Cartas e Contratos
Contrato de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho
Contrato de prestação de serviços de engenharia de segurança e medicina do trabalho
IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES
CONTRATANTE: (Nome da Contratante), com sede em (…………….), na Rua (…………………………..), nº (….), bairro (…………), Cep (……………..), no Estado (….), inscrita no C.N.P.J. sob o nº (………..), e no Cadastro Estadual sob o nº (…………), neste ato representada pelo seu diretor (………………..), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (…………………), C.P.F. nº (………………………), residente e domiciliado na Rua (………………………………), nº (….), bairro (……….), Cep (……………..), Cidade (…………….), no Estado (…..);
CONTRATADA: (Nome da Contratada), com sede em (……………), na Rua (…………………………..), nº (….), bairro (……….), Cep (……………..), no Estado (….), inscrita no C.N.P.J. sob o nº (………), e no Cadastro Estadual sob o nº (……….), neste ato representada pelo seu diretor (………………..), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (………………), C.P.F. nº (……………….), residente e domiciliado na Rua (……………………………….), nº (….), bairro (………..), Cep (………………), Cidade (………………), no Estado (…..).
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Prestação de Serviços de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.
DO OBJETO DO CONTRATO
Cláusula 1ª. O presente contrato tem como OBJETO, a prestação, pela CONTRATADA, à CONTRATANTE, dos serviços de assessoramento, de implantação, desenvolvimento, controle e monitoramento do P.P.R.A. (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e do P.C.M.S.O. (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional).
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Cláusula 2ª. É obrigação da CONTRATADA promover os serviços de Engenharia de Segurança, envolvendo as seguintes atividades:
a) Levantamento Ambiental e Mapeamento de Riscos;
b) Elaboração e apresentação do documento onde consta o P.P.R.A., para que possa ser aprovado pela CONTRATANTE;
c) Elaboração de laudos de periculosidade e insalubridade, e implantação de Sistema de Proteção Coletiva;
d) Diálogo Diário de Segurança (D.D.S.), e participação na escolha, distribuição e controle de Equipamentos de Proteção Individual e Coletivos (EPIS), que serão de responsabilidade da CONTRATANTE;
e) Elaboração de Ordens de Serviço, e investigação dos acidentes de trabalho comunicados pela CONTRATANTE;
f) Assessoria técnica relativa ao desenvolvimento do P.P.R.A., envolvendo também monitoramento e avaliação;
g) Elaboração de relatórios estatísticos e periódicos do acompanhamento das atividades relativas à Engenharia de Segurança;
h) Indicar as medidas necessárias para sanar as deficiências detectadas nas análises dos exames e nas inspeções realizadas no local de trabalho, devendo, também, manter sigilo quanto às informações obtidas na prestação dos serviços.
Cláusula 3ª. É de responsabilidade também da CONTRATADA os serviços de Medicina do Trabalho, envolvendo:
a) Levantamento Higiênico-sanitário, mapeamento de riscos e de focos infectantes;
b) Elaboração e apresentação do documento onde consta o P.C.M.S.O., a fim de este possa ser aprovado pela CONTRATANTE;
c) Realização de exames médicos clínicos ocupacionais nos beneficiários do contrato, que deverão ser encaminhados pela CONTRATANTE ao local onde aqueles serão realizados;
d) Emissão de Atestados de Saúde Ocupacional (A.S.O.), e realização de consultas médicas ambulatoriais relativas à Medicina do Trabalho, devendo as mesmas ser realizada em local indicado pela CONTRATADA;
e) Encaminhamento dos funcionários da CONTRATANTE portadores de doenças ocupacionais aos órgãos assistenciais (Instituto de Saúde do Trabalhador), e emissão de laudos de insalubridade;
f) Solicitar exames complementares sempre que necessários, e elaboração de Ordens de Serviços;
g) Proferir palestras sobre temas relativos à medicina do trabalho, aos empregados da CONTRATANTE;
h) Participação na implantação de Sistemas de Proteção à Saúde e no gerenciamento de equipamentos de Proteção à Saúde;
i) Assessoria técnica relativa à Medicina do Trabalho, e levantamento epidemiológico;
j) Elaborar instruções técnicas para instalação de assistência dos Primeiros Socorros, e relatório anual sobre os serviços executados;
l) Análise médica dos acidentes de trabalho, e monitoramento e avaliação do P.C.M.S.O.
