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Direitos e benefícios

Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT

O Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT é um fundo especial, de natureza contábil-financeira, vinculado ao Ministério do Trabalho – MTB, destinado ao custeio do Programa do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e ao financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico.

Recursos do FAT

A principal fonte de recursos do FAT é composta pelas contribuições para o Programa de Integração Social – PIS, criado por meio da Lei Complementar n° 07, de 07 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, instituído pela Lei Complementar nº 08, de 03 de dezembro de 1970.

A partir da promulgação da Constituição Federal, em 05 de outubro de 1988, nos termos do que determina o seu art. 239, os recursos provenientes da arrecadação das contribuições para o PIS e para o PASEP foram destinados ao custeio do Programa do Seguro Desemprego, do Abono Salarial e, pelo menos quarenta por cento, ao financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico, esses últimos a cargo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.

As cotas individuais do Fundo de Participação PIS-PASEP foram mantidas, como direito adquirido dos seus participantes. Apenas cessou o fluxo de ingresso de novos recursos das contribuições naquele fundo, que passaram a custear os programas acima referidos.

Programa do Seguro Desemprego e do Abono

A regulamentação do Programa do Seguro Desemprego e do Abono a que se refere o art. 239 da Constituição ocorreu com a publicação da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Essa lei também instituiu o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT e o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT.

CODEFAT

O CODEFAT é um órgão colegiado, de caráter tripartite e paritário, composto por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, que atua como gestor do FAT.

Dentre as funções mais importantes do órgão, estão as de elaborar diretrizes para programas e para alocação de recursos, de acompanhar e avaliar seu impacto social e de propor o aperfeiçoamento da legislação referente às políticas. Igualmente importante é o papel que exerce no controle social da execução destas políticas – no qual estão as competências de análise das contas do Fundo, dos relatórios dos executores dos programas apoiados, bem como de fiscalização da administração do FAT.

Ações de emprego do FAT

As principais ações de emprego financiadas com recursos do FAT estão estruturadas em torno de dois programas: o Programa do Seguro Desemprego (com as ações de pagamento do benefício do seguro-desemprego, de qualificação e requalificação profissional e de orientação e intermediação do emprego) e os Programas de Geração de Emprego e Renda, cujos recursos são alocados por meio dos depósitos especiais criados pela Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991 (incorporando, entre outros, o próprio Programa de Geração de Emprego e Renda – PROGER, nas modalidades Urbano e Rural e o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF).

Programas de Geração de Emprego e Renda

Os Programas de Geração de Emprego e Renda – voltados em sua maioria para micro e pequenos empresários, cooperativas e para o setor informal da economia – associam crédito e capacitação para que se gere emprego e renda. Os recursos extra-orçamentários do FAT são depositados junto às instituições oficiais federais que funcionam como agentes financeiros dos programas (Banco do Brasil S/A – BB, Banco do Nordeste S/A – BNB, Caixa Econômica Federal – CAIXA, Banco da Amazônia – BASA, Banco de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP).

Além dos programas para micro e pequenos empresários, o FAT financia programas voltados para setores estratégicos (como transporte coletivo de massa, infra-estrutura turística, obras de infra-estrutura voltadas para a melhoria da competitividade do país), fundamentais para o desenvolvimento sustentado e a melhoria da qualidade de vida do trabalhador.

O Programa do Seguro Desemprego é responsável pelo tripé básico das políticas de emprego:

Benefício do seguro-desemprego – promove a assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado, em virtude de dispensa sem justa causa;

Intermediação de mão-de-obra – busca recolocar o trabalhador no mercado de trabalho, de forma ágil e não onerosa, reduzindo os custos e o tempo de espera de trabalhadores e empregadores;

Qualifica Brasil

Qualificação social e profissional (por meio do Qualifica Brasil) – visa à qualificação social e profissional de trabalhadores/as, certificação e orientação do/a trabalhador/a brasileiro/a, com prioridade para as pessoas discriminadas no mercado de trabalho por questões de gênero, raça/etnia, faixa etária e/ou escolaridade.

