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Contratos Imobiliários

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Referências:
Sebrae – Serviços de Apoio as Micros e Pequenas Empresas, IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, DIEESE – Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, IPT – Instituto de Pesquisas Tecnológicas – São Paulo, Datafolha – Instituto de Pesquisas Grupo Folha, IBOPE – Instituto Brasileiro de Opinião Pública e Estatística, Wikipédia, Jornal Estadão, Jornal Folha de S.Paulo, Jornal O Globo, Revista Exame, Revista Veja, MAPA – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, MCTI – Minnistério da Ciência, Tecnologia e Inovação, MDA – Ministério do Desenvolvimento Agrário,

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Contrato De Reforma De Construção – Empreitada

CONTRATO DE REFORMA DE CONSTRUÇÃO – EMPREITADA

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES

CONTRATANTE: (Nome do Contratante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), Carteira de Identidade nº (…………….), C.P.F. nº (……………….), capaz, residente e domiciliado na Rua (…………………………….), nº (….), bairro (………………), Cidade (…………….), Cep (………………..), no Estado (…..);

CONTRATADA: (Nome da Contratada), com sede em (…………………), na Rua (…………………………………..), nº (…..), bairro (…………….), Cep (………………..), no Estado (……), inscrita no C.N.P.J. sob o nº (…………..), e no Cadastro Estadual sob o nº (……..), neste ato representada pelo seu diretor (………………), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (…………………), C.P.F. nº (…………………), residente e domiciliado na Rua (…………………………………………), nº (…..), bairro (…………), Cep (………………), Cidade (………………), no Estado (…)

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Reforma de Construção – Empreitada, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.

DO OBJETO DO CONTRATO

Cláusula 1ª. O presente tem como OBJETO, a reforma das instalações (………………..) e (………………..), do (……………..) andar do edifício (Nome do Edifício).

Cláusula 2ª. A referida reforma observará todas as especificações contidas no projeto nº (………..), aprovado pela prefeitura, o qual consta anexo, realizando todos os reparos e substituições prescritas no mesmo.

DAS OBRAS E DA EXECUÇÃO

Cláusula 3ª. A execução da referida obra por empreitada compreenderá, desde o início até sua efetiva entrega, com aprovação expressa e inequívoca do CONTRATANTE, o seguinte: (Descrever todos os trabalhos a serem realizados).

Cláusula 4ª. A CONTRATADA, após a entrega efetiva da obra e sua respectiva aprovação, dá como garantia de seus trabalhos, o lapso temporal de 12 (doze) meses. A garantia compreende somente o resultado dos trabalhos realizados, tais como: erro na execução, vazamento, etc., portanto, quaisquer ocorrências oriundas de uso normal, ou mesmo por culpa ou dolo da CONTRATANTE não estão inclusos nesta.

Parágrafo único. Verificando-se tais prejuízos a CONTRATADA efetuará os concertos necessários às suas expensas, ou ressarcirá a CONTRATANTE no valor equivalente.

Cláusula 5ª. A CONTRATADA limitar-se-á a executar o que consta no projeto anexo, sob pena do CONTRATANTE enjeitá-la ou recebê-la com abatimento no preço.

Cláusula 6ª. A execução das obras será feita pela CONTRATADA, facultando-lhe a contratação de ajudantes, os quais terão vínculo único e direto com a mesma, que ficará exclusivamente responsável pelo pagamento e todos os encargos existentes.

Cláusula 7ª. A CONTRATADA fornecerá, além do pessoal, os materiais necessários à concretização da obra, tais como: ferramentas, tapumes, etc., ressalvando-se as peças de reposição e os materiais ligados diretamente à mesma.

Cláusula 8ª. Quaisquer danos causados a terceiros provenientes da execução dos trabalhos, serão de inteira responsabilidade da CONTRATADA, independente de culpa, mesmo quando praticados pelos seus ajudantes.

Cláusula 9ª. A CONTRATADA terá completa e irrestrita liberdade para executar seus trabalhos, não necessitando de predeterminar horários ou funções. Fica assim caracterizado, que a mesma exerce de maneira autônoma seus serviços, não mantendo nenhum vínculo trabalhista com o CONTRATANTE.

Cláusula 10ª. A previsão de material se destina especificamente à consecução de toda obra. Havendo necessidade de maior quantidade, o CONTRATANTE juntamente com a CONTRATADA realizará nova previsão, a qual, o primeiro ficará responsável pela compra, salvo quando haja a verificação de desperdício.

Cláusula 11ª. Caso se verifique o desperdício, inutilizarão ou extravio de material, ficará a CONTRATADA obrigada a restituí-los.

Cláusula 12ª. As peças de reposição serão adquiridas pelo CONTRATANTE e repassadas à CONTRATADA, via documento escrito e assinado, devendo a última prestar com zelo todos os serviços.

Cláusula 13ª. A CONTRATADA manterá necessariamente e independente de quaisquer circunstancias, dois funcionários na obra, tendo em vista a obtenção de segurança no local.

Cláusula 14ª. A reforma prestada pela CONTRATADA é de sua inteira responsabilidade, como pessoa jurídica, se consubstanciando nas relações trabalhistas, cíveis, tributárias, bem como todas aquelas que estejam direta ou indiretamente ligadas à execução dos trabalhos.

Cláusula 15ª. Os sócios-diretores da referida CONTRATADA respondem solidariamente pelas faltas relacionadas à execução da obra.

DAS VISTORIAS

Cláusula 16ª. Resta facultado ao CONTRATANTE, realizar vistorias concernentes à execução das obras a qualquer dia ou horário.

DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO

Cláusula 17ª. A título de mão-de-obra, fica ajustado que o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor total de R$ (……) (Valor Expresso), dividido em (…) parcelas de R$ (…..) (Valor Expresso), a serem pagas até o terceiro dia útil ao mês subseqüente ao trabalhado.

Parágrafo único. Caso o trabalho não seja efetuado, o pagamento ficará retido, salvo se ocorrerem motivos alheios à vontade de ambas as partes.

Cláusula 18ª. O valor a ser pago aos ajudantes será feito individualmente pela CONTRATADA e às suas expensas, visto que os mesmos possuem vínculo única e exclusivamente com esta, que se compromete a pagá-los mensalmente.

DA RESCISÃO

Cláusula 19ª. A rescisão ocorrerá de forma plena e por iniciativa do CONTRATANTE, nos casos previstos no artigo 1.229 do Código Civil Brasileiro, com as ressalvas expostas no artigo 1.247 do referido diploma legal.

Cláusula 20ª. Por iniciativa da CONTRATADA, será rescindido o presente instrumento, na ocorrência dos fatos elencados no artigo 1.226 do Código Civil Brasileiro.

DO PRAZO

Cláusula 21ª. A CONTRATADA se compromete a executar a obra em (…..) meses, a iniciar-se no primeiro dia útil após a assinatura do presente e findar-se no dia (….) do mês (….) do ano (………).

Cláusula 22ª. Quaisquer interrupções ocorridas na execução das atividades da empreitada, não serão incluídas no prazo contido na Cláusula anterior.