m) Guarda das fichas médicas dos funcionários da CONTRATANTE relativas à medicina do trabalho enquanto durar o presente contrato;
n) Indicar as medidas necessárias para sanar as deficiências detectadas nas análises dos exames e nas inspeções realizadas no local de trabalho, devendo, também, manter sigilo quanto às informações obtidas na prestação dos serviços.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
Cláusula 4ª. A CONTRATANTE está obrigada a:
a) Fornecer as condições necessárias para que a CONTRATADA possa realizar perfeitamente as atividades relativas à Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho;
b) Colocar, quando solicitado pela CONTRATADA, o P.P.R.A. atualizado, e fornecer mapa de risco, para que a CONTRATADA possa elaborar e atualizar o P.C.M.S.O.
c) Fornecer as informações necessárias para a elaboração do P.P.R.A. e do P.C.M.S.O., e providenciar, quando solicitado pela CONTRATADA, a emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), em quaisquer de suas modalidades, com ou sem perda de dias;
d) Responsabilizar-se pelo encaminhamento de seus funcionários aos locais de realização de exames médicos ocupacionais, e ocupacionais complementares, em local indicado pela CONTRATADA;
e) Providenciar as medições de riscos ambientais, necessários à execução dos serviços contratados;
f) Providenciar a realização de exames clínicos ou ambulatoriais complementares indicados pela CONTRATADA como necessários à perfeita realização dos serviços, podendo os mesmos ser realizado por esta;
g) Responsabilizar-ser pelos custos decorrentes do P.C.M.S.O..
DOS BENEFICIÁRIOS
Cláusula 5ª. Serão beneficiários dos serviços prestados pela CONTRATADA os empregados da CONTRATANTE no regime da CLT.
DOS EXAMES MÉDICOS AMBULATORIAIS
Cláusula 6ª. A fim de que possam ser realizados os exames médicos clínicos ocupacionais previstos neste contrato, os funcionários da CONTRATANTE deverão apresentar a Guia de Encaminhamento, preenchida, atualizada e autorizada pela mesma.
Cláusula 7ª. Os exames serão agendados segundo as possibilidades da CONTRATADA, que deverá indicar o local, a data e o horário dos mesmos.
Cláusula 8ª. Os exames médicos ocupacionais clínicos e complementares, pareceres e juntas médicas fazem parte integrante do ASO, bem como as demais recomendações médicas de controle médico-sanitário.
Cláusula 9ª. A CONTRATANTE se responsabilizará por qualquer exame médico complementar de diagnóstico e tratamento, avaliação, controle e pareceres médicos diversos especializados ou não, juntas médicas e outros procedimentos propedêuticos ou terapêuticos.
DO PAGAMENTO
Cláusula 10ª. Pela prestação dos serviços acertados, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a quantia mensal de R$ (……) (Valor Expresso), por cada funcionário registrados na fichas médicas, até o dia (…..) de cada mês.
Cláusula 11ª. Pela elaboração e implantação do P.P.R.A. e do P.C.M.S.O., a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a quantia mensal de R$ (…..) (Valor Expresso), até o dia (…..) de cada mês.
Cláusula 12ª. Pelas alterações a serem realizadas nos documentos do P.P.R.A. e do P.C.M.S.O., decorrentes de modificações no processo de trabalho da CONTRATANTE, as CONTRATADAS receberá a quantia de R$ (…..) (Valor Expresso) por cada documento.
Cláusula 13ª. O não pagamento, no prazo, das quantias estabelecidas acima, acarretará multa de (…..)% do valor previsto na cláusula 11ª.
DA RESCISÃO
Cláusula 14ª. O presente contrato poderá ser rescindido caso uma das partes não cumpra o estabelecido em qualquer uma das cláusulas deste instrumento, responsabilizando-se a que deu causa a pagar a multa no valor de (…..) (Nº de mensalidades) mensalidades previstas na cláusula 11ª, devendo os serviços serem imediatamente interrompidos.
