Cartas e Contratos
Contrato de Tradução
CONTRATO DE TRADUÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES
CONTRATANTE: (Nome do Contratante), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (………………..), C.P.F. nº (……………………), Carteira de Trabalho nº (…………) e série (…….), residente e domiciliado na Rua (……………………………………………), nº (….), bairro (…………..), Cep (………………), Cidade (…………………..), no Estado (……..).
CONTRATADO: (Nome do Contratado), com sede em (………………), na Rua (…………………………………), nº (….), bairro (………….), Cep (……………..), no Estado (…..), inscrito no C.N.P.J. sob o nº (……..), e no Cadastro Estadual sob o nº (………….), neste ato representado pelo seu diretor (……………….), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (……………………….), C.P.F. nº (……………………), residente e domiciliado na Rua (……………………………………), nº (….), bairro (……………..), Cep (………………….), Cidade (…………………….), no Estado (…..). O CONTRATADO declara ser tradutor, intérprete e revisor experiente e habilitado nos idiomas os quais aceitar desempenhar o trabalho, com grau de proficuidade compatível com a exigibilidade do projeto, que será regulado neste contrato.
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Hospedagem, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.
DO OJETO DO CONTRATO
Cláusula 1ª. O presente contrato tem como objeto a prestação, por parte do CONTRATADO, de serviços de tradução, bem como interpretação, revisão, copidesque, leitura técnica, transcrição de fitas de áudio ou vídeo e redação de textos de natureza e formatos distintos.
Cláusula 2ª. Esta avença terá, “prima face”, duração de 4 (quatro) anos. Poderá, entretanto, ser rescindida a qualquer tempo, por qualquer das partes, desde que a parte interessada na rescisão notifique a outra, com uma antecedência mínima de (……) meses.
Parágrafo único. Durante o processo de desenvolvimento de quaisquer atividades presentes na clausula, dada rescisão não poderá acontecer, sob pena de incorrer em multa contratual prevista na cláusula 10ª.
Cláusula 3ª. As particularidades de cada trabalham a ser desempenhado serão passadas ao CONTRATADO em momento oportuno e razoável, de forma detalhada e objetiva. A ordem de serviço especificará, em cada projeto, o título ou descrição da tradução a ser realizada, o prazo hábil e os valores da remuneração.
Cláusula 4ª. O CONTRATADO, ademais, se compromete na realização dos os trabalhos que lhe serão solicitados em decorrência deste contrato – sob pena de incorrer em multa contratual prevista na cláusula 10ª – salvo em se tratando daqueles que exijam conhecimentos e/ou técnicas que extrapolem a capacidade profissional do CONTRATADO.
Parágrafo único. O número máximo de projetos a serem realizados pelo CONTRATADO será de 5 (cinco) por trimestre, salvo avença extracontratual em contrário representada por ordem de serviço expressamente aceita pelo CONTRATADO, que não configurará violação a este contrato.
DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
Cláusula 5ª. O CONTRATADO se obriga a prestar serviços, quer de tradução, quer de interpretação ou qualquer outro já descrito, com fidelidade, qualidade e perícia, sob pena de, prestando-o de forma insuficiente, restar obrigado ao pagamento de multa prevista na cláusula 10ª deste contrato”, sem prejuízo das medidas judiciais porventura cabíveis.
Cláusula 6ª. Enquanto viger este contrato, o CONTRATADO deverá se apresentar perante o cliente final sempre em nome da CONTRATANTE, prezando sempre pelo profissionalismo. Não poderá, logo, em hipótese alguma, realizar autopromoção com intuito de se beneficiar disso.
Parágrafo único.Entende-se por cliente final aquele ao qual se destina, derradeiramente, o produto, isto é, sendo a ele prestado o resultado do serviço.
Cláusula 7ª. O CONTRATADO deverá emitir, em favor da CONTRATANTE, nota fiscal de serviços prestados, constando o valor total da remuneração avençada a cada trabalho, em conformidade com as especificações que certamente estarão contidas na Ordem de Serviço.
