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Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT

O Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT é um fundo especial, de natureza contábil-financeira, vinculado ao Ministério do Trabalho – MTB, destinado ao custeio do Programa do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e ao financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico.

Recursos do FAT

A principal fonte de recursos do FAT é composta pelas contribuições para o Programa de Integração Social – PIS, criado por meio da Lei Complementar n° 07, de 07 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, instituído pela Lei Complementar nº 08, de 03 de dezembro de 1970.

A partir da promulgação da Constituição Federal, em 05 de outubro de 1988, nos termos do que determina o seu art. 239, os recursos provenientes da arrecadação das contribuições para o PIS e para o PASEP foram destinados ao custeio do Programa do Seguro Desemprego, do Abono Salarial e, pelo menos quarenta por cento, ao financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico, esses últimos a cargo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.

As cotas individuais do Fundo de Participação PIS-PASEP foram mantidas, como direito adquirido dos seus participantes. Apenas cessou o fluxo de ingresso de novos recursos das contribuições naquele fundo, que passaram a custear os programas acima referidos.

Programa do Seguro Desemprego e do Abono

A regulamentação do Programa do Seguro Desemprego e do Abono a que se refere o art. 239 da Constituição ocorreu com a publicação da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Essa lei também instituiu o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT e o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT.

CODEFAT

O CODEFAT é um órgão colegiado, de caráter tripartite e paritário, composto por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, que atua como gestor do FAT.

Dentre as funções mais importantes do órgão, estão as de elaborar diretrizes para programas e para alocação de recursos, de acompanhar e avaliar seu impacto social e de propor o aperfeiçoamento da legislação referente às políticas. Igualmente importante é o papel que exerce no controle social da execução destas políticas – no qual estão as competências de análise das contas do Fundo, dos relatórios dos executores dos programas apoiados, bem como de fiscalização da administração do FAT.

Ações de emprego do FAT

As principais ações de emprego financiadas com recursos do FAT estão estruturadas em torno de dois programas: o Programa do Seguro Desemprego (com as ações de pagamento do benefício do seguro-desemprego, de qualificação e requalificação profissional e de orientação e intermediação do emprego) e os Programas de Geração de Emprego e Renda, cujos recursos são alocados por meio dos depósitos especiais criados pela Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991 (incorporando, entre outros, o próprio Programa de Geração de Emprego e Renda – PROGER, nas modalidades Urbano e Rural e o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF).

Programas de Geração de Emprego e Renda

Os Programas de Geração de Emprego e Renda – voltados em sua maioria para micro e pequenos empresários, cooperativas e para o setor informal da economia – associam crédito e capacitação para que se gere emprego e renda. Os recursos extra-orçamentários do FAT são depositados junto às instituições oficiais federais que funcionam como agentes financeiros dos programas (Banco do Brasil S/A – BB, Banco do Nordeste S/A – BNB, Caixa Econômica Federal – CAIXA, Banco da Amazônia – BASA, Banco de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP).

Além dos programas para micro e pequenos empresários, o FAT financia programas voltados para setores estratégicos (como transporte coletivo de massa, infra-estrutura turística, obras de infra-estrutura voltadas para a melhoria da competitividade do país), fundamentais para o desenvolvimento sustentado e a melhoria da qualidade de vida do trabalhador.

O Programa do Seguro Desemprego é responsável pelo tripé básico das políticas de emprego:

Benefício do seguro-desemprego – promove a assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado, em virtude de dispensa sem justa causa;

Intermediação de mão-de-obra – busca recolocar o trabalhador no mercado de trabalho, de forma ágil e não onerosa, reduzindo os custos e o tempo de espera de trabalhadores e empregadores;

Qualifica Brasil

Qualificação social e profissional (por meio do Qualifica Brasil) – visa à qualificação social e profissional de trabalhadores/as, certificação e orientação do/a trabalhador/a brasileiro/a, com prioridade para as pessoas discriminadas no mercado de trabalho por questões de gênero, raça/etnia, faixa etária e/ou escolaridade.

As ações do Programa do Seguro Desemprego são executadas, via de regra, descentralizadamente, por meio do Sistema Nacional de Emprego – SINE, entidades contratadas pelos estados, municípios e consórcios de municípios, além de outras entidades conveniadas diretamente com o MTb, com a participação das Comissões de Emprego locais.