DO PRAZO
Cláusula 15ª. O presente contrato terá prazo de (…..) ano, passando a valer a partir da assinatura pelas partes, podendo ser prorrogado, desde que não haja manifestação em contrário dentro de (…..) dias antes do fim deste prazo.
DAS CONDIÇÕES GERAIS
Cláusula 16ª. O ASO não poderá ser emitido enquanto não houver complementação total dos exames médicos ocupacionais complementares solicitados.
Cláusula 17ª. O presente contrato não compreende os seguintes serviços: atendimento de urgência e emergência médicas, assistência hospitalar, de enfermagem, de remoção de trabalhadores ou paciente, de imunização, de controle de atestados médicos, de deslocamento fora da rotina de trabalho para qualquer tipo de atendimento médico ocupacional; consultas, exames propedêuticos e tratamentos médicos em geral, não relacionados com a Medicina do Trabalho; da emissão de laudo médico-pericial para aposentadorias e qualquer outra finalidade e demais serviços.
Cláusula 18ª. A CONTRATADA não se responsabilizará pela negligência da CONTRATANTE em não encaminhar seus empregados em tempo hábil para a realização dos exames médicos ocupacionais.
Cláusula 19ª. A CONTRATADA não se responsabilizará mais pelas atividades relacionadas com Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, estando o P.P.R.A. e o P.C.M.S.O. sem validade, nas seguintes situações:
a) Quando ocorrer mudança no processo de trabalho da CONTRATANTE, sem prévia comunicação escrita à CONTRATADA, acompanhada de laudo técnico expedido pelo setor responsável da primeira, antes de se iniciar a nova rotina de trabalho.
b) Quando o P.P.R.A. e o P.C.M.S.O. forem utilizados pela CONTRATANTE para qualquer finalidade que não seja objeto deste contrato, sem autorização por escrito da CONTRATADA.
DO FORO
Cláusula 20ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de (………………..);
Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.
(Local, data e ano).
(Nome e assinatura do Representante legal da Contratante)
(Nome e assinatura do Representante legal da Contratada)
(Nome, RG e assinatura da Testemunha 1)
(Nome, RG e assinatura da Testemunha 2)
DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE REVERSÃO OU RETORNO
Pelo presente instrumento particular de DOAÇÃO, de um lado,__, (nacionalidade, estado civil, profissão, Identidade, CIC., endereço), e, de outro lado,__, (nacionalidade, estado civil, profissão, Identidade, CIC, endereço), ficou justo e contratado o seguinte:
CLÁUSULA 1ª – O primeiro dos acima qualificados, de ora cm diante denominado DOADOR, declara e confessa que é senhor e legítimo possuidor de um barco modelo,__, motor,__, n°__ ,etc.
CLÁUSULA 2ª – Por livre e espontânea vontade do DOADOR, sem coação ou influência de quem quer que seja, faz DOAÇÃO, inter vivos, gratuitamente, ao segundo dos acima qualificados, de ora em diante denominado DONATÁRIO, com a condição de por sua mudança para outra localidade, voltar o referido barco acima caracterizado para o DOADOR, nas condições anteriores.
CLÁUSULA 3ª – O DOADOR transfere toda posse, jus, direito e domínio do refèrido barco ao DONATÁRIO.
CLÁUSULA 4ª – A cláusula de reversão ou retomo terá como prazo de duração 10 anos.
CLÁUSULA 5ª – Fica o DONATÁRIO autorizado e obrigado a promover a transferência de emplacamento para seu nome junto às repartições competentes.
CLÁUSULA 6ª – O DONATÁRIO declara que aceita esta DOAÇÃO nas condições estipuladas, prometendo cumpri-la fielmente.
Para clareza e firmeza de assim estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento particular de DOAÇÃO, em duas vias de igual teor, na presença de testemunhas que a tudo assistiram e conhecimento tiveram.
____________,__ de __ de 20__.
DOADOR __________
DONATÁRIO__________
TESTEMUNHAS
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CONTRATO DE DOAÇÃO DE PAI PARA FILHO – ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA
IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES
DOADOR: (Nome do Doador), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx);
DONATÁRIO: (Nome do Donatário), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx).
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Doação de Pai para Filho – Adiantamento da Legítima, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.