As ações do Programa do Seguro Desemprego são executadas, via de regra, descentralizadamente, por meio do Sistema Nacional de Emprego – SINE, entidades contratadas pelos estados, municípios e consórcios de municípios, além de outras entidades conveniadas diretamente com o MTb, com a participação das Comissões de Emprego locais.

As Comissões de Emprego, que possuem a mesma estrutura do CODEFAT (caráter permanente, deliberativo, tripartite e paritário), também têm papel importante no Programa de Geração de Emprego e Renda, uma vez que cabe a elas definir as prioridades locais de investimento, que orientam a atuação dos agentes financeiros.

Fundo de Amparo ao Trabalhador

Montou-se, portanto, em torno do Fundo de Amparo ao Trabalhador, um arranjo institucional que procura garantir a execução de políticas públicas de emprego e renda de maneira descentralizada e participativa. Isto permite a aproximação entre o executor das ações e o cidadão que delas se beneficiará, e dá a esse cidadão a possibilidade de participar e exercer seu controle, por meio dos canais adequados.

Mais informações acesse: https://empregabrasil.mte.gov.br/551/ministerio-do-trabalho-lanca-escola-do-trabalhador/

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Cargos e salários

Salário Família

O Salário Família é o valor pago ao empregado de baixa renda, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso, de acordo com o número de filhos ou equiparados que possua.

Filhos maiores de 14 anos não têm direito, exceto no caso dos inválidos (para quem não há limite de idade).

Para ter direito, o cidadão precisa enquadrar-se no limite máximo de renda estipulado pelo governo federal (confira a tabela com o valor do benefício).

O empregado, inclusive o doméstico, deve requerer o salario-família diretamente ao empregador. Já o trabalhador avulso deve requerer o benefício ao sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra ao qual está vinculado.

Casos estes trabalhadores estejam recebendo auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e aposentadoria por idade rural, devem realizar o seu requerimento no INSS.

O mesmo vale para os demais aposentados, que também têm direito ao salario-família, caso tenham mais de 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos de idade, se mulher, e possuam filhos que se enquadrem nos critérios para a concessão.

Principais requisitos

Ter filho(s) de qualquer condição com menos de 14 anos de idade, ou filho(s) inválido(s) de qualquer idade;
Ter remuneração mensal abaixo do valor limite para recebimento do salario-família.

Documentos originais e formulários necessários

Para requerer o salario-família, o cidadão deve apresentar os seguintes documentos:

  • Documento de identificação com foto e o número do CPF;
  • Termo de responsabilidade;
  • Certidão de nascimento de cada dependente;
  • Caderneta de vacinação ou equivalente, dos dependentes de até 6 anos de idade;
  • Comprovação de frequência escolar dos dependentes de 7 a 14 anos de idade;

Também é preciso ter requerimento de salario-família (apenas para processos de aposentadoria ou quando não solicitado no requerimento de benefício por incapacidade).

Para renovar o direito ao benefício é necessário apresentar anualmente a carteira de vacinação dos dependentes de até 6 anos de idade, sempre no mês de novembro. Já a frequência escolar deve ser comprovada a cada seis meses, em maio e novembro.

Outras informações

  • Os dois pais têm direito ao benefício, caso ambos satisfaçam os requisitos para a concessão;
  • Caso o salario-família pago pelo INSS seja suspenso por falta de renovação, os valores serão pagos depois que a situação for regularizada;
  • Considera-se remuneração mensal o valor total do respectivo salário de contribuição, caso o cidadão exerça mais de uma atividade;
  • Caso o cidadão esteja em gozo de benefício da Previdência Social, o valor do salario-família será pago como acréscimo no próprio benefício.