As Comissões de Emprego, que possuem a mesma estrutura do CODEFAT (caráter permanente, deliberativo, tripartite e paritário), também têm papel importante no Programa de Geração de Emprego e Renda, uma vez que cabe a elas definir as prioridades locais de investimento, que orientam a atuação dos agentes financeiros.

Fundo de Amparo ao Trabalhador

Montou-se, portanto, em torno do Fundo de Amparo ao Trabalhador, um arranjo institucional que procura garantir a execução de políticas públicas de emprego e renda de maneira descentralizada e participativa. Isto permite a aproximação entre o executor das ações e o cidadão que delas se beneficiará, e dá a esse cidadão a possibilidade de participar e exercer seu controle, por meio dos canais adequados.

Mais informações acesse: https://empregabrasil.mte.gov.br/551/ministerio-do-trabalho-lanca-escola-do-trabalhador/

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Escola do Trabalhador

A Escola do Trabalhador é um projeto que levará qualificação profissional aos trabalhadores por meio de cursos feitos pela internet. Ela nasceu da constatação de que muitos trabalhadores desempregados não estavam conseguindo se colocar no mercado por falta de qualificação.

Foi feita, então, uma parceria com a Universidade de Brasília (UnB), que está realizando pesquisas para definir quais serão os cursos oferecidos.

Não haverá pré-requisitos para cursá-los. Não existe escolaridade mínima exigida.

A qualificação será informada aos trabalhadores no momento em que eles forem encaminhar o Seguro-Desemprego, mas ficarão disponíveis no site para todas as pessoas que desejarem se qualificar, mesmo que estejam empregadas.

Os cursos

Serão disponibilizados na Escola do Trabalhador 50 cursos (divididos por eixos temáticos) definidos a partir do estudo do mercado de trabalho levando em conta as áreas onde há maior necessidade desses profissionais e falta qualificação.

Os 12 primeiros estarão disponíveis a partir de 21 de novembro:

  • Agenciamento de Viagens.
  • Criando um negócio de Sucesso.
  • Higiene na Indústria de Alimentos.
  • Introdução ao Excel.
  • Português Básico para o Mundo do Trabalho.
  • Demonstrações Contábeis e sua Análise.
  • Conhecendo o Perfil do Agente Comunitário de Saúde e seu Processo de Trabalho.
  • Fundamentos e Processos de Gestão de Recursos Humanos.
  • Segurança da Informação.
  • Edição e Tratamento de Imagens.
  • Inglês Aplicado ao Mundo do Trabalho.
  • Cuidando de Pessoas Idosas.
  • Os demais cursos serão disponibilizados gradualmente até o final de 2018 de acordo com os dados levantados nas pesquisas sobre as áreas de maior carência de qualificação.

Como vai funcionar

Os cursos serão formados por módulos de aproximadamente 40 horas cada (o número de módulos vai depender da necessidade de cada curso). Cada módulo estará disponível por dois meses, tempo estimado para a conclusão com tranquilidade de todas as atividades.

Ao final de cada módulo, o trabalhador fará uma avaliação que servirá como base para que ele receba o certificado de conclusão daquela fase. Ao concluir todas as etapas, ele será certificado pela UnB.

Os conteúdos serão compostos de textos, vídeos e jogos. A linguagem será simples e a navegação no site, intuitiva para que seja acessível a todos os trabalhadores.

Os cursos são autoinstrucionais, sem a intermediação de tutor. Mas haverá canais de comunicação via portal para o feedback dos alunos e os ajustes necessários.

Acompanhamento

A UnB também fará o acompanhamento da trilha formativa dos trabalhadores que fizerem os cursos na plataforma. Com base nos dados da Rais e do Caged, a universidade vai avaliar se os trabalhadores que se qualificaram pela Escola do Trabalhador conseguiram se colocar no mercado e se estão atuando na área em que se qualificaram pela plataforma.

As informações obtidas pelos cruzamentos dos dados das bases do Ministério do Trabalho e outras bases subsidiarão a tomada de decisões dos gestores e o devido direcionamento das políticas públicas.

Os cursos serão gratuitos e poderão ser acessados de qualquer computador do Brasil por qualquer trabalhador no endereço http://escola.trabalho.gov.br

Como acessar

Os cursos estarão disponíveis no site http://escola.trabalho.gov.br/

Após acessar o site, o trabalhador precisará localizar o eixo temático do curso que ele deseja fazer. O nome dos eixos é simples e intuitivo:
Depois de escolher o eixo, basta escolher o curso que ele deseja fazer.
Aí, é só fazer a inscrição e iniciar as atividades.
Alcance

Serão disponibilizadas seis milhões de vagas para que os trabalhadores se qualifiquem na Escola do Trabalhador.

