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Ideias de negócios

Como montar uma Corretora de Seguros – Passo a Passo

Saiba como montar uma Corretora de Seguros lucrativa gastando pouco e sem cometer erros. Ganhe muito dinheiro com seguro de automóveis, residencial, comercial, empresarial, de vida e saúde. Aprenda tudo: investimento, localização, equipamentos, fornecedores, mercado, concorrência, riscos, legislação, mão de obra especializada, captação de cliente, financiamento, atendimento e muito mais…

Corretora de seguros

FICHA TÉCNICA
Setor da economia: Terciário
Ramo de atividade: Serviços
Principal serviço: Seguros – automóvel, residencial, comercial, empresarial, de vida e saúde

Histórico

Segurar bens não é um hábito desenvolvido no Brasil, grande parte das pessoas limita-se ao seguro do automóvel, por desconhecer outras modalidades de seguros. Há ainda a ideia de que assegurar um bem é algo extremamente caro, o que não corresponde a realidade. Para mudar esta ideia as corretoras de seguros tem papel fundamental.

Localização

A localização neste empreendimento não é o mais importante, pois os clientes são visitados pelos corretores, é recomendável, entretanto, que o local escolhido seja de fácil acesso.

Investimento

É variável de acordo com a estrutura do empreendimento, podendo desta maneira variar em torno de R$ 80.000,00.

Estrutura

A instalação de uma corretora não requer uma área muito grande, porém o espaço físico deve ser suficiente para acomodar toda a estrutura da corretora.

Equipamentos básicos

– Móveis de escritório;
– Telefones e fax;
– Microcomputadores e impressoras;
– Material e expediente;
– Máquinas de escrever e calcular,…

Mão de obra

O número de funcionários irá variar de acordo com a estrutura do empreendimento, podendo iniciar com um número mínimo de 02 corretores e 01 secretária

OBS: Os corretores deverão ser cadastrados junto a SUSEP, como também o empreendedor.

Clientes

São tanto pessoas físicas quanto jurídicas, sendo que as pessoas jurídicas utilizam todos os tipos de seguros, enquanto as pessoas físicas limitam-se, normalmente, ao do automóvel, da residência, de vida e de saúde. Ambos buscam uma relação de parceria com a corretora, esperando sempre que lhe ofereça o melhor dentro de suas possibilidades.

Fornecedores

São as próprias companhias seguradoras, que devem ser cadastradas junto a corretora.
A seleção desses fornecedores deve ser cuidadosa, pois ao comercializar determinado seguro a corretora estará, indiretamente, “endossando” o produto, sendo portanto responsável por ele perante o cliente.

Alguns tipos de seguros

Saúde

É a modalidade de seguro que proporciona ao segurado a cobertura das despesas médico-hospitalares decorrentes das coberturas e padrão de conforto contratados.

Veículos

Visa garantir ao segurado as perdas decorrentes das garantias contratadas, tais como colisão, incendio, roubo, e terceiros. Para esta modalidade existe uma gama enorme de alternativas visando sempre uma melhor cobertura.

Residência e Condomínio

Possibilita a cobertura das mais variadas formas de infortúnio, tais como incêndio, queda de raio, explosão, roubo, além da assistência a reparos emergenciais, tais como serviços de hidráulica, elétrica, chaveiro e também serviços para alguns equipamentos eletrodomésticos. Existe ainda a possibilidade da cobertura para pagamento ou perda de aluguel do imóvel.

Empresarial / Industrial

É a modalidade que possibilita a empresa dentro de sua filosofia de trabalho, resguardar-se das eventuais adversidades, tais como interrupção de seus negócios. Nesta modalidade também existe a possibilidade de se adequar as necessidades da empresa dentro das garantias e coberturas oferecidas pelo mercado, bem como o desenvolvimento de coberturas exclusivas.

Profissional Liberal

É uma modalidade de seguros que possibilita ao Profissional Liberal a continuidade de sua renda que por ventura foi interrompida em decorrência de algum acidente de causa externa.

Lucros Cessantes

É uma modalidade de seguros que visa reembolsar ao segurado as perdas decorrentes da interrupção de seu negócio profissional, em decorrência de eventos cobertos pelas garantias contratadas

Lembretes

  • Para abrir uma corretora de seguros, é importante conhecer bem os diversos produtos oferecidos pelas seguradoras que atuam no mercado, assim como o público-alvo a que estes produtos são direcionados.
  • A atividade, exige do futuro empreendedor conhecimento do mercado e a realização de um bom trabalho em cima de carteira de clientes e no contato com consumidores em potencial.

Legislação Específica

Torna-se necessário tomar algumas providências, para a abertura do empreendimento, tais como:
– Registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas;
– Registro na Receita Federal;
– Registro na Junta Comercial;
– Registro na Secretária da Fazenda;
– Registro na Prefeitura do Município;
– Registro no INSS;
– Registro no Sindicato Patronal;

O novo empresário deve procurar a prefeitura da cidade onde pretende montar o seu empreendimento para obter informações quanto às instalações físicas da empresa (com relação a localização), e também o Alvará de Funcionamento.
Além disso, deve consultar o PROCON para adequar seus produtos às especificações do Código de Defesa do Consumidor (LEI Nº 8.078 DE 11.09.1990)

Outro fator importante, é o conhecimento da legislação deste setor:
– Lei Nº 4.594 – de 29 de Dezembro de 1964
Regula a Profissão de Corretor de Seguros.

OBS: Para maiores informações, consultar a SUSEP.