DO OBJETO DO CONTRATO
Cláusula 1ª. O presente contrato tem como OBJETO, o bem imóvel de propriedade do DOADOR, livre de qualquer ônus ou defeito que possa inquiná-lo de inutilidade, possuindo as seguintes descrições: (Descrevê-lo).
Cláusula 2ª. O bem está sendo doado, espontaneamente, sem coação ou vício de consentimento, a título gratuito, por livre e espontânea vontade.
DO ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA
Cláusula 3ª. A presente doação realizada entre as partes considerar-se-á antecipação da legítima1, ou seja, o bem imóvel objeto deste contrato será considerado como já herdado pelo DONATÁRIO uma vez aberta a sucessão do DOADOR, vez que o DONATÁRIO é filho do DOADOR, e portanto, seu herdeiro necessário2.
CONDIÇÕES GERAIS
Cláusula 4ª. O presente contrato passa a vigorar entre as partes a partir da assinatura.
Cláusula 5ª. Este instrumento deve ser registrado no Cartório de Títulos e Documentos.
DO FORO
Cláusula 6ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de (xxx).
Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.
(Local, data e ano).
(Nome e assinatura do Doador)
(Nome e assinatura do Donatário)
(Nome, RG e assinatura da Testemunha 1)
(Nome, RG e assinatura da Testemunha 2)
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Nota:
1. Art. 1.171, do Código Civil.
2. Art. 1.721, do Código Civil.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA SUPORTE DE SOFTWARE
IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES
CONTRATANTE: (Nome da Contante), com sede em (…………….), na Rua (…………………………………….), nº (….), bairro (…………..), Cep (………………..), no Estado (…..), inscrita no C.N.P.J. sob o nº (………….), e no Cadastro Estadual sob o nº (………), neste ato representada pelo seu diretor (………………), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (………………….), C.P.F. nº (…………………..), residente e domiciliado na Rua (………………………………………), nº (….), bairro (………….), Cep (……………), Cidade (……………….), no Estado (….).
CONTRATADA: (Nome da Contratada), com sede em (……………….), na Rua (………………………………), nº (…..), bairro (…………), Cep (……………), no Estado (….), inscrita no C.N.P.J. sob o nº (…………), e no Cadastro Estadual sob o nº (…….), neste ato representada pelo seu diretor (……………..), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (……………….), C.P.F. nº (………………), residente e domiciliado na Rua (……………………………….), nº (….), bairro (………..), Cep (…………..), Cidade (……………), no Estado (….).
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Prestação de Serviço para Suporte de Software, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições de pagamento descritas no presente.
DO OBJETO DO CONTRATO
Cláusula 1ª. O presente instrumento tem como objeto a prestação de serviços de suporte em informática do Software (………….) (Nome do Software).
DO SUPORTE
Cláusula 2ª. O suporte do Software (………..) cobrirá eventuais necessidades por parte da CONTRATANTE na instalação de software, reinstalação, atualização, configuração, customização e ainda (enumerar todas as atividades que serão realizadas pelo suporte).
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Cláusula 3ª. Será disponibilizado para a prestação do suporte in loco o funcionário da CONTRATADA: (Nome do Funcionário), (Profissão do Funcionário), Carteira de Identidade nº (………………..), C.P.F. nº (…………………), C.T.P.S. nº (……………..), que prestará o serviço (…..) dias por semana, (….) horas por dia, iniciando sua jornadas às (….) horas e finalizando às (….) horas.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
Cláusula 4ª. A CONTRATANTE compromete-se em manter à disposição da CONTRATADA todos os meios necessários para execução dos serviços, ou seja, livre acesso aos equipamentos, energia elétrica, iluminação, local adequado e ainda possuir equipamentos compatíveis para o correto funcionamento do Software (……………….).
DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO
Cláusula 5ª. A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor mensal de R$ (…..) (valor por extenso) pelo serviço prestado, devendo o valor ser depositado em nome da CONTRATADA, no Banco (………….), Agência (………..), Conta Corrente nº (………….)
