da CONTRATADA realizar a prestação nos moldes do presente contrato.
Cláusula 5ª. A partir da entrega da documentação, a CONTRATADA será responsável pela sua guarda e utilização devida.
Cláusula 6ª. É dever da CONTRATADA manter em seu quadro profissional funcionários capacitados e especializados. Todo e qualquer encargo trabalhista ficará a cargo dessa empresa, estando a CONTRATANTE isenta de qualquer responsabilidade legal sobre os profissionais em questão.
DA COBRANÇA
Cláusula 7ª. A CONTRATADA está autorizada a praticar todo e qualquer ato que julgue necessário para um bom resultado nas cobranças a serem efetuadas. Poderá, portanto, receber, passar recibos, endossar cheques, depositar os cheques em sua conta corrente, dar quitação dos valores por si recebidos em nome da CONTRATANTE.
Cláusula 8ª. O prazo para que a cobrança se faça será de (…) dias a contar da data da entrega do borderô de cobrança à CONTRATADA, e após liquidada os documentos entregues deverão ser devolvidos à CONTRATANTE.
Cláusula 9ª. Os comprovantes de devolução serão mantidos nos arquivos da CONTRATADA por (…..) dias após finda a cobrança ou que por outro motivo qualquer tenham sido devolvidos. Após esse período, a CONTRATADA está autorizada a dar o encaminhamento devido aos documentos relativos aos serviços prestados à CONTRATANTE.
Cláusula 10ª. Será cobrado pela CONTRATADA os títulos em atraso com os juros e a correção monetária sempre que forem devidos. Caso não esteja nada especificado nos borderôs de cobrança, a CONTRATADA está autorizada a usar o critério que seja conveniente ao caso.
Cláusula 11ª. A CONTRATADA poderá ressarcir-se do devedor em até (…..)% das despesas de cobrança do valor do débito atualizado.
DA COBRANÇA JUDICIAL
Cláusula 12ª. Caso haja necessidade de intervenção judicial, a CONTRATADA deverá pedir autorização escrita da CONTRATANTE para a proposição da ação; procedendo dessa maneira será reembolsada das custas e despesas processuais.
Parágrafo único. Caso a CONTRATADA proponha qualquer ação sem prévia autorização da CONTRATANTE, responderá pelas despesas processuais e pelas custas relativas à causa.
DA PRESTAÇÂO DE CONTAS
Cláusula 13ª. Um relatório mensal com todas as despesas e cobranças efetuadas deverão ser destinados a CONTRATANTE. A CONTRATADA deverá, ainda, prestar toda e qualquer informação que a CONTRATANTE julgue necessária sobre a prestação de seus serviços.
Cláusula 14ª. Caso a CONTRATANTE sinta-se lesada ou deseje algum esclarecimento sobre a prestação de contas, deverá se dirigir à empresa CONTRATADA por escrito em no máximo (…..) dias a partir do recebimento do borderô de prestação de contas. Se a CONTRATADA não receber nenhuma comunicação durante esse prazo, serão dadas as quitações como boas e aceitas.
Parágrafo único. Passado o prazo dado pela CONTRATADA à CONTRATANTE, nenhuma prestação de contas contida no borderô poderá ser contestada.
DOS HONORÁRIOS
Cláusula 15ª. A CONTRATANTE se compromete a destinar (…..)% do valor total da cobrança a ser feita para a CONTRATADA a título de honorário. Tal valor deverá ser descontado diretamente no borderô de prestação de contas.
Cláusula 16ª. Caso uma dívida que esteja arrolada no borderô de cobrança seja paga à CONTRATANTE ou o título já tenha sido quitado sem a CONTRATADA intervir, a empresa responsável pela cobrança terá direita a um percentual de (…..)% do valor total da dívida a título de honorário.
DA RESCISÃO
Cláusula 17ª. O presente instrumento poderá ser rescindido por qualquer das partes mediante comunicação escrita com antecedência de (….) dias.
Parágrafo primeiro. Caso haja cobranças pendentes, estas continuarão sob responsabilidade da CONTRATADA até que sejam concluídas.
Parágrafo segundo. Em ocorrendo a rescisão contratual por iniciativa da CONTRATANTE, com a solicitação de devolução na integra da cobrança, e ainda nos casos a que se refere o parágrafo primeiro desta cláusula, assistirá a CONTRATADA o direito de ressarcimento em forma de comissão de (….)% sobre o total de créditos negociados, mesmo que os cheques pós-datados estejam com a CONTRATANTE, e de todos os débitos que tiverem sido objeto de parcelamento ou concessão de novos prazos, desde que os cheques pós-datados estejam em poder da CONTRATANTE.
DO PRAZO DO CONTRATO
Cláusula 18ª. O contrato ora firmado entre as partes terá validade de (…..) meses a partir da data de assinatura.
DO FORO
Cláusula 19ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de (…….);
Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.
(Local, data e ano).
(Nome e assinatura do Contratante)
(Nome e assinatura da Contratada)
(Nome, RG e assinatura da Testemunha 1)
(Nome, RG e assinatura da Testemunha 2)