Cláusula 23ª. Havendo atraso na entrega da obra, por exclusiva culpa da CONTRATADA, a mesma arcará com todos os prejuízos, somando-se compra de materiais desperdiçados, pagamento de seus credores e funcionários, bem como todos os encargos oriundos direta ou indiretamente da não entrega no prazo determinado, sem prejuízo de medidas judiciais e extrajudiciais.

CONDIÇÕES GERAIS

Cláusula 24ª. O presente contrato passa a vigorar entre as partes a partir da assinatura do mesmo.

Cláusula 25ª. As partes desde já acordam que, responderão por perdas e danos aquela que infringir quaisquer cláusulas deste contrato, bem como pela indenização contida no artigo 1.245 do Código Civil.

DO FORO

Cláusula 26ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de (………………….);

Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do Contratante)

(Nome e assinatura do Representante legal da Contratada)

(Nome, RG e assinatura da Testemunha 1)

(Nome, RG e assinatura da Testemunha 2)

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Cartas e Contratos

Modelos de Doação

DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE REVERSÃO OU RETORNO

Pelo presente instrumento particular de DOAÇÃO, de um lado,__, (nacionalidade, estado civil, profissão, Identidade, CIC., endereço), e, de outro lado,__, (nacionalidade, estado civil, profissão, Identidade, CIC, endereço), ficou justo e contratado o seguinte:

CLÁUSULA 1ª – O primeiro dos acima qualificados, de ora cm diante denominado DOADOR, declara e confessa que é senhor e legítimo possuidor de um barco modelo,__, motor,__, n°__ ,etc.

CLÁUSULA 2ª – Por livre e espontânea vontade do DOADOR, sem coação ou influência de quem quer que seja, faz DOAÇÃO, inter vivos, gratuitamente, ao segundo dos acima qualificados, de ora em diante denominado DONATÁRIO, com a condição de por sua mudança para outra localidade, voltar o referido barco acima caracterizado para o DOADOR, nas condições anteriores.

CLÁUSULA 3ª – O DOADOR transfere toda posse, jus, direito e domínio do refèrido barco ao DONATÁRIO.

CLÁUSULA 4ª – A cláusula de reversão ou retomo terá como prazo de duração 10 anos.

CLÁUSULA 5ª – Fica o DONATÁRIO autorizado e obrigado a promover a transferência de emplacamento para seu nome junto às repartições competentes.

CLÁUSULA 6ª – O DONATÁRIO declara que aceita esta DOAÇÃO nas condições estipuladas, prometendo cumpri-la fielmente.

Para clareza e firmeza de assim estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento particular de DOAÇÃO, em duas vias de igual teor, na presença de testemunhas que a tudo assistiram e conhecimento tiveram.

____________,__ de __ de 20__.

DOADOR __________

DONATÁRIO__________

TESTEMUNHAS

______________

______________

 

CONTRATO DE DOAÇÃO DE PAI PARA FILHO – ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES

DOADOR: (Nome do Doador), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx);

DONATÁRIO: (Nome do Donatário), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx).

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Doação de Pai para Filho – Adiantamento da Legítima, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.

DO OBJETO DO CONTRATO

Cláusula 1ª. O presente contrato tem como OBJETO, o bem imóvel de propriedade do DOADOR, livre de qualquer ônus ou defeito que possa inquiná-lo de inutilidade, possuindo as seguintes descrições: (Descrevê-lo).

Cláusula 2ª. O bem está sendo doado, espontaneamente, sem coação ou vício de consentimento, a título gratuito, por livre e espontânea vontade.

DO ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA

Cláusula 3ª. A presente doação realizada entre as partes considerar-se-á antecipação da legítima1, ou seja, o bem imóvel objeto deste contrato será considerado como já herdado pelo DONATÁRIO uma vez aberta a sucessão do DOADOR, vez que o DONATÁRIO é filho do DOADOR, e portanto, seu herdeiro necessário2.

CONDIÇÕES GERAIS

Cláusula 4ª. O presente contrato passa a vigorar entre as partes a partir da assinatura.

Cláusula 5ª. Este instrumento deve ser registrado no Cartório de Títulos e Documentos.

DO FORO

Cláusula 6ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de (xxx).

Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do Doador)

(Nome e assinatura do Donatário)

(Nome, RG e assinatura da Testemunha 1)

(Nome, RG e assinatura da Testemunha 2)

________
Nota:

1. Art. 1.171, do Código Civil.

2. Art. 1.721, do Código Civil.

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Contrato de Convênio Escolar de Primeiros Socorros e Ambulatoriais

CONTRATO DE CONVÊNIO ESCOLAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CLÍNICOS DE PRIMEIROS SOCORROS E AMBULATORIAIS EM PEDIATRIA

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES

CONTRATANTE: (Nome do Colégio), com sede em (…………), na Rua (…………………….), nº (…), bairro (……….), Cep (…………..), no Estado (…..), inscrito no C.G.C sob o nº (………..), nº (…..), bairro (…………), Cep (……………), Cidade (…………………..), no Estado (….);

CONTRATADO: (Nome da Clínica), registrada sob o nº (……………) no CRM, nos termos da Lei nº 6.839/80, inscrita no CGC nº (………………), representada pelo Dr. (…………..), inscrito no CRM sob nº (………..), na Rua (……………………….), nº (….), bairro (………….), Cep (……………….), Cidade (……………….), no Estado (….), firmam e ajustam entre si as seguintes cláusulas, que regerão o convênio de prestação de serviços clínicos:

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Convênio Escolar de Prestação de Serviços Clínicos de Primeiros Socorros e Ambulatoriais em Pediatria, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.

DO OBJETO DO CONTRATO

Cláusula 1ª. O presente contrato tem como OBJETO, a prestação pela CONTRATADA, de assistência médica de primeiros socorros e ambulatorial aos alunos da CONTRATANTE, devidamente inscritos, cujas fichas serão anexadas nas respectivas faturas de prestação de serviços.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Cláusula 2ª. A clínica, na pessoa do Dr. (…………….), se compromete perante todos os conveniados, a manter assistência médica e paramédica dentro dos padrões moral e ético exigidos.

Cláusula 3ª. A CONTRATADA deverá manter plantão diário de vinte e quatro horas, para atendimento de quaisquer ocorrências pediátricas de urgência, mediante a prestação dos seguintes serviços (……………………….) (Descrever minuciosamente todos os serviços médicos abrangidos pelo contrato, incluindo consultas, exames, cirurgias, etc, e as respectivas especialidades médicas);

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

Cláusula 4ª. A CONTRATANTE cede, gratuitamente, uma de suas dependências, para que a CONTRATADA preste assistência médica e primeiros socorros aos seus alunos, no período compreendido entre (….) e (…..) horas.

Parágrafo primeiro. Em retribuição às despesas com água, luz e telefone, a CONTRATADA se compromete a fazer os exames biomédicos a todos os alunos do Colégio sem ônus para este.

Parágrafo segundo. Não há entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA qualquer vínculo empregatício, inexistindo relação contratual trabalhista, haja vista que o Colégio cede tão-somente uma de suas instalações para que a assistência médica possa ser realizada. Desta feita, qualquer eventual reclamação trabalhista não terá fundamento legal nem amparo jurídico.

DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

Cláusula 5ª. Todos os tratamentos das intercorrências médicas de urgência serão realizados na Clínica.
Parágrafo único. A CONTRATADA se dispõem a fazer, em caso de urgência, os procedimentos básicos e necessários, como medicação, inalação e hidratação parenteral, imobilização e suturas.

Cláusula 6ª. O atendimento ao paciente, não se tratando de caso de urgência, será prestado, preferencialmente, com hora marcada, mediante consulta a quaisquer dos seguintes especialistas: (Descrever as especialidades clínicas oferecidas).

Cláusula 7ª. Na hipótese de acidente grave ocorrido nas dependências da CONTRATANTE, que implique em perigo de vida iminente, a CONTRATADA poderá remover o paciente ao hospital que sua família preferir.

Cláusula 8ª. Em caso de internação do paciente, a Clínica não se responsabilizará pelas despesas hospitalares, que ficarão a cargo dos familiares.

Parágrafo primeiro. A internação hospitalar ficará a critério da família do paciente, não obstante possa a Clínica orientá-la.

Parágrafo segundo. A Clínica poderá, a critério da família do paciente, requisitar o serviço de seu médico particular ou do médico da Clínica.

DO PRAZO

Cláusula 9ª. Este contrato terá prazo de (…..) ano, entrando em vigor a partir da sua assinatura pelos contratantes. Não há, portanto, prazo de carência.

DA RESCISÃO

Cláusula 10ª. Este contrato poderá ser rescindido unilateralmente, desde que não seja mais conveniente a continuação de tais serviços, por qualquer razão, independentemente da vontade das partes.

Cláusula 11ª. O presente instrumento também será rescindido caso uma das partes descumpra o estabelecido em qualquer uma das cláusulas pactuadas neste contrato.

DO PAGAMENTO

Cláusula 12ª. Cada criança, através de seu representante legal, deverá pagar uma taxa mensal de R$ (……) (valor expresso), reajustada a cada (…..) meses pelo índice de variação oficial vigente no País.

Parágrafo único. O pagamento deste valor será feito numa relação direta entre os pais dos alunos e a Clínica (…..), não sendo o CONTRATANTE responsável no caso de não recebimento de tais taxas de cobrança pela CONTRATADA.

Cláusula 13ª. Os pacientes possuirão carteira e carnê para controle de pagamento.

DO FORO

Cláusula 14ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de (……………….), renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja;

E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do Representante legal do Empregador)

(Nome e assinatura do Empregado)

(Nome, RG e assinatura da Testemunha 1)

(Nome, RG e assinatura da Testemunha 2)

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Cartas e Contratos

Contrato de Parceria Rural

CONTRATO DE PARCERIA RURAL

De um lado, o Sr. …………………………, brasileiro, casado, agropecuarista, CPF/MF sob o nº ……………………, residente e domiciliado na Av/Rua/Fazenda ……………………….., em ……………./…….. , ora designado PARCEIRO-OUTORGANTE, proprietário de uma fazenda denominada “…………………….”, situada no município de ……………………, no Estado do ………………………………., e de outro, o Sr. ……………………………, brasileiro, ………………., produtor rural em regime de parceria, residente e domiciliado ……………………………….., doravante designado PARCEIRO-OUTORGADO, celebram, por si e seus sucessores, o presente instrumento de contrato de parceria rural, que se regerá pela Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, pelo Decreto nº 59.566, de 14 de novembro de 1966, e mediante as seguintes cláusulas e condições:

1ª.A propriedade denominada “Fazenda …………………….”, sob a qual se constituirá a presente parceria rural, de exploração agrícola, tem a sua inscrição imobiliária no Cartório Único Judiciário do Termo de …………………., Estado do Rio Grande do Norte, matrícula nº ………………………, de ……../………./………, Livro nº ………., fls. ……….., e registro no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA sob o nº …………………….., possuindo os seguintes limites e confrontações: ao norte, com …………………….; ao sul, com os herdeiros de ……………………..; a leste, com o Rio ……………………..; e a oeste, com a ……./……  ……………

2ª.O presente contrato terá vigência pelo prazo de 3 (três) anos, a contar da sua assinatura, podendo ser renovado nas mesmas condições no silêncio das partes.

3ª.O PARCEIRO-OUTORGANTE cede para o PARCEIRO-OUTORGADO uma gleba de terra da referida propriedade, com uma área irrigada de ……………….hectares, demarcada em comum acordo pelos contratantes, a fim de que nela, com o seu conjunto familiar, o PARCEIRO-OUTORGADO possa plantar e cultivar o que achar adequado, dentro do tipo de lavoura que se insere no período do ano agrícola, mediante a paga de 50% (cinqüenta por cento) de toda a produção colhida.

4ª.Caberá ao PARCEIRO-OUTORGANTE a cota de 50% (cinqüenta por cento) de tudo que a mencionada atividade vier a produzir, devendo ser entregue regularmente ao seu agente responsável no depósito designado para esse fim.

5ª.O PARCEIRO-OUTORGANTE fornecerá o trator e seu operador para o corte de terras, a energia e toda a infra-estrutura de irrigação das culturas, incluindo ainda todos os insumos e implementos agrícolas necessários à obtenção da produção rurícola.

§ 1º.Na apuração da colheita, todo adiantamento pago e assumido unilateralmente pelo PARCEIRO-OUTORGANTE será debitado da conta do PARCEIRO-OUTORGADO, na proporção de 50% (cinqüenta por cento) do valor correspondente ao investimento produtivo.

§ 2º.Para o uso do trator, competirá ao PARCEIRO-OUTORGADO apenas o fornecimento do combustível.

6ª.Na exploração da área concedida em parceria devem ser obedecidas as normas estabelecidas pelo PARCEIRO-OUTORGANTE, tendo em vista à conservação do solo, o combate à erosão por curvas de nível, o uso adequado de adubos e fertilizantes e o plantio com rotação de cultura, se for o caso, de modo a impedir o esgotamento do solo.

7ª.O PARCEIRO-OUTORGADO, ou pessoa de seu conjunto familiar, pode residir em casa de moradia dentro da área da Fazenda, usar galpão ou tulha para guardar a produção obtida, podendo ainda plantar horta no quintal, bem como criar animais domésticos, como porcos, galinhas, patos, gansos, desde que os conserve em cercados próprios, evitando prejuízos á vizinhança, bem como trabalhar em serviços avulsos ou de empreitada, desde que não provoque prejuízo ao objeto da presente parceria rural.

8ª.O PARCEIRO-OUTORGADO não pode, em hipótese alguma, transferir o presente contrato, ceder ou emprestar o imóvel, ou parte dele, sem o prévio e expresso consentimento do PARCEIRO-OUTORGANTE, nem mudar a destinação do imóvel prevista neste termo, sob pena de extinção do contrato do contrato e conseqüente despejo do PARCEIRO-OUTORGADO.

9ª.Os restos de cultura das áreas irrigadas deverão ser destinados ao rebanho existente na propriedade.

10ª.Os tributos que recaírem sobre o imóvel serão de responsabilidade do PARCEIRO-OUTORGANTE.

11ª.Findo o contrato, o PARCEIRO-OUTORGADO fica obrigado a devolver o imóvel nas mesmas condições em que o recebeu, com seus acessórios, salvo as deteriorações naturais do uso regular.