Em caso de dúvidas, ligue para a Central de Atendimento do INSS pelo telefone 135. O serviço está disponível de segunda a sábado das 7h às 22h (horário de Brasília).

Tabela do Salário Família

Veja também:
Tabela do Salário Mínimo
Tabela de Cargos e Salários

VIGÊNCIA REMUNERAÇÃO SALÁRIO FAMÍLIA
A Partir de 01/01/2018 R$ 877,67 R$ 45,00
(Portaria Interministerial MTPS/MF 15/2018) R$ 877,68 a R$ 1.319,18 R$ 31,71
A Partir de 01/01/2017 R$ 859,88 R$ 44,09
(Portaria Interministerial MTPS/MF 8/2017) R$ 859,89 a R$ 1.292,43 R$ 31,07
A Partir de 01/01/2016 R$ 806,80 R$ 41,37
(Portaria Interministerial MTPS/MF 1/2016) R$ 806,81 a R$ 1.212,64 R$ 29,16
A Partir de 01/01/2015 R$ 725,02 R$ 37,18
(Portaria Interministerial MPS/MF 13/2015) R$ 725,03 a R$ 1.089,72 R$ 26,20
A Partir de 01/01/2014 R$ 682,50 R$ 35,00
(Portaria Interministerial MPS/MF 19/2014) R$ 682,51 a R$ 1.025,81 R$ 24,66
A Partir de 01/01/2013 R$ 646,55 R$ 33,16
(Portaria Interministerial MPS/MF 15/2013) R$ 646,56 a R$ 971,78 R$ 23,36
A Partir de 01/01/2012 R$ 608,80 R$ 31,22
(Portaria Interministerial MPS/MF 2/2012) R$ 608,81 a R$ 915,05 R$ 22,00
A Partir de 01/07/2011 Até R$ 573,91 R$ 29,43
(Portaria Interministerial MF/MPS 407/2011) De R$ 573,92 a R$ 862,60 R$ 20,74
A Partir de 01/01/2011 a 30/06/2011 Até R$ 573,58 R$ 29,41
(Portaria Interministerial MF/MPS 568/2010) De R$ 573,59 a R$ 862,11 R$ 20,73
A Partir de 01/01/2010 Até R$ 539,03 R$ 27,64
(Portaria Interministerial MPS/MF 333/2010) De R$ 539,04 a R$ 810,18 R$ 19,48
de 01/01/2010 a 29.06.2010 (ver nota) Até R$ 531,12 R$ 27,24
(Portaria Interministerial MPS/MF 350/2009) De R$ 531,13 a R$ 798,30 R$ 19,19
de 01/02/2009 a 31.12.2009 Até R$ 500,40 R$ 25,66
(Portaria Interministerial MPS/MF 48/2009) De R$ 500,41 a R$ 752,12 R$ 18,08
de 01/03/2008 a 31/01/2009 Até R$ 472,43 R$ 24,23
(Portaria Interministerial 77/2008) De R$ 472,44 a R$ 710,08 R$ 17,07
de 01/04/07 a 29/02/08 (Portaria MPS 142/2007) Até R$ 449,93 R$ 23,08
De R$ 449,94 a R$ 676,27 R$ 16,26
de 01/08/06 a 31/03/07 (Portaria MPS 342/2006) Até R$ 435,56 R$ 22,34
De R$ 435,57 a R$ 654,67 R$ 15,74
de 01/04/06 a 31/07/06 (Portaria MPS 119/2006) Até R$ 435,52 R$ 22,33

 

Veja também:
Tabela do Salário Mínimo
Tabela de Cargos e Salários

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Empregos

Mais Emprego

O programa mais emprego do Governo Federal reuni em um único banco de dados as informações de trabalhadores e vagas disponibilizadas nas agências do SINE em todo Brasil.

Através do mais emprego é feito o encaminhamento dos trabalhadores as vagas de empregos de acordo com seu perfil profissional e região.