Registro Especial

Trâmites para Habilitação.
– FUNENSEG: Habilita candidatos a Corretores de Seguros, através de prova de capacitação técnica, em exame específico;
– SINCOR’s: Distribuem formulários e recebem os documentos que compõem os pedidos de novas concessões de registro ou de alterações cadastrais;
– FENACOR: Analisa, aprova e inclui ou altera dados cadastrais no Sistema Informatizado;
– SUSEP: Defere os pedidos; fornece números de registro; e emite identidades profissionais e títulos de habilitação, em casos de novas concessões ou em casos de 2ª vias, ou em casos de alterações cadastrais.
– FENACOR/SINCOR’S/DELEGACIAS REGIONAIS: Entregam as identidades profissionais e os títulos de habilitação aos corretores de seguros;
– FENASEG: Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados recebe da SUSEP, semanalmente, o Cadastro Nacional de Corretores de Seguros atualizado para divulgação ao mercador segurador;

O prazo para recebimento das carteiras/títulos é de até 30 (trinta) dias, a partir da data do protocolo inicial nos SINCOR’S;
Somente após o competente registro na SUSEP é que o Corretor de Seguros poderá iniciar suas atividades no Mercado da Corretagem de Seguros.
– CIRCULAR SUSEP Nº 146 e RESOLUÇÃO CNSP Nº 45 de 21.12.2000 – Trata da habilitação técnico-profissional e do registro do corretor de seguros , onde altera e regula tal habilitação e registro.

OBS. Para maiores informações consulte o FENACOR.

Entidades

Funenseg – Fundação Escola Nacional de Seguros: http://www.funenseg.org.br/

Susep – Superintendência de Seguros Privados do Ministério da Fazenda:http://www.susep.gov.br/

Fenacor – Federação Nacional dos Corretores de Seguros: http://www.fenacor.com.br/

Fenaseg – Federação Nacional das Seguradoras: http://www.fenaseg.org.br/

Referências:
Sebrae – Serviços de Apoio as Micros e Pequenas Empresas, IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, DIEESE – Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, IPT – Instituto de Pesquisas Tecnológicas – São Paulo, Datafolha – Instituto de Pesquisas Grupo Folha, IBOPE – Instituto Brasileiro de Opinião Pública e Estatística, Wikipédia, Jornal Estadão, Jornal Folha de S.Paulo, Jornal O Globo, Revista Exame, Revista Veja, MAPA – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, MCTI – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, MDA – Ministério do Desenvolvimento Agrário, MDIC – Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, MMA – Ministério do Meio Ambiente, MME – Ministério de Minas e Energia, MTE – Ministério do Trabalho e Emprego.Copyright © Emprega Brasil – É proibido a reprodução, total ou parcial, do conteúdo sem prévia autorização.
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Cartas e Contratos

Contrato de Seguro Direto de Automóvel

CONTRATO DE SEGURO DIRETO DE AUTOMÓVEL

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES

CONTRATANTE: (Nome do Segurado), com residência na Rua (……………………………………………), nº (….), bairro (………….), Cep (……………..), no Estado (……), nº (…..), bairro (…………), Cep (………………), Cidade (……………….), no Estado (…..);

CONTRATADA: (Nome da Contratada), com sede em (…………….), na Rua (………………………………………….), nº (…..), bairro (………………), Cep (…………………), no Estado (…..), inscrita no C.N.P.J. sob o nº (…………), Cadastro Estadual sob nº (…..) e inscrito na SUSEP sob o nº (…………), neste ato representado pelo seu diretor (………………….), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (…………………………), C.P.F. nº (……………………), residente e domiciliado na Rua (………………………………………..), nº (….), bairro (………….), Cep (……………….), Cidade (…………………), no Estado (….).

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente CONTRATO DE SEGURO DIRETO DE AUTOMÓVEL, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.

DO OBJETO DO CONTRATO

Cláusula 1ª. O presente contrato tem como objeto a garantia de veículo do CONTRATANTE, mediante pagamento por parte da CONTRATADA àquele, do valor das despesas decorrentes de sinistros ou infortúnios, nas hipóteses previstas nesse contrato.
Parágrafo único. Este contrato faz referência ao veículo placa (………….), marca (………………), modelo (……….), placa de identificação da cidade de (……………..), consoante se pode verificar mediante Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo nº (………).

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Cláusula 2ª. A CONTRATADA fica obrigada a pagar o valor correspondente ao total das despesas e custos decorrentes dos danos experimentados pelo CONTRATADO, quando da ocorrência sinistro ou infortúnios (roubo, furto) envolvendo o automóvel, de propriedade do CONTRATANTE, sobre o qual recai o presente seguro. Tais parcelas indenizatórias ora pactuadas, devem necessariamente estar acobertadas e previstas neste contrato.
Parágrafo único. Os danos a serem acorbetados, no caso da ocorrência de acidente, além das avarias sofridas no automóvel, englobam também os danos pessoas experimentados pelos passageiros presentes e conduzidos no veículo no momento do acidente, despesas estas que correrão sob a responsabilidade da CONTRATADA.

Cláusula 3ª. A CONTRATADA disponibilizará, no caso da ocorrência de sinistro ou infortúnio envolvendo o automóvel objeto deste contrato, carro reserva, quando o veículo do CONTRATANTE impossibilitar-se à locomoção em condições seguras ou lhe tenha sido subtraído o automóvel.

Cláusula 4ª. Pelo presente contrato, o CONTRATANTE terá direito a assistência técnica 24 horas, a ser custeada pela CONTRATADA, correlativamente ao veículo acobertado por este contrato.

Cláusula 5ª. A CONTRATADA está obrigada assegurar todos os serviços dispostos neste contrato de maneira segura e eficaz.
DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

Cláusula 6ª. No caso de sinistro ou infortúnio coberto por esse contrato, o CONTRATANTE está obrigado a cumprir as seguintes disposições:

a) Tomar o mais depressa possível, todas as providências necessárias para que não ocorra a degradação do veículo, no caso da ocorrência de sinistros;
b) Comunicar imediatamente as autoridades policiais, no caso de roubo, ou furto, total ou parcial do veículo (infortúnios);
c) No caso da ocorrência de acidente, o CONTRATANTE deve dar imediato aviso à CONTRATADA no prazo máximo de 5 dias a contar do dia do evento, fazendo um relato minucioso dos fatos. Deve, também, fornecer detalhamento por escrito dos prejuízos sofridos no caso de roubo ou perda total.
d) Aguardar a autorização da seguradora para iniciar qualquer tipo de reparação do dano;

Cláusula 7ª. O CONTRATANTE deve informar à CONTRATADA por escrito quaisquer fatos ou alterações verificadas durante a vigência deste contrato tais como:

a) Contratação ou cancelamento de qualquer outro seguro sobre veículo;
b) Alteração no próprio veículo, local de permanência ou de características de uso do mesmo;

Cláusula 8ª. Qualquer alteração do contrato que seja de interesse do CONTRATANTE só poderá ser feita com a concordância expressa e inequívoca da CONTRATADA.