Parágrafo único. A primeira mensalidade deverá ser paga no ato da assinatura deste contrato, e as demais a cada dia 5 de cada mês. Em caso de atraso, será aplicado multa de 2% (dois por cento) acrescido de juros diários de 0,35% (zero vírgula trinta e cinco por cento) sobre o valor da mensalidade. Caso a correção monetária venha ser superior aos juros aqui especificados, esta substituirá os mesmos no cálculo do valor devido pela CONTRATANTE para a CONTRATADA.
DO PRAZO
Cláusula 6ª. A execução plena da prestação de serviço se fará por um período de um ano (doze meses) contado a partir da data de assinatura deste contrato.
Parágrafo Único. Na hipótese de renovação, o valor do pagamento será corrigido pela correção monetária apurada no último período anual de vigência deste instrumento, calculada com base na evolução do Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas, ou em caso de este se tornar inaplicável em virtude de disposição legal, será aplicado aquele que o estiver substituindo segundo regulamentação legal.
DA RESCISÃO
Cláusula 7ª. O contrato poderá ser rescindido por ambas as partes, cabendo à parte que ocasionou o rompimento do mesmo, o pagamento de multa rescisória, fixada em uma mensalidade, à outra parte.
DOS CASOS OMISSOS
Cláusula 8ª. Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo, mediante reunião das partes para tal finalidade, devendo ser elaborado termo aditivo a este contrato e assinado pelas partes contratantes.
DO FORO
Cláusula 9ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, as partes elegem o foro da comarca de (……………..);
Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.
(Local, data e ano).
(Nome e assinatura do Representante legal da Contratante)
(Nome e assinatura do Representante legal da Contratada)
(Nome, RG e assinatura da Testemunha 1)
(Nome, RG e assinatura da Testemunha 2)
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA
IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES
CONTRATANTE: (Nome da Empresa Contratante), com sede na Rua (………………………………..), nº (….), bairro (…………..), cidade (…………………..), Cep. (…………….), no Estado (…..), inscrita no CNPJ sob o nº (……………), com I.E nº (………), devidamente representada neste ato por (Nome do representante legal da empresa), (Cargo ou função que exerce na Empresa Contratante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), (Documentos de Identificação – Carteira de Identidade e C.P.F.);
CONTRATADA: (Nome da Empresa Contratada), com sede na Rua (………………………………..), nº (…), bairro (………..), cidade (………….), Cep. (………………), no Estado (….), inscrita no CNPJ sob o nº (…………), com I.E nº (…….), devidamente representada neste ato por (Nome do representante legal da empresa), (Cargo ou função que exerce na Empresa Contratada), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), (Documentos de Identificação – Carteira de Identidade e C.P.F.);
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Prestação de Serviços de Cobrança, ficando desde já aceito, pelas cláusulas abaixo descritas.
DO OBJETO DO CONTRATO
Cláusula 1ª. O presente contrato tem como OBJETO a prestação de serviços de cobrança de títulos ou similares pela CONTRATADA para a CONTRATANTE.
Parágrafo único. A cobrança poderá ser feita de forma pacífica ou pelas vias judiciais caso o resultado almejado não tenha sido alcançado.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
Cláusula 2ª. A CONTRATANTE obriga-se pela veracidade e exatidão das informações prestadas à CONTRATADA.
Cláusula 3ª. É função da CONTRATANTE fornecer os borderôs e documentação necessária para a cobrança a ser efetuada pela CONTRATADA.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Cláusula 4ª. É obrigação da CONTRATADA realizar a prestação nos moldes do presente contrato.
Cláusula 5ª. A partir da entrega da documentação, a CONTRATADA será responsável pela sua guarda e utilização devida.
Cláusula 6ª. É dever da CONTRATADA manter em seu quadro profissional funcionários capacitados e especializados. Todo e qualquer encargo trabalhista ficará a cargo dessa empresa, estando a CONTRATANTE isenta de qualquer responsabilidade legal sobre os profissionais em questão.
DA COBRANÇA
Cláusula 7ª. A CONTRATADA está autorizada a praticar todo e qualquer ato que julgue necessário para um bom resultado nas cobranças a serem efetuadas. Poderá, portanto, receber, passar recibos, endossar cheques, depositar os cheques em sua conta corrente, dar quitação dos valores por si recebidos em nome da CONTRATANTE.