Além do encaminhamento as vagas de empregos e cursos de qualificação profissional do Pronatec, no programa mais emprego também é possível solicitar o benefício do seguro desemprego.

Em maio de 2015 o Ministério do Trabalho e Emprego criou o portal mte mais emprego. O objetivo da plataforma é aproximar dos trabalhadores as funções do Sistema Nacional de Empregos (SINE). Dessa forma, ele poderá criar um cadastro para ter acesso a todos os recursos do sistema sem sair de casa.

Além de ser uma ferramenta para o trabalhador, o portal mte mais emprego dá a oportunidade para o empregador disponibilizar vagas pela internet, informar vagas em cursos profissionalizantes, ter acesso ao Seguro-Desemprego Web e repassar dados do Cadastro Nacional de Empregados e Desempregados (CAGED).

As empresas que estão buscando por funcionários de determinado perfil poderão ter acesso aos dados dos trabalhadores cadastrados no site. O processo de seleção de funcionários será facilitado, pois as empresas têm acesso aos currículos dos interessados por vagas nos cargos que ela oferece.

Portal mais emprego

Segundo o Ministério do Trabalho, o Portal MTE Mais Emprego foi criado com o objetivo de modernizar os serviços oferecidos pelas Agências de Atendimento. Ele permite aproximas os trabalhadores desempregados dos postos de trabalho disponíveis na sociedade com mais agilidade, transparência e independência.

As empresas, além de se aproximarem de trabalhadores com o perfil que procuram, poderão ter auxílio no atendimento das disposições trabalhistas. O Portal MTE Mais Emprego oferece um banco de dados com as informações essenciais para ser contratado com todos os direitos que um empregado possui. E além de mediar a contratação, a plataforma encaminha o trabalhador e dá início ao processos trabalhistas.

Mais Emprego cadastro

Para poder fazer o cadastro no Portal Mais Emprego e ter acesso às opções para a intermediação por mão de obra é necessário cumprir alguns requisitos. O trabalhador deve ter, no mínimo, 14 anos, e precisa informar ao site o número de identidade, Programa de Integração Social (PIS), Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Número de Identificação do Trabalhador (NIT) ou Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

Para fazer o cadastro pela internet, acesse o site do Mais Emprego. Na página inicial, na barra à esquerda, você verá um menu com duas opções: “Trabalhador” e “Empresa”. Clique em “Trabalhador” e, em seguida, em “Vagas de Emprego”. Abrirá uma página com campos de login para quem já possui cadastro. Você irá clicar na opção abaixo desses campos, onde está escrito “Deseja cadastrar Trabalhador?”. Siga as instruções do sistema para fazer seu cadastro.

Você também poderá fazer seu cadastro em um Posto de Atendimento do Ministério do Trabalho e Previdência Social (atual ministério, cuja sigla é MTPS). Para descobrir qual é o mais próximo de você, acesse o site do Mais Emprego e role a barra até o rodapé. Na sessão “Serviço” você encontrará a opção “Postos de Atendimento”.

Ao clicar no link, você será enviado para o site do MTPS, no qual poderá ver, na barra lateral da esquerda, a opção “Rede de Atendimento”. A página que se abrirá contém as bandeiras de todos os estados brasileiros, clique na do seu e veja a lista de Postos de Atendimento por cidade.

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Empreendedorismo

MEI

Por vivermos em meio a um cenário econômico que oscila constantemente, nós, brasileiros, devemos buscar por alternativas para a inserção no mercado de trabalho que garantam maior estabilidade financeira e independência.

Como solução para o desemprego, cada vez mais pessoas despertam o interesse pela autonomia e seguem o caminho para se tornarem MEIs.

MEI ou Microempreendedor Individual é o nome dado ao chamado trabalhador informal que possui um negócio próprio com faturamento de até 60 mil reais por ano ou de cinco mil reais por mês, e se encontra reconhecido legalmente como um pequeno empreendedor.