Cláusula 9ª. O CONTRATANTE tem o dever de fazer o pagamento da cota do prêmio do seguro mesmo que tenha ocorrido o sinistro do veículo segurado.

DA SUBROGAÇÃO DE DIREITOS

Cláusula 10ª. No caso do pagamento da indenização, o recibo valerá como instrumento de cessão, na qual a CONTRATADA ficará sub-rogada, até o limite da indenização, em todos os direitos e ações do CONTRATANTE contra aqueles que por ato, fato ou omissão, tenham causado os prejuízos indenizados pela CONTRATADA ou para eles concorrido, obrigando o CONTRATANTE a facilitar os meios necessários ao exercício dessa sub-rogação.

DO PRAZO

Cláusula 11ª. A cobertura deste seguro terá duração de um ano, podendo ser prorrogado pelas partes antes de vencido o prazo de vigência do mesmo.

DA RESCISÃO

Cláusula 12ª. Este contrato poderá ser rescindido, total ou parcialmente a qualquer tempo, por iniciativa de ambas as partes, quando obtida a concordância da outra parte, devendo ser observado as disposições seguintes:

a) Se o pedido de rescisão for do CONTRATANTE, a CONTRATADA reterá, além dos lucros cessantes, o prêmio calculado de acordo com o índice de correção em vigor;
b) A cobertura estabelecida no contrato ficará automaticamente cancelada, sem qualquer restituição de prêmios e lucros cessantes, quando:
I – Ocorrer a perda total do veículo segurado;
II – Se a indenização ou a soma das indenizações pagas com referência ao veículo segurado atingir ou ultrapassar o valor do respectivo seguro;

DAS SANÇÔES

Cláusula 13ª. A sanção, qual seja a perda do direito à indenização paga pela CONTRATADA, será aplicada quando CONTRATANTE incorrer nas seguintes práticas:

a) O CONTRATANTE não fizer declarações verdadeiras e completas ou omitir circunstâncias de seu conhecimento que pudessem ter influído na aceitação da proposta ou no enquadramento tarifário do risco;
b) O CONTRATANTE deixe de cumprir as obrigações estabelecidas neste contrato;
c) O CONTRATANTE permitir que o veículo venha ser dirigido por pessoa que não possui habilitação legal e apropriada para conduzir o veículo segurado;
d) Ser o veículo for usado para outro fim diverso do indicado o contrato;
e) O sinistro for devido a culpa grave ou dolo do CONTRATANTE;
f) O CONTRATANTE, por qualquer meio, procurar obter benefícios ilícitos do seguro a que se refere o contrato.

DO PAGAMENTO

Cláusula 14ª. Fica entendido e ajustado entre as partes sobre este seguro, quando pago em parcela única, que a indenização só poderá ser devida depois que o pagamento do prêmio houver sido realizado pelo CONTRATANTE, o que deve ser feito no máximo, até a data limite prevista para esse fim que é o 5º dia útil do mês.

Cláusula 15ª. A data limite para o pagamento do seguro não pode ultrapassar o 30º dia da emissão deste contrato, da fatura ou da conta mensal, do ativo de remoção, dos aditivos ou endossos, se ultrapassar a data estipulada no contrato resultará o aumento do seguro.

Cláusula 16ª. O pagamento da indenização decorrente do presente contrato dependerá da prova de que o pagamento do seguro foi efetuado antes da ocorrência do sinistro.

Cláusula 17ª. Quando a data limite para o pagamento do prêmio for no dia em que não há expediente bancário, o pagamento do prêmio poderá ser feito no primeiro dia útil que houver expediente bancário.

Cláusula 18ª. Decorridos os prazos referidos nas cláusulas anteriores, sem que tenha sido quitada a respectiva boleta do seguro, o contrato ficará automaticamente cancelado independente de qualquer ação judicial ou extra judicial.

DO FORO

Cláusula 19ª. Para dirimirem qualquer questão surgida a partir das obrigações e deveres estabelecidos neste contrato, as partes elegem o foro da comarca de (…………………..).

E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do Representante legal da Seguradora)

(Nome e assinatura do Segurado)

(Nome, RG e assinatura da Testemunha 1)

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Cartas e Contratos

Contrato de Locação Residencial com Seguro Fiança

CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL COM SEGURO FIANÇA

Contratos – Locação

Estabelece cláusulas sobre seguro fiança, benfeitorias, condomínio, direito de preferência, vistorias, reajuste, cobrança, despesas e tributos, atraso, multa, desconto, tolerância, prazo e rescisão.

 

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES

LOCADOR: (Nome do Locador), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), Carteira de Identidade nº (……………….), C.P.F. nº (……………….), residente e domiciliado na Rua (………………………………………………..), nº (….), bairro (……………), Cidade (…………….), Cep (…………….), no Estado (….), e sua esposa (Nome), (Nacionalidade), (Profissão), Carteira de Identidade nº (………………), C.P.F. nº (…………….), ambos capazes;

 

LOCATÁRIO: (Nome do Locatário), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), Carteira de Identidade nº (…………………….), C.P.F. nº (…………………….), residente e domiciliado na Rua (……………………………………………….), nº (…..), bairro (…………….), Cidade (………………….), Cep (………………..), no Estado (….), e sua esposa (Nome), (Nacionalidade), (Profissão), Carteira de Identidade nº (………………..), C.P.F. nº (………………), ambos capazes.

 

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Locação Residencial com Seguro Fiança1, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.