Cláusula 8ª. O CONTRATADO renuncia, formal e expressamente, a todos e quaisquer direitos que tenha ou possa vir a reclamar, concernentes a direitos autorais das traduções e/ou textos por ele confeccionados, passando-se a entender como propriedade do tomador, ou de seu cliente final – a despeito deste não possuir relevância jurídica no presente contrato, conforme o caso, todo e qualquer material produzido pelo CONTRATADO sob a égide deste contrato.
Cláusula 9ª. Compromete-se, ademais, a guardar discrição e segredo profissional relativo ao conteúdo dos materiais cuja tradução lhe seja confiada durante a vigência deste contrato e por prazo adicional de (…..) anos após sua rescisão. Dado prazo, porém, poderá ser outro a ser exigido pela CONTRATANTE ou por seu cliente final, caso assim entendam necessário. Pode o CONTRATANTE requerer, caso julgue necessário, que o CONTRATADO assine um termo de confidencialidade como condição para a prestação do serviço.
DAS MULTAS CONTRATUAIS
Cláusula 10ª. Caso sejam descumpridas quaisquer obrigações provenientes deste contrato, fica obrigada a parte que der causa ao descumprimento, a pagar uma multa contratual alvitrada no valor correspondente à remuneração sobre 30 laudas conforme os padrões definidos no Parágrafo 1º da Cláusula 15ª; sem prejuízo, é claro, das medidas judiciais por ventura cabíveis.
Cláusula 11º. No caso de retrabalho e conseqüente ônus para o CONTRATANTE, ficará obrigado o prestador do serviço a reparar e arcar, pecuniariamente, com as despesas eventuais.
Cláusula 12º. Ficará obrigado o CONTRATANTE ao pagamento de (….)% (valor expresso) ao CONTRATADO a título de multa, assim como juros de mora de R$ (…..) (valor expresso) ao dia, incidentes após o decurso do prazo máximo, supracitado no parágrafo único da cláusula 14ª.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
Cláusula 13ª. O CONTRATANTE obriga-se a pagar, integralmente, ao CONTRATADO, os valores estipulados na Ordem de Serviço correspondente a cada Projeto, mesmo na hipótese de posterior cancelamento de serviços autorizados e já iniciados, resguardados, obviamente, o caso fortuito, a força maior – ex vi o artigo 393 do Código Civil pátrio – e atos fora do controle da CONTRATANTE e de seu cliente final. Sendo meritório, poderão ocorrer alterações na data-limite dantes acordada para o projeto. Dadas modificações deverão ser consensuais para as partes.
DAS FORMAS DE PAGAMENTO
Cláusula 14ª. O tomador pagará ao CONTRATADO os valores do serviço, os quais estarão devidamente discriminados nos já citados Ordem de Serviço. Nela constará, ainda, a descrição da forma escolhida, visto que a possibilidade de escolha da forma de pagamento, seja em dinheiro, seja em depósito em conta corrente, restará acolhida no contrato.
Parágrafo único. O pagamento será realizado, impreterivelmente, até o prazo máximo de (…..) (dias expressos), contados os sábados, domingos e feriados. Dado prazo será contado, sempre, a partir da data da assinatura, isto é, do aceite da prestação de serviço, a qual estará especificado na Ordem Serviço.
DOS CRITÉRIOS DE QUANTIFICAÇÃO
Cláusula 15ª. Para a quantificação dos trabalhos a serem desempenhados adota-se os seguintes critérios abaixo discriminados:
Parágrafo 1º. Tradução: adotar-se-á o critério de número de laudas, ou seja, as traduções deverão ser digitadas em páginas de configuração A4, fonte Arial, tamanho 11, em texto justificado e de espaçamento entre linhas padrão. Contar-se-á o número de laudas produzidas totalizando o valor a ser pago. No caso de laudas não preenchidas, se usará o arredondamento: preenchida até antes da metade, conta como metade do valor de uma lauda; preenchida até mais da metade, valora-se como lauda inteira.
Parágrafo 2º. Optativamente, adotar-se-á o critério de quantificação por palavras, do texto original ou do texto traduzido, conforme especificação na Ordem de Serviço.