Também pode ser considerado como MEI o funcionário de uma organização que recebe um valor que chega até o piso salarial de sua categoria. No Brasil, são mais seis milhões de MEIs em exercício. A maior parte destes microempreendedores se encontra numa faixa etária entre 31 e 40 anos.

Microempreendedor Individual

A legalização do MEI é sustentada pela Lei Complementar nº 128, de 2008. E, aqueles que estão amparados pela lei têm direito a obter o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), para que seja possível abrir contas bancárias, pedir empréstimos e emitir notas fiscais.

Outra vantagem é que o MEI se enquadra no programa Simples Nacional, um regime tributário simplificado, e dessa forma, fica isento de taxas como, Cofins, Imposto de Renda, PIS, IPI e CSLL.

Ao se tornar um Microempreendedor Individual, a única taxa a ser paga é um valor fixo mensal, dependendo do setor onde o negócio se enquadra (comércio e indústria, prestação de serviços ou comércio e serviços).

Este valor é revertido para Previdência Social e ISS ou ICMS, assim é possível garantir alguns benefícios como o auxílio maternidade, aposentadoria, entre outros. O pagamento desta mensalidade é realizado por meio de um carnê e é preciso estar atento aos prazos para não correr o risco de ter seus benefícios prejudicados.

Portal do Empreendedor

Para se registrar como um microempreendedor individual é necessário acessar o Portal do Empreendedor. Para efetuar o registro é preciso portar algumas informações como os números do Cadastro de Pessoa Física (CPF), o número dor recibo de Imposto de Renda do empresário e o título de eleitor.

Mas, antes de realizar o registro, é preciso ficar de olho em alguns pontos importantes. O futuro microempreendedor deve verificar se recebe algum benefício, como por exemplo, o seguro desemprego ou aposentadoria por invalidez.

É necessário verificar também se atividade escolhida se enquadra como MEI e se a prefeitura permite que ela seja exercida no local desejado. Para esclarecer mais dúvidas, basta acessar o Portal do Empreendedor.

Após a formalização do registro como MEI, a empresa é regularizada junto aos órgãos do Governo. Também é possível regularizar o MEI, de forma gratuita, em escritórios de contabilidade e empresas que optem pelo Simples Nacional.

Assim que o registro é concluído no site, o empresário tem acesso ao Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), contendo o CNPJ e as inscrições no INSS e Junta Comercial, e o Alvará de Provisório de Funcionamento, e assim já pode começar a trabalhar.

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Empregos

Portal mais Emprego

O Portal Mais Emprego, criado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), é ideal tanto para as pessoas que buscam novas oportunidades de emprego, quanto para as empresas que buscam por novos colaboradores para a sua equipe de funcionários.

De forma geral, trata-se de uma plataforma digital exclusiva para vagas de emprego, que automatiza todo o processo de distribuição de currículos.

Ou seja, basta fazer um cadastro gratuito no Portal Mais Emprego para começar a ter acesso agora mesmo às oportunidades de emprego em diversos estados do país, como São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná, Piauí, Pernambuco, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Acre, Alagoas, Amapá, Goiás, Ceará, Espírito Santo, Paraíba e muito mais. O portal é uma iniciativa do MTE para facilitar em relação à busca e oferta por trabalhos em todo o Brasil.

Portal Mais Emprego Sine

Portal Mais Emprego Sine

O Sistema Nacional de Emprego (Sine) é a plataforma de dados na qual ficam guardadas todas as informações sobre as vagas oferecidas por empresas e os currículos cadastrados por trabalhadores. Disponível através do site do Sine (www.sine.com.br), o Portal Mais Emprego Sine também dispõe de informações como as análises sobre o andamento do Seguro-Desemprego, abono salarial e oportunidades de qualificação, entre outras.

Se você deseja procurar por vagas de emprego, ou anunciar vagas de emprego da sua empresa, basta fazer um cadastro no Portal Mais Emprego Sine.