 

DO OBJETO DO CONTRATO

Cláusula 1ª. O presente tem como OBJETO, o imóvel de propriedade do LOCADOR, situado na Rua (…………………………………………………….), bairro (……………..), Cidade (……………), Cep (…………….), no Estado (…..), sob o Registro nº (………………), do Cartório do (……………..) Ofício de Registro de Imóveis, livre de ônus ou quaisquer dívidas.

Cláusula 2ª. O imóvel entregue na data da assinatura deste contrato, pelo LOCADOR ao LOCATÁRIO, possui as características contidas no auto de vistoria anexo que desde já aceitam expressamente.

 

DA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL

Cláusula 3ª. A presente LOCAÇÃO destina-se restritivamente ao uso do imóvel para fins residenciais, restando proibido ao LOCATÁRIO, sublocá-lo ou usá-lo de forma diferente do previsto, salvo autorização expressa do LOCADOR.

 

DAS CONDIÇÕES DO IMÓVEL

Cláusula 4ª. O imóvel objeto deste contrato será entregue nas condições descritas no auto de vistoria, ou seja, com instalações elétricas e hidráulicas em perfeito funcionamento, com todos os cômodos e paredes pintados, sendo que portas, portões e acessórios se encontram também em funcionamento correto, devendo o LOCATÁRIO mantê-lo desta forma.

Cláusula 5ª. Fica também acordado, que o imóvel será devolvido nas mesmas condições previstas no auto de vistoria, além de, no ato da entrega das chaves, com todos os tributos e despesas pagas.

 

BENFEITORIAS E CONSTRUÇÕES

Cláusula 6ª. Qualquer benfeitoria ou construção que seja destinada ao imóvel objeto deste, deverá de imediato, ser submetida a autorização expressa do LOCADOR.

Cláusula 7ª. Vindo a ser feita benfeitoria, faculta ao LOCADOR aceitá-la ou não, restando ao LOCATÁRIO em caso do LOCADOR não aceitá-la, modificar o imóvel da maneira que lhe foi entregue.

Cláusula 8ª. As benfeitorias, consertos ou reparos farão parte integrante do imóvel, não assistindo ao LOCATÁRIO o direito de retenção ou indenização sobre as mesmas.

 

DO CONDOMINIO

Cláusula 9ª. Fica desde já ciente o LOCATÁRIO, que, em caso de edifício onde haja condomínio, restará o mesmo obrigado por todas as cláusulas constantes na Convenção e no Regulamento Interno existente.

 

DO DIREITO DE PREFERÊNCIA

Cláusula 10ª. Caso o LOCADOR manifeste vontade de vender o imóvel objeto do presente, deverá propor por escrito ao LOCATÁRIO que se obrigará a emitir a resposta em 30 (trinta) dias, a partir da comunicação inicial.

Cláusula 11ª. O LOCATÁRIO, não se manifestando no prazo estipulado, contido na cláusula anterior, permitirá desde logo ao LOCADOR vistoriar o imóvel com possíveis pretendentes.

 

DAS VISTORIAS

Cláusula 12ª. O LOCATÁRIO permitirá ao LOCADOR, realizar vistorias no imóvel em dia e hora a serem combinados, podendo este último averiguar o funcionamento de todas as instalações e acessórios.

Cláusula 13ª. Constatando algum vício que possa afetar a estrutura física do imóvel ficará compelido, o LOCATÁRIO a realizar o conserto, no prazo de (….) dias.

Parágrafo único. Não ocorrendo o conserto, o LOCADOR ficará facultado a rescindir o contrato, sem prejuízo dos numerários previstos neste.

 

DOS ATOS DE INFORMAÇÃO ENTRE OS CONTRATANTES

Cláusula 14ª. As partes integrantes deste contrato ficam desde já acordadas a se comunicarem somente por escrito, através de qualquer meio admitido em Direito. Na ausência de qualquer das partes, as mesmas se comprometem desde já a deixarem nomeados procuradores, responsáveis para tal fim.

 

DO SEGURO CONTRA INCÊNDIO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Cláusula 15ª. O LOCATÁRIO fica desde já obrigado a fazer seguro contra incêndios, do imóvel locado, em seguradora idônea e que passe por prévia autorização do LOCADOR.

Cláusula 16ª. Qualquer acidente que porventura venha a ocorrer no imóvel por culpa ou dolo do LOCATÁRIO, o mesmo ficará obrigado a pagar, além da multa prevista na Cláusula 29ª, todas as despesas por danos causados ao imóvel, devendo restituí-lo no estado cujo encontrou e que, sobretudo, teve conhecimento no auto de vistoria.

 

DO SEGURO FIANÇA

Cláusula 17ª. O LOCATÁRIO se compromete a contratar no primeiro dia útil após a assinatura do presente contrato, empresa seguradora competente para elaboração de Seguro Fiança.

Cláusula 18ª. O valor do Seguro Fiança será estipulado pelas partes contratantes e pela empresa seguradora, e terá como base o valor de (….) aluguéis, fazendo o mesmo, parte integral deste contrato.

Cláusula 19ª. Nas hipóteses de inadimplemento das obrigações contratuais do LOCATÁRIO, o LOCADOR poderá acionar o Seguro Fiança para ser ressarcido dos prejuízos oriundos do descumprimento das cláusulas do presente.

Cláusula 20ª. O prêmio do seguro ficará a cargo do LOCATÁRIO.

 

DO VALOR DO ALUGUEL

Cláusula 21ª. Como aluguel mensal, o LOCATÁRIO se obrigará a pagar o valor de R$ (…..) (Valor Expresso), a ser efetuado diretamente ao LOCADOR, ou procurador por este autorizado, devendo fazê-lo até o quinto dia útil de cada mês, subseqüente ao vencido, sob pena de multa, correções e despesas previstas nas Cláusulas 28ª e 29ª.

Cláusula 22ª. Fica obrigado o LOCADOR ou seu procurador, a emitir recibo da quantia paga, relacionando pormenorizadamente todos os valores oriundos de juros, ou outra despesa.

Cláusula 23ª. Emitir-se-á tal recibo, desde que haja a apresentação pelo LOCATÁRIO, dos comprovantes de todas as despesas do imóvel devidamente quitado.