Parágrafo 3º. Revisão, Leitura Técnica e Copidesque: adotar-se-á o mesmo critério descrito no parágrafo 1º, podendo, também, se usar a alternativa de quantificação definida no parágrafo 2º.
Parágrafo 4º. Interpretação (tradução) Simultânea ou Consecutiva: aplicar-se-á, preferencialmente, o critério de jornada de trabalho de 6 (seis) ou 8 (oito) horas, conforme estipulado na Ordem de Serviço, computando-se como horas extras, aquelas que extrapolem esse período.
Parágrafo 5º. Optativamente, ainda em relação à interpretação, poder-se-á adotar o critério previsto no parágrafo 6º desta cláusula, bem como critério outro que venha explicitado na Ordem de Serviço devidamente enviada e aceita pelo CONTRATADO.
Parágrafo 6º. Casos excepcionais: poder-se-á adotar um valor mínimo ou global para a realização de todo o trabalho, independentemente do número de laudas ou palavras, bem como do número de horas trabalhadas, devendo esta condição estar claramente indicada na Ordem de Serviço devidamente enviada e aceita pelo CONTRATADO.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Cláusula 16ª. O presente contrato de prestação de serviços não caracteriza ou constitui qualquer vínculo empregatício entre as partes, nada havendo neste instrumento que possa ser interpretado nesse sentido.
DO FORO LEGAL
Cláusula 17ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de (…..);
Por estarem, assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.
(Local, data e ano).
(Nome e assinatura do Representante legal do CONTRATADO)
(Nome e assinatura do CONTRATANTE)
DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE REVERSÃO OU RETORNO
Pelo presente instrumento particular de DOAÇÃO, de um lado,__, (nacionalidade, estado civil, profissão, Identidade, CIC., endereço), e, de outro lado,__, (nacionalidade, estado civil, profissão, Identidade, CIC, endereço), ficou justo e contratado o seguinte:
CLÁUSULA 1ª – O primeiro dos acima qualificados, de ora cm diante denominado DOADOR, declara e confessa que é senhor e legítimo possuidor de um barco modelo,__, motor,__, n°__ ,etc.
CLÁUSULA 2ª – Por livre e espontânea vontade do DOADOR, sem coação ou influência de quem quer que seja, faz DOAÇÃO, inter vivos, gratuitamente, ao segundo dos acima qualificados, de ora em diante denominado DONATÁRIO, com a condição de por sua mudança para outra localidade, voltar o referido barco acima caracterizado para o DOADOR, nas condições anteriores.
CLÁUSULA 3ª – O DOADOR transfere toda posse, jus, direito e domínio do refèrido barco ao DONATÁRIO.
CLÁUSULA 4ª – A cláusula de reversão ou retomo terá como prazo de duração 10 anos.
CLÁUSULA 5ª – Fica o DONATÁRIO autorizado e obrigado a promover a transferência de emplacamento para seu nome junto às repartições competentes.
CLÁUSULA 6ª – O DONATÁRIO declara que aceita esta DOAÇÃO nas condições estipuladas, prometendo cumpri-la fielmente.
Para clareza e firmeza de assim estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento particular de DOAÇÃO, em duas vias de igual teor, na presença de testemunhas que a tudo assistiram e conhecimento tiveram.
____________,__ de __ de 20__.
DOADOR __________
DONATÁRIO__________
TESTEMUNHAS
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______________
CONTRATO DE DOAÇÃO DE PAI PARA FILHO – ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA
IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES
DOADOR: (Nome do Doador), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx);
DONATÁRIO: (Nome do Donatário), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx).
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Doação de Pai para Filho – Adiantamento da Legítima, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.
DO OBJETO DO CONTRATO
Cláusula 1ª. O presente contrato tem como OBJETO, o bem imóvel de propriedade do DOADOR, livre de qualquer ônus ou defeito que possa inquiná-lo de inutilidade, possuindo as seguintes descrições: (Descrevê-lo).
Cláusula 2ª. O bem está sendo doado, espontaneamente, sem coação ou vício de consentimento, a título gratuito, por livre e espontânea vontade.