Para os trabalhadores, é possível encontrar vagas utilizando filtros de estado, cidade e área de atuação. Para as empresas e empregadores, a maior vantagem é poder encontrar grande quantidade de currículos, assim aumentando as chances de encontrar profissionais que se encaixam as exigências da empresa.

Portal Mais Emprego MTE

Outra opção para acessar a plataforma de dados do portal Mais Emprego é através do site do MTE (maisemprego.mte.gov.br), que funciona de forma semelhante à página do Sine. Por lá, basta realizar um cadastro, informando tudo o que a plataforma pede. Feito isso, você pode começar a selecionar as vagas de emprego que mais te interessam, de acordo com o seu perfil profissional, e encaminhar direto para a empresa através do sistema.

Portal MTE Mais Emprego Seguro Desemprego

Portal MTE Mais Emprego Seguro Desemprego

Como dito anteriormente, através da plataforma do MTE Portal Mais Emprego, você também pode acompanhar, em tempo real, a situação do seu pedido, ou andamento, do seu Seguro-Desemprego.

Para saber tudo sobre a situação ou para solicitar o benefício através do portal, basta informar o login e a senha no sistema do MTE e clicar sobre a opção “Seguro Desemprego“. Todas as informações sobre o assunto devem surgir em uma nova tela.

Portal Mais Emprego SP

Para consultar as vagas de emprego na cidade de São Paulo ou nos municípios do interior do estado, basta selecionar “SP” no campo UF. Todas as cidades do estado de São Paulo estão incluídas no sistema do Portal Mais Emprego (http://maisemprego.mte.gov.br/portal/pages/home.xhtml). Se você tem uma empresa em SP e deseja publicar as vagas disponíveis, também é possível fazer isso através do site do MTE.

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Empregos

Agência do Trabalhador

A agência do trabalhador é em um órgão público e nacional com presença em todos os estados brasileiros. Em cada região os serviços oferecidos são diferenciados, porém, a oferta de oportunidades e vagas de emprego é uma obrigatoriedade em comum de toda agência do trabalhador.

Com base nisso, vamos conferir um pouco mais sobre os serviços e obrigatoriedades da agência do trabalhador em cada região do mapa.

Agência do trabalhador DF

A agência do trabalhador DF tem como principal objetivo oferecer oportunidades de serviço para as mais variadas áreas do mercado.

As opções são para trabalhadores com ensino superior, médio ou fundamental completo. Algumas alternativas abrangem também os sem escolaridade.

As vagas oferecidas pela agência do trabalhador DF são em mais de 9 mil. As principais áreas com empregos disponíveis são as de vendedores (internos e externos), recepcionistas, atendentes, auxiliares de serviços gerais, estagiários, auxiliares de cozinha e auxiliares administrativos.

Novas vagas são atualizadas pela agência do trabalhador DF toda semana, que também se responsabiliza pelo início do processo de seguro desemprego e oferece cursos de qualificação profissional para os moradores do estado.

Agência do trabalhador Curitiba

A agência do trabalhador Curitiba é representada pelo Sine (Sine Nacional de Empregos) e por 9 unidades localizadas nos bairros: Bairro Novo, Pinheirinho, Boa Vista, CIC, Cajuru, Fazendinha, Carmo, Tatuquara e Santa Felicidade.

A agência do trabalhador Curitiba é a responsável pela execução de toda estratégia pública relacionada a emprego, trabalho e renda (sendo parte do programa nacional de empregabilidade).

Sendo assim, a agência do trabalhador Curitiba oferece, além de vagas e oportunidades de emprego, intermediação na mão de obra, cursos gratuitos para melhor qualificação dos candidatos e habilitação do seguro desemprego.

São ao total mais de 30 mil vagas disponíveis pela agência do trabalhador Curitiba. É possível conferi-las no site a seguir: http://www.sine.com.br/vagas-empregos-em-curitiba-pr.