Cláusula 24ª. Caso o LOCATÁRIO venha a efetuar o pagamento do aluguel através de cheque, restará facultado ao LOCADOR emitir os recibos de pagamento somente após compensação do mesmo.

 

DO REAJUSTE

Cláusula 25ª. O valor do aluguel será reajustado anualmente, tendo como base, os índices previstos e acumulados no período anual do (IGPM ou IGP ou IPC, etc.).

Parágrafo único. Em caso de falta deste índice, o reajustamento do aluguel terá por base a média da variação dos índices inflacionários do ano corrente ao da execução do aluguel, até o primeiro dia anterior ao pagamento de todos os valores devidos. Ocorrendo alguma mudança no âmbito governamental, todos os valores agregados ao aluguel, bem como o próprio aluguel, serão revistos pelas partes.

 

DA COBRANÇA

Cláusula 26ª. Faculta ao LOCADOR ou seu procurador, cobrar do LOCATÁRIO, o(s) aluguel (éis), tributo(s) e despesa(s) vencido(s), oriundo(s) deste contrato, utilizando-se para isso, de todos os meios legais admitidos.

Cláusula 27ª. O(s) cheque(s) utilizado(s) em pagamento, se não compensado(s) até o quinto dia útil contado a partir do vencimento do aluguel, ocasionará (ão) mora do LOCATÁRIO, facultando ao LOCADOR a aplicação do disposto na Cláusula 29ª.

 

DAS DESPESAS E TRIBUTOS

Cláusula 28ª. Todas as despesas diretamente ligadas à conservação do imóvel, tais como, água, luz, gás, telefone, as condominiais que estejam relacionadas ao uso do mesmo, bem como os tributos, ficarão sob a responsabilidade do LOCATÁRIO pelo pagamento de todos, ressalvando-se quanto à contribuição de melhoria.

 

DA MULTA

Cláusula 29ª. O LOCATÁRIO, não vindo a efetuar o pagamento do aluguel até a data estipulada na Cláusula 21ª, fica obrigado a pagar multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do aluguel estipulado neste contrato, bem como juros de mora de 1%(um por cento) ao mês, mais correção monetária.

 

DO ATRASO NO PAGAMENTO

Cláusula 30ª. Em caso de atraso no pagamento dos aluguéis e não compensando o cheque destinado para tal fim, restará em mora o LOCATÁRIO, ficando responsabilizado por todos os pagamentos previstos neste atraso, sem prejuízo do pagamento da multa, juros de mora e correção monetária.

Cláusula 31ª. Não configurarão novação ou adição às cláusulas contidas no presente instrumento, os atos de mera tolerância referentes ao atraso no pagamento do aluguel ou quaisquer outros tributos.

 

DO DESCONTO

Cláusula 32ª. O LOCATÁRIO terá desconto de R$ (……) (Valor Expresso) caso pague o valor do aluguel previsto neste contrato até o 1º dia útil do mês subseqüente ao vencido.

 

DA TOLERÂNCIA

Cláusula 33ª. O LOCATÁRIO terá um prazo de tolerância para efetuar o pagamento do aluguel até o 2º (segundo) dia útil após o vencimento.

Cláusula 34ª. Caso não seja dia útil, ficará obrigado desde já a efetuar o pagamento no primeiro dia útil subseqüente a esta data.

 

DA MULTA POR INFRAÇÃO

Cláusula 35ª. As partes estipulam o pagamento da multa no valor de 03 (três) aluguéis vigentes a época da ocorrência do fato, a ser aplicada àquele que venha a infringir quaisquer da cláusula contidas neste contrato exceto quando da ocorrência das hipóteses previstas na Cláusula 37ª.

Cláusula 36ª. Caso venha o LOCATÁRIO a devolver o imóvel antes do termino da vigência do contrato o mesmo pagará a título de multa o valor de 03 (três) salários mínimos, vigentes à data da entrega das chaves, sem prejuízo dos dispostos nas Cláusulas 29ª e 42ª.

 

DA RESCISÃO

Cláusula 37ª. Ocorrerá a rescisão do presente contrato, independente de qualquer comunicação prévia ou indenização por parte do LOCATÁRIO, quando:

a) Ocorrendo qualquer sinistro, incêndio ou algo que venha a impossibilitar a posse do imóvel, independente de dolo ou culpa do LOCATÁRIO; bem como quaisquer outras hipóteses que maculem o imóvel de vício e impossibilite sua posse;

b) Em hipótese de desapropriação do imóvel alugado.

Cláusula 38ª. Poderá também o presente instrumento ser rescindido, sem gerar direito a indenização ou qualquer ônus para o LOCADOR, caso o imóvel seja utilizado de forma diversa da locação residencial, sem prejuízo da obrigação do LOCATÁRIO de efetuar o pagamento das multas e despesas previstas na Cláusula 29ª, salvo autorização expressa do LOCADOR.

 

DO PRAZO

Cláusula 39ª. A presente locação terá o lapso temporal de validade de (….) meses, a iniciar-se no dia (….), do mês (….) no ano de (……) e findar-se no dia (……), do mês (…..) no ano de (…….), data a qual o imóvel deverá ser devolvido nas condições previstas na Cláusula 42ª, efetivando-se com a entrega das chaves, independentemente de aviso ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial.

 

DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO

Cláusula 40ª. Ultrapassando o contrato, a data prevista, ou seja, tornando-se contrato por tempo indeterminado, poderá o LOCADOR, recendê-lo a qualquer tempo, desde que ocorra notificação por escrito ao LOCATÁRIO, que ficará compelido a sair do imóvel dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação.

Cláusula 41ª. Ocorrendo prorrogação, o LOCATÁRIO e o LOCADOR ficarão obrigados por todo o teor deste contrato.

 

DA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL FINDO PRAZO DA LOCAÇÃO

Cláusula 42ª. O LOCATÁRIO restituirá o imóvel locado nas mesmas condições as quais o recebeu, quais sejam pintado com tinta látex na cor contida no auto de vistoria, sendo que as instalações elétricas, hidráulicas e acessórios deverão também, estar em perfeitas condições de funcionamento, salvo as deterioração decorrentes do uso normal e habitual do imóvel.