§ 1º.O presente contrato poderá ainda ser rescindido, a qualquer tempo, pelas partes, mediante prévia notificação pessoal do parceiro.

§ 2º.Nos casos de uso predatório, doloso ou culposo dos bens imóveis, móveis e/ou semoventes disponibilizados na Fazenda, extinguir-se-á o contrato independente de prévia notificação pessoal do PARCEIRO-OUTORGADO, respondendo este pelos danos causados.

12ª.Os prejuízos decorrentes de caso fortuito e força maior serão solucionados pela legislação civil pertinente, ficando, desde já, eleito o foro da Comarca de ………../……., para dirimir as questões judiciais decorrentes deste contrato.

E, por estarem justos e acertados, assinam o presente termo em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo qualificadas.

…………………./…….., ………. de ………………de ………..

 

________________________________________
PARCEIRO-OUTORGANTE

 

________________________________________
PARCEIRO-OUTORGADO

 

TESTEMUNHAS:

1-) _____________________________________
RG nº ……………………..CPF nº ……………

2-) _____________________________________
RG nº………………………CPF nº ……………

 

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Cartas e Contratos

Contrato de Website entre Pessoas Jurídicas

CONTRATO DE WEBSITE ENTRE PESSOAS JURÍDICAS

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES

CONTRATANTE: (Nome da Contratante), com sede em (……………..), na Rua (…………………………………………….), nº (….), bairro (…………….), Cep (…………………….), no Estado (…..), inscrita no C.N.P.J. sob o nº (………..), e no Cadastro Estadual sob o nº (………..), neste ato representada pelo seu diretor (………………..), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (…………………..), C.P.F. nº (……………………), residente e domiciliado na Rua (…………………………………..), nº (….), bairro (…………..), Cep (……………..), Cidade (………………….), no Estado (…..);

CONTRATADA: (Nome da Contratada), com sede em (……………………), na Rua (……………………………………..), nº (….), bairro (………………..), Cep (…………………), no Estado (….), inscrita no C.N.P.J. sob o nº (………..), e no Cadastro Estadual sob o nº (…………….), neste ato representada pelo seu diretor (…………..), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (……………………..), C.P.F. nº (……………………..), residente e domiciliado na Rua (…………………………………………………..), nº (….), bairro (…………….), Cep (………………….), Cidade (……………..), no Estado (….).
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Web Site entre Pessoas Jurídicas, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.

DO OBJETO DO CONTRATO

Cláusula 1ª. O presente contrato tem como OBJETO, a construção, pela CONTRATADA, de web site, com a seguinte descrição técnica:

a) Layout gráfico com o número de (….) fotos e (…..) gráficos, que serão entregues pela CONTRATANTE e colocados do tamanho, definição e forma definidos pelo CONTRATADO, compatíveis com o web site e com a qualidade do material apresentado.
b) Programação em (……………………………………………………………………..) (html, javascript, flash, php, mysql, etc).
c) Contendo um total de (…..) botões, sendo (….) na página principal e (….) nas outras sub-páginas.
d) (…………………….) (Descrever outros itens do web site).

Cláusula 2ª. A CONTRATADA deverá apresentar um layout demonstrativo para prévia aprovação da CONTRATANTE, no prazo de uma semana. No caso de recusa, será dado mais uma semana para implementação das mudanças desejadas pela CONTRATANTE.

Parágrafo único. Uma vez autorizado o layout pela CONTRATANTE, não será permitida nova mudança, ao menos que seja de fácil execução, segundo definição da CONTRATADA, ou que a CONTRATANTE pague separadamente por essa alteração, de acordo com o acertado entre as partes.

Cláusula 3ª. A CONTRATADA somente fornecerá a mão-de-obra necessária para o serviço estabelecido neste contrato, sendo de responsabilidade da CONTRATANTE o fornecimento de todos materiais para a confecção do web site, de acordo com a solicitação da CONTRATADA.

Cláusula 4ª. A construção do web site será feita exclusivamente pela CONTRATADA, facultando-lhe a contratação de terceirização, que terá vínculo único e direto com a mesma, que ficará unicamente responsável pelo pagamento e todos os encargos existentes.

Cláusula 5ª. Quaisquer danos causados a terceiros e provenientes da execução do trabalho, agindo dolosa ou culposamente, serão de inteira responsabilidade da CONTRATADA, independente de quem os tenha feito.

Cláusula 6ª. A CONTRATADA terá completa e irrestrita liberdade para executar seu trabalho, restringindo seu vínculo com a CONTRATANTE apenas à execução deste contrato.

DA HOSPEDAGEM E DO DOMÍNIO

Cláusula 7ª. A hospedagem será feita exclusivamente através da CONTRATADA, ficando a cargo desta a escolha de contratar com uma empresa de hospedagem terceirizada, tendo esta vínculo único e direto com a mesma, que ficará unicamente responsável pelo pagamento e todos os encargos existentes.

Cláusula 8ª. A CONTRATADA se responsabiliza a sanar todos os problemas que possam advir da hospedagem.

Cláusula 9ª. A CONTRATADA registrará o domínio junto à FAPESP (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo), sendo que a anuidade cobrada por esta será quitada diretamente pela CONTRATANTE.

DO PAGAMENTO

Cláusula 9ª. A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, na sede desta, a quantia de R$ (…..) (Valor expresso), sendo que metade no momento de celebração deste contrato e metade ao término da confecção do web site.

Cláusula 10ª. Caso a CONTRATANTE fique em mora pela falta de pagamento do valor da Cláusula anterior, pagará a multa de (…..)% do valor.

DA RESCISÃO

Cláusula 11ª. O presente instrumento poderá ser rescindido caso qualquer uma das partes descumpra o disposto neste contrato.

Parágrafo primeiro. Caso a CONTRATANTE dê motivo à rescisão do contrato, será obrigada a pagar à CONTRATADA por inteiro a retribuição compactuada.

Parágrafo segundo. Caso a CONTRATADA dê motivo à rescisão do contrato, terá direito à retribuição proporcional ao que tiver realizado até então, mas responderá por perdas e danos.

Cláusula 12ª. Na hipótese de a CONTRATADA pedir a rescisão do contrato sem que a outra parte tenha dado motivo, terá direito à retribuição proporcional ao que tiver realizado até então, mas responderá por perdas e danos.

Cláusula 13ª. Na hipótese de a CONTRATANTE pedir a rescisão do contrato sem que a outra parte tenha dado motivo, será obrigada a pagar à CONTRATADA por inteiro a retribuição compactuada.

DO PRAZO

Cláusula 14ª. A CONTRATADA se compromete a executar o web site em (……) meses, a iniciar-se no primeiro dia útil após a entrega de todo material necessário à confecção, pela CONTRATANTE.

Cláusula 15ª. Quaisquer interrupções ocorridas na execução das atividades da confecção do web site acarretarão a suspensão do prazo contido na Cláusula anterior, devendo a CONTRATADA avisar previamente a CONTRATANTE.