Agência do trabalhador Ponta Grossa

A agência do trabalhador Ponta Grossa, no estado do Paraná, conta com mais de 800 oportunidades de emprego. Elas estão disponíveis especialmente nas áreas de vendas, representantes comerciais, auxiliares administrativos, consultores e promotores de vendas, eletricistas, domésticas e assim por diante.

Além da oferta de empregos, a agência do trabalhador Ponta Grossa também trabalha no sentido de orientar o trabalhador do início ao fim no processo de seguro desemprego e oferece cursos gratuitos para melhor qualificação profissional.

Agência do trabalhador Cascavel

A agência do trabalhador Cascavel conta com quase 1.200 oportunidades de empregos disponíveis para os moradores da cidade e região. As vagas são principalmente para as funções de: auxiliar administrativo, vendedor, representante comercial, vendedor externo, consultor de vendas, doméstica, auxiliar de cozinha, motorista e outras.

Para conferir as oportunidades de emprego da agência do trabalhador Cascavel basta visitar o site: http://www.sine.com.br/vagas-empregos-em-cascavel-pr.

Além desse serviço, a agência do trabalhador Cascavel também auxilia os trabalhadores em processos de seguro desemprego (desde a entrada até a finalização do mesmo) e oferece cursos para melhor qualificação dos candidatos. Esse último serviço reflete diretamente em trabalhadores mais preparados para as oportunidades disponibilizadas pela própria agência do trabalhador Cascavel.

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Empregos

Sine BH

O Sine (Site Nacional de Empregos) é considerado um dos maiores portais de empregabilidade de todo o território brasileiro. A razão é compreensível: o site abrange vagas de estágio, jovem aprendiz e oportunidades normais de emprego para todos os estados e cidades brasileiras.

No que se refere às capitais, as vagas de emprego do Sine costumam ser disponibilizadas em abundância, incluindo não só a cidade como os municípios de sua região metropolitana. Com base nisso, vamos conferir neste artigo a disponibilidade de empregos do Sine BH – Belo Horizonte (MG).

Vagas sine bh

O Sine BH conta com mais de 50 mil vagas de emprego só na cidade de Belo Horizonte – MG.

Dentro delas, são mais de 2 mil vagas para estagiários, 2.400 vagas para vendedores, 1300 vagas para auxiliares de serviços gerais, 1200 vagas para auxiliares administrativos, 1100 vagas para atendentes, 1080 vagas para operadores de caixa, 1000 vagas para vendedores externos, 900 vagas para auxiliares de cozinha e muito mais.

As vagas do Sine BH podem ser buscadas por função, por região ou demais características de seu interesse.

Sine BH seguro desemprego

O Sine é também o local responsável por toda a intermediação do processo de seguro desemprego. No caso do Seguro Desemprego no Sine BH , o indivíduo precisa levar à unidade da agência em sua cidade seus principais documentos pessoais além da carteira de trabalho e comprovante de renda dois últimos três meses (em caso de salário fixo) ou seis (no caso de salários variáveis).

O horário de atendimento para o Seguro Desemprego no Sine BH é entre as 08h e 12h para a manhã e entre 12h e 17h para a tarde. O prazo para a finalização do processo do Sine BH Seguro Desemprego, por sua vez, é indeterminável.

Sine BH cursos gratuitos

O Sine BH também oferece cursos gratuitos para garantir a melhor qualificação dos moradores da cidade. Neste sentido, o Sine BH cursos gratuitos se torna uma grande oportunidade para aqueles que sempre quiseram realizar algum tipo de curso, mas que não puderam por alguma razão.

O Sine BH Cursos Gratuitos conta com oportunidades de cursos nas mais variadas áreas de ensino e só podem ser realizados por maiores de idade. Eles são na área de culinária e gastronomia, administração e recepção, cabeleireiros e manicures, auxiliares e chefes de cozinha, marketing digital, área comercial e assim por diante.