Cláusula 43ª. Os autos de vistoria inicial e final, que farão parte deste contrato conterão assinatura de duas testemunhas, dos contratantes e de um engenheiro civil.

 

CONDIÇÕES GERAIS

Cláusula 44ª. O presente contrato passa a vigorar entre as partes a partir da assinatura do mesmo.

Cláusula 45ª. Os herdeiros, sucessores ou cessionários de ambas as partes se obrigam desde já ao inteiro teor deste contrato.

 

DO FORO

Cláusula 46ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de (………………..);

Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.

 

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do Locador e sua Esposa)

(Nome e assinatura do Locatário e sua Esposa)

(Nome, RG e assinatura da Testemunha 1)

(Nome, RG e assinatura da Testemunha 2)

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Contrato De Locação Residencial Com Seguro Fiança

CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL COM SEGURO FIANÇA

PARTES

(Nome do Locador), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), (Documentos de Identificação – Carteira de Identidade e C.I.C), residente e domiciliado na Rua (xxx), n.º (xxx), bairro (xxx), cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado (xxx), e sua esposa (Nome), (Nacionalidade), (Profissão), (Documentos de Identificação – Carteira de Identidade e C.I.C), ambos capazes, neste ato denominado(s) LOCADOR(ES).

De outro lado, denominado(s) LOCATÁRIO(S), (Nome do Locatário), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), (Documentos de Identificação – Carteira de Identidade e C.I.C), residente e domiciliado na Rua (xxx), n.º (xxx), bairro (xxx), cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado (xxx), e sua esposa (Nome), (Nacionalidade), (Profissão), (Documentos de Identificação – Carteira de Identidade e C.I.C), ambos capazes.

Têm entre os mesmos, de maneira justa e acordada, o presente INSTRUMENTO PARTICULAR DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL, ficando desde já aceito, pelas cláusulas abaixo descritas.

CLÁUSULA 1 – OBJETO DO CONTRATO

O presente, tem como OBJETO, o imóvel de propriedade do LOCADOR, situado na Rua (xxx), bairro (xxx), cidade (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx); sob o Registro n.º (xxx), do Cartório do (xxx) Ofício de Registro de Imóveis, livre de ônus ou quaisquer dívidas.

PARÁGRAFO ÚNICO: O imóvel entregue na data da assinatura deste contrato, pelo LOCADOR ao LOCATÁRIO , possui as características contidas no auto de vistoria anexo, que desde já aceitam expressamente.

CLÁUSULA 2 – PRAZO DE LOCAÇÃO

A presente locação terá o lapso temporal de validade de (xxx) meses, a iniciar-se no dia (xxx), do mês (xxx) no ano de (xxx) e findar-se no dia (xxx), do mês (xxx) no ano de (xxx), data a qual o imóvel deverá ser devolvido nas condições previstas no PARÁGRAFO QUARTO da CLÁUSULA 4, efetivando-se com a entrega das chaves, independentemente de aviso ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial.

CLÁUSULA 3 – VALOR DO ALUGUEL, DESPESAS E TRIBUTOS

Como aluguel mensal, o LOCATÁRIO se obrigará a pagar o valor de R$ (xxx) (Valor Expresso), a ser efetuado diretamente ao LOCADOR, e na sua ausência ficará autorizado a recebê-lo seu procurador (Nome do Procurador e endereço completo). Devendo faze-lo até o quinto dia útil de cada mês, subseqüente ao vencido, sob pena de multa, correções e despesas previstas nos PARÁGRAFOS QUARTO e QUINTO desta CLÁUSULA.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: RECIBO: Fica obrigado o LOCADOR ou seu procurador, a emitir recibo da quantia paga, relacionando pormenorizadamente todos os valores oriundos de juros, ou outra despesa. Emitir-se-á tal recibo, desde que haja a apresentação pelo LOCATÁRIO, dos comprovantes de todas as despesas do imóvel devidamente quitadas. Caso o LOCATÁRIO venha a efetuar o pagamento do aluguel através de cheque, restará facultado ao LOCADOR emitir os recibos de pagamento somente após compensação do mesmo.

PARÁGRAFO SEGUNDO: REAJUSTE: O valor do aluguel será reajustado anualmente, tendo como base, os índices previstos e acumulados no período anual do (IGPM ou IGP ou IPC, etc.), em caso de falta deste índice, o reajustamento do aluguel terá por base a média da variação dos índices inflacionários do ano corrente ao da execução do aluguel, até o primeiro dia anterior ao pagamento de todos os valores devidos. Ocorrendo alguma mudança no âmbito governamental, todos os valores agregados ao aluguel, bem como o próprio aluguel, serão revistos pelas partes.

PARÁGRAFO TERCEIRO: COBRANÇA: Faculta ao LOCADOR ou seu procurador, cobrar do LOCATÁRIO, o(s) aluguel(éis), tributo(s) e despesa(s) vencido(s), oriundo(s) deste contrato, utilizando-se para isso, de todos os meios legais admitidos. O(s) cheque(s) utilizado(s) em pagamento, se não compensado(s) até o quinto dia útil contados a partir do vencimento do aluguel, ocasionará(ão) mora do LOCATÁRIO, facultando ao LOCADOR a aplicação do disposto no PARÁGRAFO QUINTO desta CLÁUSULA.

PARÁGRAFO QUARTO: DESPESAS E TRIBUTOS: Todas as despesas diretamente ligadas à conservação do imóvel, tais como, água, luz, gás, telefone, as condominiais que estejam relacionadas ao uso do mesmo, bem como os tributos, ficarão sob a responsabilidade do LOCATÁRIO pelo pagamento de todos, ressalvando-se quanto a contribuição de melhoria.

PARÁGRAFO QUINTO: MULTA: O LOCATÁRIO, não vindo a efetuar o pagamento do aluguel até a data estipulada no caput da CLÁUSULA 3, fica obrigado a pagar multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do aluguel estipulado neste contrato, bem como juros de mora de 1%(um por cento) ao mês, mais correção monetária.