DO FORO

Cláusula 16ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de (……………..);

Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do Representante legal da Contratante)

(Nome e assinatura do Representante legal da Contratada)

(Nome, RG e assinatura da Testemunha 1)

(Nome, RG e assinatura da Testemunha 2)

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Cartas e Contratos

Contrato de Website entre Pessoas Físicas

CONTRATO DE WEBSITE ENTRE PESSOAS FÍSICAS

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES

CONTRATANTE: (Nome do Contratante), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (………………..), C.P.F. nº (…………………), residente e domiciliado na Rua (…………………………………………….), nº (….), bairro (……………..), Cep (………………), Cidade (…………….), no Estado (…..);

CONTRATADO: (Nome do Contratado), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (……………………), C.P.F. nº (……………………), residente e domiciliado na Rua (………………………………………), nº (…..), bairro (……………), Cep (………………..), Cidade (………………………), no Estado (….).

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Web Site entre Pessoas Físicas1, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.

DO OBJETO DO CONTRATO

Cláusula 1ª. O presente contrato tem como OBJETO, a construção, pelo CONTRATADO, de web site, com a seguinte descrição técnica:

a) Layout gráfico com o número de (…….) fotos e (……..) gráficos, que serão entregues pelo CONTRATANTE e colocados do tamanho, definição e forma definidos pelo CONTRATADO, compatíveis com o web site e com a qualidade do material apresentado.
b) Programação em (……..) (html, javascript, flash, php, mysql, etc).
c) Contendo um total de (……..) botões, sendo (…….) na página principal e (………..) nas outras sub-páginas.
d) (………) (Descrever outros itens do web site).

DA EXECUÇÃO

Cláusula 2ª. O CONTRATADO se obriga a entregar um layout demonstrativo para prévia aprovação do CONTRATANTE no prazo de uma semana. No caso de recusa, será dado mais uma semana para implementação das mudanças desejadas pelo CONTRATANTE.

Parágrafo único. Uma vez autorizado o layout pelo CONTRATANTE, não será permitida nova mudança, ao menos que seja de fácil execução, segundo definição do CONTRATADO, ou que o CONTRATANTE pague separadamente por essa alteração, de acordo com o acertado entre as partes.

Cláusula 3ª. No serviço estabelecido neste contrato, o CONTRATADO somente fornecerá a mão-de-obra necessária, responsabilizando-se o CONTRATANTE pelo fornecimento de todos os materiais para a confecção do web site, de acordo com a solicitação do CONTRATADO.

Cláusula 4ª. A construção do web site será feita pessoalmente pelo CONTRATADO, facultando-lhe a contratação de ajudantes, os quais terão vínculo único e direto com o mesmo, que ficará exclusivamente responsável pelo pagamento e todos os encargos existentes.

Cláusula 5ª. Quaisquer danos causados a terceiros e provenientes da execução do trabalho, agindo dolosa ou culposamente, serão de inteira responsabilidade do CONTRATADO, mesmo que praticados pelos seus ajudantes.

Cláusula 6ª. O CONTRATADO terá completa e irrestrita liberdade para executar seu trabalho, não necessitando de predeterminar horários ou funções, ficando assim, caracterizado, que o mesmo exerce de maneira autônoma seus serviços, não mantendo nenhum vínculo trabalhista com o CONTRATANTE.

DA HOSPEDAGEM E DO DOMÍNIO

Cláusula 7ª. A hospedagem será feita através do Provedor à Internet (…..), escolhido direta e exclusivamente pelo CONTRATANTE, sem nenhuma intermediação pelo CONTRATADO.

Cláusula 8ª. O CONTRATANTE deverá entregar o login e a senha, assim que estejam disponibilizados pelo provedor para acesso à Internet, ao CONTRATADO para que este possa disponibilizar o site na WEB através do provedor escolhido.

Cláusula 9ª. O registro do domínio junto à FAPESP (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo) será feito única e exclusivamente pelo provedor em contato direto com o CONTRATANTE, sendo de responsabilidade do CONTRATADO informar todos os dados que o cliente ou o provedor requisitarem sobre o web site para efetuar o registro.

DO PAGAMENTO

Cláusula 10ª. Pelo serviço prestado, o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO a quantia de R$ (……) (Valor expresso), sendo que metade no momento de celebração deste contrato e metade ao término da confecção do web site.

Cláusula 11ª. Caso o valor acertado na Cláusula anterior não seja pago no período previsto, o CONTRATANTE se responsabilizará por multa de (……)% do valor.

DA RESCISÃO

Cláusula 12ª. O presente instrumento poderá ser rescindido caso qualquer uma das partes descumpra o disposto neste contrato.

Parágrafo primeiro. Caso o CONTRATANTE dê motivo à rescisão do contrato, será obrigado a pagar ao CONTRATADO por inteiro a retribuição compactuada.

Parágrafo segundo. Caso o CONTRATADO dê motivo à rescisão do contrato, terá direito à retribuição proporcional ao que tiver realizado até então, mas responderá por perdas e danos.

Cláusula 13ª. Na hipótese de o CONTRATADO pedir a rescisão do contrato sem que a outra parte tenha dado motivo, terá direito à retribuição proporcional ao que tiver realizado até então, mas responderá por perdas e danos.

Cláusula 14ª. Na hipótese de o CONTRATANTE pedir a rescisão do contrato sem que a outra parte tenha dado motivo, será obrigado a pagar ao CONTRATADO por inteiro a retribuição compactuada.

DO PRAZO

Cláusula 15ª. O CONTRATADO se compromete a executar o web site em (…..) meses, a iniciar-se no primeiro dia útil após a entrega de todo material necessário à confecção do web site pelo CONTRATANTE.

Cláusula 16ª. Quaisquer interrupções ocorridas na execução das atividades da confecção do web site acarretarão a suspensão do prazo contido na Cláusula anterior, devendo o CONTRATADO avisar previamente o CONTRATANTE.

DO FORO

Cláusula 17ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de (……);
Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do Contratante)

(Nome e assinatura do Contratado)

(Nome, RG e assinatura da Testemunha 1)

(Nome, RG e assinatura da Testemunha 2)

Veja Também:

CÓDIGO CIVIL – CC (1916). – Arts. 1226, 1229, 1237, 1239 e 1247.

Nota:
1. Este contrato rege-se pelo disposto no Novo Código Civil
em sua Parte Especial
, Livro I, Título VI, Capítulo VIII – Da Empreitada.
2. Arts. 610 e 612, do Novo Código Civil.
3. Arts. 602 e 603, do Novo Código Civil.

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Contrato de Venda em Consignação

CONTRATO DE VENDA EM CONSIGNAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES

CONSIGNANTE: (Nome da Empresa Consignante), com sede em (…………………….), na Rua (……………………………………………………), nº (…..), bairro (…………), Cep (……………………….), no Estado (……), inscrita no C.N.P.J. sob o nº (………), e no Cadastro Estadual sob o nº (………), neste ato representada pelo seu diretor (…………………), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (…………………………), C.P.F. nº (……………………….), residente e domiciliado na Rua (……………………………………………………………..), nº (…..), bairro (……………….), Cep (……………………….), Cidade (…………………), no Estado (…..);

CONSIGNATÁRIA: (Nome da Empresa Consignantária), com sede em (…………………….), na Rua (………………………………………………….), nº (….), bairro (………………..), Cep (………………………………….), no Estado (….), inscrita no C.N.P.J. sob o nº (………), e no Cadastro Estadual sob o nº (……..), neste ato representada pelo seu diretor (……………………..), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (……………………..), C.P.F. nº (………………………….), residente e domiciliado na Rua (……………………………….), nº (….), bairro (……………..), Cep (……………………….), Cidade (…………………….), no Estado (…..).