DO ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA
Cláusula 3ª. A presente doação realizada entre as partes considerar-se-á antecipação da legítima1, ou seja, o bem imóvel objeto deste contrato será considerado como já herdado pelo DONATÁRIO uma vez aberta a sucessão do DOADOR, vez que o DONATÁRIO é filho do DOADOR, e portanto, seu herdeiro necessário2.
CONDIÇÕES GERAIS
Cláusula 4ª. O presente contrato passa a vigorar entre as partes a partir da assinatura.
Cláusula 5ª. Este instrumento deve ser registrado no Cartório de Títulos e Documentos.
DO FORO
Cláusula 6ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de (xxx).
Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.
(Local, data e ano).
(Nome e assinatura do Doador)
(Nome e assinatura do Donatário)
(Nome, RG e assinatura da Testemunha 1)
(Nome, RG e assinatura da Testemunha 2)
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Nota:
1. Art. 1.171, do Código Civil.
2. Art. 1.721, do Código Civil.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA SUPORTE DE SOFTWARE
IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES
CONTRATANTE: (Nome da Contante), com sede em (…………….), na Rua (…………………………………….), nº (….), bairro (…………..), Cep (………………..), no Estado (…..), inscrita no C.N.P.J. sob o nº (………….), e no Cadastro Estadual sob o nº (………), neste ato representada pelo seu diretor (………………), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (………………….), C.P.F. nº (…………………..), residente e domiciliado na Rua (………………………………………), nº (….), bairro (………….), Cep (……………), Cidade (……………….), no Estado (….).
CONTRATADA: (Nome da Contratada), com sede em (……………….), na Rua (………………………………), nº (…..), bairro (…………), Cep (……………), no Estado (….), inscrita no C.N.P.J. sob o nº (…………), e no Cadastro Estadual sob o nº (…….), neste ato representada pelo seu diretor (……………..), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (……………….), C.P.F. nº (………………), residente e domiciliado na Rua (……………………………….), nº (….), bairro (………..), Cep (…………..), Cidade (……………), no Estado (….).
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Prestação de Serviço para Suporte de Software, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições de pagamento descritas no presente.
DO OBJETO DO CONTRATO
Cláusula 1ª. O presente instrumento tem como objeto a prestação de serviços de suporte em informática do Software (………….) (Nome do Software).
DO SUPORTE
Cláusula 2ª. O suporte do Software (………..) cobrirá eventuais necessidades por parte da CONTRATANTE na instalação de software, reinstalação, atualização, configuração, customização e ainda (enumerar todas as atividades que serão realizadas pelo suporte).
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Cláusula 3ª. Será disponibilizado para a prestação do suporte in loco o funcionário da CONTRATADA: (Nome do Funcionário), (Profissão do Funcionário), Carteira de Identidade nº (………………..), C.P.F. nº (…………………), C.T.P.S. nº (……………..), que prestará o serviço (…..) dias por semana, (….) horas por dia, iniciando sua jornadas às (….) horas e finalizando às (….) horas.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
Cláusula 4ª. A CONTRATANTE compromete-se em manter à disposição da CONTRATADA todos os meios necessários para execução dos serviços, ou seja, livre acesso aos equipamentos, energia elétrica, iluminação, local adequado e ainda possuir equipamentos compatíveis para o correto funcionamento do Software (……………….).
DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO
Cláusula 5ª. A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor mensal de R$ (…..) (valor por extenso) pelo serviço prestado, devendo o valor ser depositado em nome da CONTRATADA, no Banco (………….), Agência (………..), Conta Corrente nº (………….)
Parágrafo único. A primeira mensalidade deverá ser paga no ato da assinatura deste contrato, e as demais a cada dia 5 de cada mês. Em caso de atraso, será aplicado multa de 2% (dois por cento) acrescido de juros diários de 0,35% (zero vírgula trinta e cinco por cento) sobre o valor da mensalidade. Caso a correção monetária venha ser superior aos juros aqui especificados, esta substituirá os mesmos no cálculo do valor devido pela CONTRATANTE para a CONTRATADA.