PARÁGRAFO SEXTO: DO ATRASO NO PAGAMENTO: Em caso de atraso no pagamento dos aluguéis e não compensando o cheque destinado para tal fim, restará em mora o LOCATÁRIO, ficando responsabilizado por todos os pagamentos previstos neste atraso, sem prejuízo do pagamento da multa, juros de mora e correção monetária. Não configurarão novação ou adição às cláusulas contidas no presente instrumento, os atos de mera tolerância referentes ao atraso no pagamento do aluguel ou quaisquer outros tributos.

PARÁGRAFO SÉTIMO: DESCONTO: O LOCATÁRIO terá desconto de R$ (xxx) (Valor Expresso) caso pague o valor do aluguel previsto neste contrato até o 1º dia útil do mês subseqüente ao vencido.

PARÁGRAFO OITAVO: TOLERÂNCIA: O LOCATÁRIO terá um prazo de tolerância para efetuar o pagamento do aluguel até o 2º (segundo) dia útil após o vencimento, caso não seja dia útil, ficará obrigado desde já a efetuar o pagamento no primeiro dia útil subseqüente a esta data.

CLÁUSULA 4 – UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL

A presente LOCAÇÃO destina-se restritivamente ao uso do imóvel para fins residenciais, restando proibido ao LOCATÁRIO, sublocá-lo ou usá-lo de forma diferente do previsto, salvo autorização expressa do LOCADOR.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: DAS CONDIÇÕES DO IMÓVEL: O imóvel objeto deste contrato será entregue nas condições descritas no auto de vistoria, ou seja, com instalações elétricas e hidráulicas em perfeito funcionamento, com todos os cômodos e paredes pintados, sendo que portas, portões e acessórios se encontram também em funcionamento correto, devendo o LOCATÁRIO mantê-lo desta forma. Fica também acordado, que o imóvel será devolvido nas mesmas condições previstas no auto de vistoria, além de, no ato da entrega das chaves, com todos os tributos e despesas pagas.

PARÁGRAFO SEGUNDO: RESCISÃO: Caso o imóvel seja utilizado de forma diversa da locação residencial, restará facultado ao LOCADOR, rescindir o presente contrato de plano, sem gerar direito a indenização ou qualquer ônus por parte deste último. Sem prejuízo da obrigação do LOCATÁRIO de efetuar o pagamento das multas e despesas previstas no PARÁGRAFO QUINTO da CLÁUSULA 3. Salvo autorização expressa do LOCADOR.

PARÁGRAFO TERCEIRO: BENFEITORIAS E CONSTRUÇÕES: Qualquer benfeitoria ou construção que seja destinada ao imóvel objeto deste, deverá de imediato, ser submetida a autorização expressa do LOCADOR. Vindo a ser feita benfeitoria, faculta ao LOCADOR aceitá-la ou não, restando ao LOCATÁRIO em caso do LOCADOR não aceitá-la, modificar o imóvel da maneira que lhe foi entregue. As benfeitorias, consertos ou reparos farão parte integrante do imóvel, não assistindo ao LOCATÁRIO o direito de retenção ou indenização sobre as mesmas.

PARÁGRAFO QUARTO: DA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL FINDO PRAZO DA LOCAÇÃO: O LOCATÁRIO restituirá o imóvel locado nas mesmas condições as quais o recebeu, quais sejam, pintado com tinta látex na cor contida no auto de vistoria, sendo que as instalações elétricas, hidráulicas e acessórios deverão também, estar em perfeitas condições de funcionamento, salvo as deterioração decorrentes do uso normal e habitual do imóvel.

Os autos de vistoria inicial e final, que farão parte deste contrato conterão assinatura de duas testemunhas, dos contratantes e de um engenheiro civil.

PARÁGRAFO QUINTO: DO CONDOMINIO: Fica desde já ciente o LOCATÁRIO, que, em caso de edifício onde haja condomínio, restará o mesmo obrigado por todas as cláusulas constantes na Convenção e no Regulamento Interno existente.

CLÁUSULA 5 – DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO

Ultrapassando o contrato, a data prevista, ou seja, tornando-se contrato por tempo indeterminado, poderá o LOCADOR, rescindi-lo a qualquer tempo, desde que ocorra notificação por escrito ao LOCATÁRIO, que ficará compelido a sair do imóvel dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação. Ocorrendo prorrogação, o LOCATÁRIO e o LOCADOR ficarão obrigados por todo o teor deste contrato.

CLÁUSULA 6 – DIREITO DE PREFERÊNCIA E VISTORIAS ESPORÁDICAS

Caso o LOCADOR manifeste vontade de vender o imóvel objeto do presente, deverá propor por escrito ao LOCATÁRIO que se obrigará a emitir a resposta em 30 (trinta) dias, a partir da comunicação inicial.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: VISTORIAS: O LOCATÁRIO permitirá ao LOCADOR, realizar vistorias no imóvel em dia e hora a serem combinados, podendo este último averiguar o funcionamento de todas as instalações e acessórios. Constatando algum vício que possa afetar a estrutura física do imóvel ficará compelido, o LOCATÁRIO a realizar o conserto, no prazo de (xxx)dias. Não ocorrendo o conserto, o LOCADOR ficará facultado a RESCINDIR O CONTRATO, sem prejuízo dos numerários previstos neste.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O LOCATÁRIO não se manifestando no prazo estipulado, contido no caput desta cláusula, permitirá desde logo ao LOCADOR, vistoriar o imóvel com possíveis pretendentes.

CLÁUSULA 7 – DOS ATOS DE INFORMAÇÃO ENTRE OS CONTRATANTES

As partes integrantes deste contrato ficam desde já acordadas a se comunicarem somente por escrito, através de qualquer meio admitido em Direito. Na ausência de qualquer das partes, as mesmas se comprometem desde já a deixarem nomeados procuradores, responsáveis para tal fim.