Sine BH carteira de trabalho

Para se cadastrar para as oportunidades de emprego do Sine BH á carteira de trabalho é fundamental. Isso porque todas as oportunidades são regularizadas – especialmente levando em consideração que o Sine é um órgão governamental.

Sendo assim, se você busca por oportunidades e vagas de emprego no Sine BH, carteira de trabalho é um documento obrigatório e que já deve estar em mãos. Por isso, se você ainda não tiver solicitado o seu, essa é a sua grande chance de se tornar um cidadão trabalhador.

Lembre-se que a carteira de trabalho é um documento obrigatório e fundamental para a garantia de seus direitos básicos como trabalhador brasileiro.

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Empregos

Ministério do Trabalho

O Ministério do Trabalho é um órgão governamental que rege as questões trabalhistas da população brasileira. Através dele é possível ter acesso a documentos e direitos básicos para exercer uma profissão no país, como a carteira de trabalho e a previdência social. O órgão também é responsável pela fiscalização dos direitos trabalhistas, combatendo o trabalho escravo, entre outras formas de exploração de mão de obra.

O ministério do trabalho existe desde 1930 e, desde então, cria medidas para incentivar novas vagas de emprego e melhores condições para os trabalhadores de todo o país.

Ministério do trabalho RJ

No estado do Rio de Janeiro, existem gerências regionais do trabalho e emprego e agências do trabalhador, além da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego. Nessas subdvisões, é possível receber o atendimento de profissionais especializados e obter auxílio em relação a direitos trabalhistas e outras medidas garantidas pela lei.

O Ministério do trabalho RJ, assim como em outros estados, emite a permissão para estrangeiros trabalharem no Brasil e o registro profissional, documento obrigatório para o exercício das profissões regulamentadas no país. O órgão ainda é responsável por regular atividades de estágio e trabalho autônomo.

Ministério do trabalho agendamento

Os trabalhadores que desejam agendar um horário para obter informações ou algum documento no Ministério do Trabalho, podem agendar através do site do Sistema de Atendimento Agendado. Na página, o usuário deve preencher informações básicas como o estado, cidade e tipo de atendimento a ser realizado. Entre as atividades que podem ser agendadas, estão a entrada no Seguro Desemprego e a solicitação do Registro de Contratante.

Nem todas as cidades disponibilizam agendamento prévio para a solicitação de atendimento. Por isso, se informe junto a unidade de seu município para saber se é necessário realizar o processo antes do atendimento presencial.

Ministério do trabalho SP

O estado de São Paulo conta com uma unidade do Tribunal Regional do Trabalho, órgão responsável por julgar causas trabalhistas na região. O ministério do trabalho também possui diversas gerências e agências no estado, visando uma distribuição suficiente de unidades para suportar toda a população do âmbito.

Assim como em todo o país, o estado de São Paulo faz parte da cobertura da Central de Atendimento gratuita do ministério do trabalho, que atende pelo número 158. Através da central, os trabalhadores podem tirar dúvidas em relação às normas trabalhistas do país sem sair de casa.

Site do ministério do trabalho

O site do ministério do trabalho disponibiliza diversas informações acerca dos serviços prestados à comunidade e também em relação a direitos trabalhistas. Na seção “Perguntas frequentes”, os trabalhadores têm acesso a esclarecimentos em diversas áreas relacionadas ao trabalhador. Entre as seções, podem ser tiradas dúvidas acerca de horas extras, jornadas de trabalho, previdência e repouso semanal.

Na página online do órgão, estão disponíveis dados e estatísticas sobre a situação dos trabalhadores e órgãos empregatícios do país. Há também a seção de contato e ouvidoria, onde os cidadãos podem contatar diretamente profissionais do ministério do trabalho para efetuar reclamações ou dar sugestões.