Cláusula 8ª. O prazo para que a cobrança se faça será de (…) dias a contar da data da entrega do borderô de cobrança à CONTRATADA, e após liquidada os documentos entregues deverão ser devolvidos à CONTRATANTE.
Cláusula 9ª. Os comprovantes de devolução serão mantidos nos arquivos da CONTRATADA por (…..) dias após finda a cobrança ou que por outro motivo qualquer tenham sido devolvidos. Após esse período, a CONTRATADA está autorizada a dar o encaminhamento devido aos documentos relativos aos serviços prestados à CONTRATANTE.
Cláusula 10ª. Será cobrado pela CONTRATADA os títulos em atraso com os juros e a correção monetária sempre que forem devidos. Caso não esteja nada especificado nos borderôs de cobrança, a CONTRATADA está autorizada a usar o critério que seja conveniente ao caso.
Cláusula 11ª. A CONTRATADA poderá ressarcir-se do devedor em até (…..)% das despesas de cobrança do valor do débito atualizado.
DA COBRANÇA JUDICIAL
Cláusula 12ª. Caso haja necessidade de intervenção judicial, a CONTRATADA deverá pedir autorização escrita da CONTRATANTE para a proposição da ação; procedendo dessa maneira será reembolsada das custas e despesas processuais.
Parágrafo único. Caso a CONTRATADA proponha qualquer ação sem prévia autorização da CONTRATANTE, responderá pelas despesas processuais e pelas custas relativas à causa.
DA PRESTAÇÂO DE CONTAS
Cláusula 13ª. Um relatório mensal com todas as despesas e cobranças efetuadas deverão ser destinados a CONTRATANTE. A CONTRATADA deverá, ainda, prestar toda e qualquer informação que a CONTRATANTE julgue necessária sobre a prestação de seus serviços.
Cláusula 14ª. Caso a CONTRATANTE sinta-se lesada ou deseje algum esclarecimento sobre a prestação de contas, deverá se dirigir à empresa CONTRATADA por escrito em no máximo (…..) dias a partir do recebimento do borderô de prestação de contas. Se a CONTRATADA não receber nenhuma comunicação durante esse prazo, serão dadas as quitações como boas e aceitas.
Parágrafo único. Passado o prazo dado pela CONTRATADA à CONTRATANTE, nenhuma prestação de contas contida no borderô poderá ser contestada.
DOS HONORÁRIOS
Cláusula 15ª. A CONTRATANTE se compromete a destinar (…..)% do valor total da cobrança a ser feita para a CONTRATADA a título de honorário. Tal valor deverá ser descontado diretamente no borderô de prestação de contas.
Cláusula 16ª. Caso uma dívida que esteja arrolada no borderô de cobrança seja paga à CONTRATANTE ou o título já tenha sido quitado sem a CONTRATADA intervir, a empresa responsável pela cobrança terá direita a um percentual de (…..)% do valor total da dívida a título de honorário.
DA RESCISÃO
Cláusula 17ª. O presente instrumento poderá ser rescindido por qualquer das partes mediante comunicação escrita com antecedência de (….) dias.
Parágrafo primeiro. Caso haja cobranças pendentes, estas continuarão sob responsabilidade da CONTRATADA até que sejam concluídas.
Parágrafo segundo. Em ocorrendo a rescisão contratual por iniciativa da CONTRATANTE, com a solicitação de devolução na integra da cobrança, e ainda nos casos a que se refere o parágrafo primeiro desta cláusula, assistirá a CONTRATADA o direito de ressarcimento em forma de comissão de (….)% sobre o total de créditos negociados, mesmo que os cheques pós-datados estejam com a CONTRATANTE, e de todos os débitos que tiverem sido objeto de parcelamento ou concessão de novos prazos, desde que os cheques pós-datados estejam em poder da CONTRATANTE.
DO PRAZO DO CONTRATO
Cláusula 18ª. O contrato ora firmado entre as partes terá validade de (…..) meses a partir da data de assinatura.
DO FORO
Cláusula 19ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de (…….);
Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.
(Local, data e ano).
(Nome e assinatura do Contratante)
(Nome e assinatura da Contratada)
(Nome, RG e assinatura da Testemunha 1)
(Nome, RG e assinatura da Testemunha 2)