CLÁUSULA 8 – DO SEGURO CONTRA INCÊNDIO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O LOCATÁRIO fica desde já obrigado a fazer seguro contra incêndios, do imóvel locado, em seguradora idônea e que passe por prévia autorização do LOCADOR.

PARÁGRAFO ÚNICO: Qualquer acidente que porventura venha a ocorrer no imóvel por culpa ou dolo do LOCATÁRIO, o mesmo ficará obrigado a pagar, além da multa prevista no PARÁGRAFO QUINTO da CLÁUSULA 3, todas as despesas por danos causados ao imóvel, devendo restituí-lo no estado cujo encontrou e que, sobretudo, teve conhecimento no auto de vistoria.

CLÁUSULA 9 – DA MULTA POR INFRAÇÃO

As partes estipulam o pagamento da multa no valor de 03 (três) aluguéis vigentes a época da ocorrência do fato, a ser aplicada àquele que venha a infringir quaisquer das cláusula contidas neste contrato exceto quando da ocorrência das hipóteses previstas na CLÁUSULA 10.

PARÁGRAFO ÚNICO: Caso venha o LOCATÁRIO a devolver o imóvel antes do termino da vigência do contrato o mesmo pagará a título de multa o valor de 03 (três) salários mínimos, vigentes a data da entrega das chaves, sem prejuízo dos dispostos nos PARÁGRAFOS QUINTO da CLÁUSULA 3 e PARÁGRAFO QUARTO da CLÁUSULA 4.

CLÁUSULA 10 – DA RESCISÃO CONTRATUAL

Ocorrerá a rescisão do presente contrato, independente de qualquer comunicação prévia ou indenização por parte do LOCATÁRIO, quando:

a)Ocorrendo qualquer sinistro, incêndio ou algo que venha a impossibilitar a posse do imóvel, independente de dolo ou culpa do LOCATÁRIO; bem como quaisquer outras hipóteses que maculem o imóvel de vício e impossibilite sua posse;

b)Em hipótese de desapropriação do imóvel alugado.

CLÁUSULA 11 – FIANÇA

O LOCATÁRIO se compromete a contratar no primeiro dia útil após a assinatura do presente contrato, empresa seguradora competente para elaboração de Seguro Fiança.

PARÁGRAFO ÚNICO: UTILIZAÇÃO DO SEGURO: O valor do Seguro Fiança será estipulado pelas partes contratantes e pela empresa seguradora, e terá como base o valor de (xxx) aluguéis, fazendo o mesmo, parte integral deste contrato. Nas hipóteses de inadimplemento das obrigações contratuais do LOCATÁRIO, o LOCADOR poderá acionar o Seguro Fiança para ser ressarcido dos prejuízos oriundos do descumprimento das cláusulas do presente. O prêmio do seguro ficará a cargo do LOCATÁRIO.

DISPOSIÇÕES FINAIS

O presente contrato passa a vigorar entre as partes a partir da assinatura do mesmo, as quais elegem o foro da cidade de (xxx), onde se situa o imóvel, para dirimirem quaisquer dúvidas provenientes da execução e cumprimento do mesmo, obrigando-se também a parte que obteve êxito em demandas futuras realizar o pagamento dos consectários processuais, além dos honorários advocatícios a serem estabelecidos na lide.

Os herdeiros, sucessores ou cessionários de ambas as partes se obrigam desde já ao inteiro teor deste contrato.

E, por estarem justas e convencionadas as partes assinam o presente CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL, juntamente com 2(duas) testemunhas.

Data, local, ano.

Locatário e sua esposa

Locador e sua esposa

Testemunha 1

Testemunha 2

Reconhecimento de firma de todos.

Efeitos legais do direito de preferência – Registro do presente Contrato no Registro Imobiliário.

 

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Cartas e Contratos

Modelo de carta negativa de realização de seguro

Carta negativa de realização de seguro

De: CONTRATADO
Para: CONTRATANTE

REF: NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE SEGURO EM CONTRATO DE TELETRABALHO DE PRAZO DETERMINADO

Prezado Senhor CONTRATANTE:

CONTRATANTE e CONTRATADO firmaram no dia (…..) Contrato de Teletrabalho de prazo determinado, onde ficaram acertadas as seguintes condições: (………………).

No referido instrumento, estabeleceu-se na clausula (………………) que ficaria reservado ao CONTRATADO a opção de não realizar seguro para o específico local de sua residência onde fosse exercer a atividade laborativa, devendo, para tanto enviar, declaração escrita ao CONTRATANTE.

Por conseguinte, o CONTRATADO vem informar ao CONTRATANTE que não realizará o referido seguro, arcando com todas as responsabilidades decorrentes de tal decisão, ficando o CONTRATANTE livre das obrigações relativas ao seguro expressas no contrato assinado entre as partes.
Sem mais

Assino a presente

(Local, data e ano)

(Nome e assinatura do Contratado)

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Cartas e Contratos

Modelo de carta negativa de seguro em contrato teletrabalho

CARTA NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE SEGURO EM CONTRATO DE TELETRABALHO DE PRAZO DETERMINADO       

De: CONTRATADO
Para: CONTRATANTE

 

NESTA

 

REF: NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE SEGURO EM CONTRATO DE TELETRABALHO DE PRAZO DETERMINADO

 

Prezado Senhor CONTRATANTE:
CONTRATANTE e CONTRATADO firmaram no dia (…..) Contrato de Teletrabalho de prazo determinado, onde ficaram acertadas as seguintes condições: (………………).
No referido instrumento, estabeleceu-se na clausula (………………) que ficaria reservado ao CONTRATADO a opção de não realizar seguro para o específico local de sua residência onde fosse exercer a atividade laborativa, devendo, para tanto enviar, declaração escrita ao CONTRATANTE.
Por conseguinte, o CONTRATADO vem por meio desta informar ao CONTRATANTE que não realizará o referido seguro, arcando com todas as responsabilidades decorrentes de tal decisão, ficando o CONTRATANTE  livre das obrigações relativas ao seguro expressas no contrato assinado entre as partes.
Sem mais
Assino a presente
(Local, data e ano)
(Nome e assinatura do Contratado)