DO PRAZO
Cláusula 6ª. A execução plena da prestação de serviço se fará por um período de um ano (doze meses) contado a partir da data de assinatura deste contrato.
Parágrafo Único. Na hipótese de renovação, o valor do pagamento será corrigido pela correção monetária apurada no último período anual de vigência deste instrumento, calculada com base na evolução do Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas, ou em caso de este se tornar inaplicável em virtude de disposição legal, será aplicado aquele que o estiver substituindo segundo regulamentação legal.
DA RESCISÃO
Cláusula 7ª. O contrato poderá ser rescindido por ambas as partes, cabendo à parte que ocasionou o rompimento do mesmo, o pagamento de multa rescisória, fixada em uma mensalidade, à outra parte.
DOS CASOS OMISSOS
Cláusula 8ª. Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo, mediante reunião das partes para tal finalidade, devendo ser elaborado termo aditivo a este contrato e assinado pelas partes contratantes.
DO FORO
Cláusula 9ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, as partes elegem o foro da comarca de (……………..);
Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.
(Local, data e ano).
(Nome e assinatura do Representante legal da Contratante)
(Nome e assinatura do Representante legal da Contratada)
(Nome, RG e assinatura da Testemunha 1)
(Nome, RG e assinatura da Testemunha 2)
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA
IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES
CONTRATANTE: (Nome da Empresa Contratante), com sede na Rua (………………………………..), nº (….), bairro (…………..), cidade (…………………..), Cep. (…………….), no Estado (…..), inscrita no CNPJ sob o nº (……………), com I.E nº (………), devidamente representada neste ato por (Nome do representante legal da empresa), (Cargo ou função que exerce na Empresa Contratante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), (Documentos de Identificação – Carteira de Identidade e C.P.F.);
CONTRATADA: (Nome da Empresa Contratada), com sede na Rua (………………………………..), nº (…), bairro (………..), cidade (………….), Cep. (………………), no Estado (….), inscrita no CNPJ sob o nº (…………), com I.E nº (…….), devidamente representada neste ato por (Nome do representante legal da empresa), (Cargo ou função que exerce na Empresa Contratada), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), (Documentos de Identificação – Carteira de Identidade e C.P.F.);
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Prestação de Serviços de Cobrança, ficando desde já aceito, pelas cláusulas abaixo descritas.
DO OBJETO DO CONTRATO
Cláusula 1ª. O presente contrato tem como OBJETO a prestação de serviços de cobrança de títulos ou similares pela CONTRATADA para a CONTRATANTE.
Parágrafo único. A cobrança poderá ser feita de forma pacífica ou pelas vias judiciais caso o resultado almejado não tenha sido alcançado.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
Cláusula 2ª. A CONTRATANTE obriga-se pela veracidade e exatidão das informações prestadas à CONTRATADA.
Cláusula 3ª. É função da CONTRATANTE fornecer os borderôs e documentação necessária para a cobrança a ser efetuada pela CONTRATADA.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Cláusula 4ª. É obrigação da CONTRATADA realizar a prestação nos moldes do presente contrato.
Cláusula 5ª. A partir da entrega da documentação, a CONTRATADA será responsável pela sua guarda e utilização devida.
Cláusula 6ª. É dever da CONTRATADA manter em seu quadro profissional funcionários capacitados e especializados. Todo e qualquer encargo trabalhista ficará a cargo dessa empresa, estando a CONTRATANTE isenta de qualquer responsabilidade legal sobre os profissionais em questão.
DA COBRANÇA
Cláusula 7ª. A CONTRATADA está autorizada a praticar todo e qualquer ato que julgue necessário para um bom resultado nas cobranças a serem efetuadas. Poderá, portanto, receber, passar recibos, endossar cheques, depositar os cheques em sua conta corrente, dar quitação dos valores por si recebidos em nome da CONTRATANTE.
Cláusula 8ª. O prazo para que a cobrança se faça será de (…) dias a contar da data da entrega do borderô de cobrança à CONTRATADA, e após liquidada os documentos entregues deverão ser devolvidos à CONTRATANTE.