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Venda em Consignação, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.

DO OBJETO DO CONTRATO

Cláusula 1ª. O presente tem como OBJETO, os produtos colocados à venda e originários da produção da empresa CONSIGNANTE.

Cláusula 2ª. Caberão à CONSIGNATÁRIA os produtos relacionados no documento anexo, que desde já faz parte integrante do presente acordo.

DA VENDA E FATURAMENTO DAS MERCADORIAS

Cláusula 3ª. A CONSIGNATÁRIA se compromete a entregar no último dia útil de cada mês, a relação dos bens consignados neste contrato e vendidos aos seus clientes, sem prejuízo da conferência por parte da CONSIGNANTE.

Cláusula 4ª. A reposição das mercadorias deverá estar de acordo com a quantidade das mercadorias consignadas e contidas no documento anexo, desta forma, esta última irá repor as mercadorias de acordo com as vendas realizadas pela CONSIGNATARIA.

DA FALTA DE MERCADORIA

Cláusula 5ª. Ocorrendo falta da mercadoria no estoque da CONSIGNATÁRIA, compromete-se a CONSIGNANTE a realizar a reposição dos produtos, nos preços e condições previstas no presente contrato.

DOS PRODUTOS

Cláusula 6ª. Após o recebimento dos produtos e a entrada no estabelecimento comercial da CONSIGNATÁRIA, os mesmos correrão por conta e risco desta última. Desta forma, qualquer vício que possa surgir ficará sob sua inteira responsabilidade, até serem comercializados.

Cláusula 7ª. A CONSIGNATÁRIA se compromete a manter o local o qual ficarão as mercadorias em perfeito estadas, evitando-se desta forma as deteriorações dos produtos.

Cláusula 8ª. A CONSIGNANTE terá livre acesso às mercadorias as quais são objetos deste contrato, sejam aquelas que estejam em estoque, sejam as que estão expostas as vendas, ressalvando o dever da mesma em comunicar previamente.

Parágrafo único. Nesta vistoria, facultará ao representante da mesma, executar verificação nos livros e/ou controle de saída das mercadorias consignadas, de maneira a conferir os créditos obtidos pela CONSIGNATÁRIA.

DO VALOR DOS PRODUTOS

Cláusula 9ª. A reposição dos produtos deverá ocorrer até o quinto dia útil de cada mês subseqüente à entrega da relação dos bens vendidos.

Cláusula 10ª. A título de valor de consignação bem como de reposição, fica acordado que vigerá a lista dos valores dos produtos do mês corrente ao da reposição, a ser fixada pela CONSIGNANTE.

Parágrafo único. A CONSIGNATÁRIA terá a lista de preços com base no mercado para venda dos produtos à sua clientela.

REPASSE DOS VALORES

Cláusula 11ª. O pagamento dos produtos consignados e vendidos será feito através de duplicata, cuja cópia autenticada fará parte deste instrumento, a qual será preenchida imediatamente após a entrega dos bens destinados à reposição, contendo aval de duas pessoas, sendo que, ficará a cargo das partes a estipulação da data para realização do pagamento.

Cláusula 12ª. As duplicatas serão formalizadas em nome das empresas e assinadas por seus representantes ou por procurador constituído pra tal fim.

Cláusula 13ª. A inadimplência no pagamento das duplicatas gera imediatamente a faculdade ao CONSIGNANTE de cobrá-las por todos os meios jurídicos admitidos, bem como de rescindir o presente contrato.

Cláusula 14ª. O descumprimento de quaisquer cláusulas deste contrato ou ocorrendo inadimplemento no pagamento dos numerários devidos, total ou parcialmente, não configurará modificação deste contrato ou mesmo adição às suas cláusulas.

DA RESCISÃO

Cláusula 15ª. Ocorrendo a rescisão, as partes acordam em desfazer, repor e devolver os produtos ou o numerário devido umas às outras.

Cláusula 16ª. Se porventura, a CONSIGNANTE der azo ao término do contrato, fica obrigada a CONSIGNATÁRIA a deixar de vender os produtos consignados a partir da notificação.

Parágrafo único. As mercadorias continuarão sob a responsabilidade desta última até ocasião da devolução.

DO PRAZO DO CONTRATO E DA VENDA

Cláusula 17ª. O presente instrumento terá prazo indeterminado, contudo as partes podem rescindi-lo de maneira unilateral, desde que, a parte que desejar fazê-lo notifique de forma inequívoca a outra, no prazo de (…..) dias.

Cláusula 18ª. A CONSIGNATÁRIA se compromete a vender os produtos descritos no documento anexo no prazo compreendido entre o dia (…..) do mês (…..) do ano (….), até o dia (…..) do mês (…..) do ano (……), por valor nunca inferior ao da lista de preços fixados pela CONSIGNANTE, sendo que, caberá à primeira vender os produtos com uma margem de lucro não superior a (……) por cento.

CONDIÇÕES GERAIS

Cláusula 19ª. A CONSIGNANTE e a CONSIGNATÁRIA acordam que, quando a primeira praticar promoções relacionadas aos produtos consignados, a segunda irá tirá-los do seu stand de vendas até que se finde o prazo da promoção.

Cláusula 20ª. O inadimplemento concernente ao contrato seja pela entrega dos produtos, seja pelo não pagamento, gerará a faculdade para ambas as partes, de cobrar perdas e danos àquela que der causa ao referido inadimplemento.

Cláusula 21ª. O presente contrato é válido entre as partes e seus sucessores, que ficam responsáveis pelo fiel cumprimento do mesmo total ou parcialmente.

DO FORO

Cláusula 22ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de (………………………….);

Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do Representante legal da Consignante)

(Nome e assinatura do Representante legal da Consignantária)

(Nome, RG e assinatura da Testemunha 1)

(Nome, RG e assinatura da Testemunha 2)

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Cartas e Contratos

Contrato de Turismo

CONTRATO DE TURISMO

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES

CONTRATANTE: (Nome do contratante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), Carteira de Identidade nº (………………………), C.P.F. nº (………………………), residente e domiciliado na Rua (………………………………………………….), nº (….), bairro (…………..), Cidade (…………………), Cep. (……………….), no Estado (….);

CONTRATADA: (Nome da Contratada), com sede em (……………………..), na Rua (……………………………………………), nº (…..), bairro (……………..), Cep (………………….), no Estado (…..), inscrita no C.N.P.J. sob o nº (……..), e registrada na Embratur sob o nº (……) representada na forma deste contrato social.

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Turismo, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.

DO OBJETO DO CONTRATO

Cláusula 1ª. O presente contrato tem como OBJETO, a prestação, pela CONTRATADA, à CONTRATANTE, dos serviços na área de turismo, devendo ser prestados na Cidade (…………………….), estado (……………..), Brasil.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Cláusula 2ª. A CONTRATADA irá disponibilizar seus serviços através de equipamentos e instalações da mesma durante todo período da viagem em conformidade com o período de duração deste contrato.

Cláusula 3ª. A viagem seguirá o seguinte cronograma:

a) Viagem no território nacional com destino a (…………………), por meio de transporte terrestre prestado pela (……………..), com saída no dia (…..), em frente ao (…..) às 06:00h da manhã e retorno no dia (….) às 23:00h, no mesmo local de saída.
b) O CONTRATANTE Ficará hospedado na (……………….), situada na rua (……………………………………….), com quarto para um pessoa com direito a café da manhã e jantar.
c) Passeio turístico pela cidade histórica será realizado no período da manhã de 8:00h até 11:30 durante todos os dias de excursão, e o período noturno a partir das 00:00h, cujo roteiro serão visitar os melhores barzinhos noturnos da cidade.

Cláusula 4ª.Será dever da CONTRATADA prestar conta de todo o serviço que lhe tenha sido confiado e das despesas que teve em decorrência de eventual situação calamitosa.

Cláusula 5ª. Caso não se realize a excursão, e sendo interesse da CONTRATANTE, a CONTRATADA poderá oferecer crédito para que ele realize outra excursão organizada pela mesma, em documento próprio assinado pelas partes.

Cláusula 6ª. A CONTRATADA tem o direito de excluir da excursão os participantes que causem problemas na programação dos passeios, devendo o fato ser levado ao conhecimento de todos os integrantes da excursão e somente podendo ser efetivada a exclusão com o consentimento de todos.

Cláusula 7ª. É de responsabilidade da CONTRATADA o fiel cumprimento de todos os serviços incluídos neste pacote, tal como ajustados neste contrato, ressalvadas as hipóteses de imprevistos oriundos de caso fortuito e força maior que ocorram com as empresas especializadas na execução dos mesmos (Agência de Turismo, pousada, Transporte terrestre, Casas Noturnas, etc.) em conformidade com o art. 393 do Novo Código Civil, que estabelece a não responsabilidade por inexecuções decorrentes de caso fortuito e força maior.

DO PAGAMENTO

Cláusula 8ª. De acordo com a prestação dos serviços relacionados neste contrato, o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA, o valor de R$ (…..) da seguinte forma:

a) O CONTRATANTE terá que dar uma entrada no valor de R$ (…..) até a data de (…./…/….), tendo um desconto de 15% no valor pago até o dia (…….).
b) O restante do pagamento poderá ser dividido em 10 parcelas iguais de R$ (………) com vencimento estipulado no 5º dia útil de cada mês até o fim do pagamento das parcelas.
c) O atraso injustificado de qualquer das boleto sujeitará o CONTRATANTE a multa moratória desde logo fixada em 2% sobre o valor da prestação além de juros calculados ao mês de 0,33% sob o valor da prestação acrescida de correção monetária tendo como índice adotado o IPC.

Cláusula 9ª. O atraso do CONTRATANTE no pagamento da prestação mensal por mais de dez dias facultará a CONTRATADA a proceder ao protesto por falta de pagamento, junto ao competente cartório, valendo este contrato, acompanhado da respectiva nota fiscal de serviços, como título executivo extrajudicial.

MULTA

Cláusula 10ª. Se, no caso de rescisão por iniciativa do CONTRATANTE, este não puder participar de outra excursão organizada pela CONTRATADA ou ser substituída por outra pessoa que possa preencher seu lugar na viagem, deverá pagar multa de acordo com os seguintes percentuais:

a) Pagará uma multa de 10% sobre o valor do contrato caso a rescisão seja feita em prazo maior que 30 dias para data da viagem;
b) Pagará uma multa de 20% sobre o valor do contrato caso a rescisão ocorra em prazo igual ou menor que 30 dias para a data da viagem;
c) Se a rescisão for feita a menos de 21 dias da viagem e a CONTRATADA venha comprovar gastos maiores com o adiamento, poderá ser cobrado multa superior a 20% do valor total do contrato.

RESCISÃO

Cláusula 11ª. Este contrato ficará rescindido a partir do momento em que qualquer uma das partes fizer comunicação por escrito da desistência na realização ou participação na excursão.

Cláusula 12ª. A CONTRATADA poderá fazer a rescisão deste contrato no prazo mínimo de 30 dias a partir do pagamento do valor estipulado neste contrato, devendo devolver esse valor (……) corrigido ao CONTRATANTE, não cabendo a restituição em situações de caso fortuito ou força maior.

PRAZO DE VIGÊNCIA

Cláusula 13ª. O prazo deste contrato terá inicio em (…..), e término em (……).

FORO

Cláusula 14ª. Fica estabelecido pelas partes que o foro escolhido é o da comarca de (…………………..), podendo ser renunciada qualquer outro, para resolver as controvérsias que envetualmente surjam deste contrato.

Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do Representante legal da Contratante)

(Nome e assinatura do Representante legal da Contratada)

(Nome, RG e assinatura da Testemunha 1)

(Nome, RG e assinatura da Testemunha 2)

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Cartas e Contratos

Contrato de Tradução

CONTRATO DE TRADUÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES

CONTRATANTE: (Nome do Contratante), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (………………..), C.P.F. nº (……………………), Carteira de Trabalho nº (…………) e série (…….), residente e domiciliado na Rua (……………………………………………), nº (….), bairro (…………..), Cep (………………), Cidade (…………………..), no Estado (……..).

CONTRATADO: (Nome do Contratado), com sede em (………………), na Rua (…………………………………), nº (….), bairro (………….), Cep (……………..), no Estado (…..), inscrito no C.N.P.J. sob o nº (……..), e no Cadastro Estadual sob o nº (………….), neste ato representado pelo seu diretor (……………….), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (……………………….), C.P.F. nº (……………………), residente e domiciliado na Rua (……………………………………), nº (….), bairro (……………..), Cep (………………….), Cidade (…………………….), no Estado (…..). O CONTRATADO declara ser tradutor, intérprete e revisor experiente e habilitado nos idiomas os quais aceitar desempenhar o trabalho, com grau de proficuidade compatível com a exigibilidade do projeto, que será regulado neste contrato.

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Hospedagem, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.

DO OJETO DO CONTRATO

Cláusula 1ª. O presente contrato tem como objeto a prestação, por parte do CONTRATADO, de serviços de tradução, bem como interpretação, revisão, copidesque, leitura técnica, transcrição de fitas de áudio ou vídeo e redação de textos de natureza e formatos distintos.

Cláusula 2ª. Esta avença terá, “prima face”, duração de 4 (quatro) anos. Poderá, entretanto, ser rescindida a qualquer tempo, por qualquer das partes, desde que a parte interessada na rescisão notifique a outra, com uma antecedência mínima de (……) meses.

Parágrafo único. Durante o processo de desenvolvimento de quaisquer atividades presentes na clausula, dada rescisão não poderá acontecer, sob pena de incorrer em multa contratual prevista na cláusula 10ª.

Cláusula 3ª. As particularidades de cada trabalham a ser desempenhado serão passadas ao CONTRATADO em momento oportuno e razoável, de forma detalhada e objetiva. A ordem de serviço especificará, em cada projeto, o título ou descrição da tradução a ser realizada, o prazo hábil e os valores da remuneração.