Cláusula 9ª. Os comprovantes de devolução serão mantidos nos arquivos da CONTRATADA por (…..) dias após finda a cobrança ou que por outro motivo qualquer tenham sido devolvidos. Após esse período, a CONTRATADA está autorizada a dar o encaminhamento devido aos documentos relativos aos serviços prestados à CONTRATANTE.
Cláusula 10ª. Será cobrado pela CONTRATADA os títulos em atraso com os juros e a correção monetária sempre que forem devidos. Caso não esteja nada especificado nos borderôs de cobrança, a CONTRATADA está autorizada a usar o critério que seja conveniente ao caso.
Cláusula 11ª. A CONTRATADA poderá ressarcir-se do devedor em até (…..)% das despesas de cobrança do valor do débito atualizado.
DA COBRANÇA JUDICIAL
Cláusula 12ª. Caso haja necessidade de intervenção judicial, a CONTRATADA deverá pedir autorização escrita da CONTRATANTE para a proposição da ação; procedendo dessa maneira será reembolsada das custas e despesas processuais.
Parágrafo único. Caso a CONTRATADA proponha qualquer ação sem prévia autorização da CONTRATANTE, responderá pelas despesas processuais e pelas custas relativas à causa.
DA PRESTAÇÂO DE CONTAS
Cláusula 13ª. Um relatório mensal com todas as despesas e cobranças efetuadas deverão ser destinados a CONTRATANTE. A CONTRATADA deverá, ainda, prestar toda e qualquer informação que a CONTRATANTE julgue necessária sobre a prestação de seus serviços.
Cláusula 14ª. Caso a CONTRATANTE sinta-se lesada ou deseje algum esclarecimento sobre a prestação de contas, deverá se dirigir à empresa CONTRATADA por escrito em no máximo (…..) dias a partir do recebimento do borderô de prestação de contas. Se a CONTRATADA não receber nenhuma comunicação durante esse prazo, serão dadas as quitações como boas e aceitas.
Parágrafo único. Passado o prazo dado pela CONTRATADA à CONTRATANTE, nenhuma prestação de contas contida no borderô poderá ser contestada.
DOS HONORÁRIOS
Cláusula 15ª. A CONTRATANTE se compromete a destinar (…..)% do valor total da cobrança a ser feita para a CONTRATADA a título de honorário. Tal valor deverá ser descontado diretamente no borderô de prestação de contas.
Cláusula 16ª. Caso uma dívida que esteja arrolada no borderô de cobrança seja paga à CONTRATANTE ou o título já tenha sido quitado sem a CONTRATADA intervir, a empresa responsável pela cobrança terá direita a um percentual de (…..)% do valor total da dívida a título de honorário.
DA RESCISÃO
Cláusula 17ª. O presente instrumento poderá ser rescindido por qualquer das partes mediante comunicação escrita com antecedência de (….) dias.
Parágrafo primeiro. Caso haja cobranças pendentes, estas continuarão sob responsabilidade da CONTRATADA até que sejam concluídas.
Parágrafo segundo. Em ocorrendo a rescisão contratual por iniciativa da CONTRATANTE, com a solicitação de devolução na integra da cobrança, e ainda nos casos a que se refere o parágrafo primeiro desta cláusula, assistirá a CONTRATADA o direito de ressarcimento em forma de comissão de (….)% sobre o total de créditos negociados, mesmo que os cheques pós-datados estejam com a CONTRATANTE, e de todos os débitos que tiverem sido objeto de parcelamento ou concessão de novos prazos, desde que os cheques pós-datados estejam em poder da CONTRATANTE.
DO PRAZO DO CONTRATO
Cláusula 18ª. O contrato ora firmado entre as partes terá validade de (…..) meses a partir da data de assinatura.
DO FORO
Cláusula 19ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de (…….);
Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.
(Local, data e ano).
(Nome e assinatura do Contratante)
(Nome e assinatura da Contratada)
(Nome, RG e assinatura da Testemunha 1)
(Nome, RG e assinatura da Testemunha 2)