Cláusula 4ª. O CONTRATADO, ademais, se compromete na realização dos os trabalhos que lhe serão solicitados em decorrência deste contrato – sob pena de incorrer em multa contratual prevista na cláusula 10ª – salvo em se tratando daqueles que exijam conhecimentos e/ou técnicas que extrapolem a capacidade profissional do CONTRATADO.

Parágrafo único. O número máximo de projetos a serem realizados pelo CONTRATADO será de 5 (cinco) por trimestre, salvo avença extracontratual em contrário representada por ordem de serviço expressamente aceita pelo CONTRATADO, que não configurará violação a este contrato.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

Cláusula 5ª. O CONTRATADO se obriga a prestar serviços, quer de tradução, quer de interpretação ou qualquer outro já descrito, com fidelidade, qualidade e perícia, sob pena de, prestando-o de forma insuficiente, restar obrigado ao pagamento de multa prevista na cláusula 10ª deste contrato”, sem prejuízo das medidas judiciais porventura cabíveis.

Cláusula 6ª. Enquanto viger este contrato, o CONTRATADO deverá se apresentar perante o cliente final sempre em nome da CONTRATANTE, prezando sempre pelo profissionalismo. Não poderá, logo, em hipótese alguma, realizar autopromoção com intuito de se beneficiar disso.

Parágrafo único.Entende-se por cliente final aquele ao qual se destina, derradeiramente, o produto, isto é, sendo a ele prestado o resultado do serviço.

Cláusula 7ª. O CONTRATADO deverá emitir, em favor da CONTRATANTE, nota fiscal de serviços prestados, constando o valor total da remuneração avençada a cada trabalho, em conformidade com as especificações que certamente estarão contidas na Ordem de Serviço.

Cláusula 8ª. O CONTRATADO renuncia, formal e expressamente, a todos e quaisquer direitos que tenha ou possa vir a reclamar, concernentes a direitos autorais das traduções e/ou textos por ele confeccionados, passando-se a entender como propriedade do tomador, ou de seu cliente final – a despeito deste não possuir relevância jurídica no presente contrato, conforme o caso, todo e qualquer material produzido pelo CONTRATADO sob a égide deste contrato.

Cláusula 9ª. Compromete-se, ademais, a guardar discrição e segredo profissional relativo ao conteúdo dos materiais cuja tradução lhe seja confiada durante a vigência deste contrato e por prazo adicional de (…..) anos após sua rescisão. Dado prazo, porém, poderá ser outro a ser exigido pela CONTRATANTE ou por seu cliente final, caso assim entendam necessário. Pode o CONTRATANTE requerer, caso julgue necessário, que o CONTRATADO assine um termo de confidencialidade como condição para a prestação do serviço.

DAS MULTAS CONTRATUAIS

Cláusula 10ª. Caso sejam descumpridas quaisquer obrigações provenientes deste contrato, fica obrigada a parte que der causa ao descumprimento, a pagar uma multa contratual alvitrada no valor correspondente à remuneração sobre 30 laudas conforme os padrões definidos no Parágrafo 1º da Cláusula 15ª; sem prejuízo, é claro, das medidas judiciais por ventura cabíveis.

Cláusula 11º. No caso de retrabalho e conseqüente ônus para o CONTRATANTE, ficará obrigado o prestador do serviço a reparar e arcar, pecuniariamente, com as despesas eventuais.

Cláusula 12º. Ficará obrigado o CONTRATANTE ao pagamento de (….)% (valor expresso) ao CONTRATADO a título de multa, assim como juros de mora de R$ (…..) (valor expresso) ao dia, incidentes após o decurso do prazo máximo, supracitado no parágrafo único da cláusula 14ª.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Cláusula 13ª. O CONTRATANTE obriga-se a pagar, integralmente, ao CONTRATADO, os valores estipulados na Ordem de Serviço correspondente a cada Projeto, mesmo na hipótese de posterior cancelamento de serviços autorizados e já iniciados, resguardados, obviamente, o caso fortuito, a força maior – ex vi o artigo 393 do Código Civil pátrio – e atos fora do controle da CONTRATANTE e de seu cliente final. Sendo meritório, poderão ocorrer alterações na data-limite dantes acordada para o projeto. Dadas modificações deverão ser consensuais para as partes.

DAS FORMAS DE PAGAMENTO

Cláusula 14ª. O tomador pagará ao CONTRATADO os valores do serviço, os quais estarão devidamente discriminados nos já citados Ordem de Serviço. Nela constará, ainda, a descrição da forma escolhida, visto que a possibilidade de escolha da forma de pagamento, seja em dinheiro, seja em depósito em conta corrente, restará acolhida no contrato.

Parágrafo único. O pagamento será realizado, impreterivelmente, até o prazo máximo de (…..) (dias expressos), contados os sábados, domingos e feriados. Dado prazo será contado, sempre, a partir da data da assinatura, isto é, do aceite da prestação de serviço, a qual estará especificado na Ordem Serviço.

DOS CRITÉRIOS DE QUANTIFICAÇÃO

Cláusula 15ª. Para a quantificação dos trabalhos a serem desempenhados adota-se os seguintes critérios abaixo discriminados:

Parágrafo 1º. Tradução: adotar-se-á o critério de número de laudas, ou seja, as traduções deverão ser digitadas em páginas de configuração A4, fonte Arial, tamanho 11, em texto justificado e de espaçamento entre linhas padrão. Contar-se-á o número de laudas produzidas totalizando o valor a ser pago. No caso de laudas não preenchidas, se usará o arredondamento: preenchida até antes da metade, conta como metade do valor de uma lauda; preenchida até mais da metade, valora-se como lauda inteira.

Parágrafo 2º. Optativamente, adotar-se-á o critério de quantificação por palavras, do texto original ou do texto traduzido, conforme especificação na Ordem de Serviço.

Parágrafo 3º. Revisão, Leitura Técnica e Copidesque: adotar-se-á o mesmo critério descrito no parágrafo 1º, podendo, também, se usar a alternativa de quantificação definida no parágrafo 2º.

Parágrafo 4º. Interpretação (tradução) Simultânea ou Consecutiva: aplicar-se-á, preferencialmente, o critério de jornada de trabalho de 6 (seis) ou 8 (oito) horas, conforme estipulado na Ordem de Serviço, computando-se como horas extras, aquelas que extrapolem esse período.

Parágrafo 5º. Optativamente, ainda em relação à interpretação, poder-se-á adotar o critério previsto no parágrafo 6º desta cláusula, bem como critério outro que venha explicitado na Ordem de Serviço devidamente enviada e aceita pelo CONTRATADO.

Parágrafo 6º. Casos excepcionais: poder-se-á adotar um valor mínimo ou global para a realização de todo o trabalho, independentemente do número de laudas ou palavras, bem como do número de horas trabalhadas, devendo esta condição estar claramente indicada na Ordem de Serviço devidamente enviada e aceita pelo CONTRATADO.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Cláusula 16ª. O presente contrato de prestação de serviços não caracteriza ou constitui qualquer vínculo empregatício entre as partes, nada havendo neste instrumento que possa ser interpretado nesse sentido.

DO FORO LEGAL

Cláusula 17ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de (…..);
Por estarem, assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do Representante legal do CONTRATADO)

(Nome e assinatura do CONTRATANTE)