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Carteira de Trabalho Digital

O que é carteira digital?

A partir de 21 de novembro, o trabalhador brasileiro poderá ter as informações de Qualificação Civil e de Contratos de Trabalho que hoje constam na Carteira de Trabalho em um aplicativo móbile, desenvolvido a partir de uma parceria entre o Ministério do Trabalho e a Dataprev.

A Carteira de Trabalho Digital poderá ser baixada em qualquer smartphone com sistema operacional Android ou IOS e funcionará como uma extensão do documento físico.

O objetivo é facilitar a vida dos trabalhadores que terão o documento à mão sempre que precisarem fazer uma consulta. Todas as experiências profissionais formais, as atuais e também as anteriores, estarão no aplicativo.

Também será possível, por essa mesma ferramenta, solicitar a primeira e a segunda via da carteira de trabalho física.

A caderneta da Carteira de Trabalho física continuará existindo e sendo o documento oficial do trabalhador.

Carteira de trabalho digital

Como baixar

Para ter o documento digital, com todas as informações acessíveis no telefone, o trabalhador deve entrar na loja de aplicativos do telefone e procurar por “Carteira de Trabalho Digital” e baixar a ferramenta.

A próxima tela são os informes:

  • Em seguida, irá aparecer uma tela com quatro opções (Entrar, Solicitar 1ª via, Solicitar 2ª via, Perguntas Frequentes).
  • Quem tiver a senha cadastrada no cidadão.br e Sine Fácil, precisará apenas colocar essa senha (será mesma senha para os dois aplicativos). Neste caso, basta clicar em “Entrar”:

Será necessário ler a política de privacidade, concordar e aceitar.

Em seguida, será necessário digitar o CPF, a senha e clicar novamente em “Entrar”.
Quem não tiver senha ainda, precisará criar uma, clicando em “Primeiro Acesso no cidadão.br” ou em “Cadastre-se”.

Será necessário informar dados pessoais (CPF, nome, data de nascimento, nome da mãe, estado de nascimento (se for nascido no exterior, a opção será “Não sou brasileiro”). Essas informações serão validadas no Cadastro Nacional de Informações Sociais (Cnis). Caso estejam corretas, o trabalhador será direcionado a responder um questionário com cinco perguntas sobre seu histórico laboral. Por isso, é importante ter em mãos a Carteira de Trabalho física ao tentar instalar o aplicativo mobile.

É preciso acertar pelo menos quatro das cinco perguntas. Em seguida, o trabalhador receberá uma senha provisória que deverá ser trocada no primeiro acesso.

Caso o usuário não consiga acertar as respostas, terá de aguardar 24 horas para uma nova tentativa ou entrar em contato com a central 135 do INSS para auxílio.

Pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, é possível também solicitar a 1ª e a 2ª via da carteira de Trabalho.

As opções aparecem na terceira tela que se abre assim que o aplicativo é instalado. Nesse caso não é necessário passar pela autenticação. Basta clicar na opção desejada, preencher o formulário de pré-cadastro válido por 30 dias, e comparecer a um posto de atendimento para validar as informações e formalizar o pedido do documento.

Algumas unidades de atendimento de emissão de CTPS requerem agendamento prévio. Para verificar se o posto de sua preferência tem essa obrigatoriedade o trabalhador pode entrar no link http://trabalho.gov.br/rede-de-atendimento.

Essa solicitação também pode ser feita pela internet, caso o trabalhador não queira baixar o aplicativo. O endereço é o https://precadastroctps.trabalho.gov.br.

Mais informações sobre a Carteira de Trabalho digital estão disponíveis em https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/ ‎

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Abono Salarial

O benefício do Abono Salarial assegura o valor de um salário mínimo anual aos trabalhadores brasileiros que recebem em média até dois salários mínimos de remuneração mensal de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

PIS-PASEP

Na forma operacional, para assegurar o direito do trabalhador, entre outras medidas, o Governo Federal institui a Relação Anual de Informações Sociais – RAIS a ser preenchida pelas empresas, com elementos destinados a suprir as necessidades de controle, estatística e informações das entidades governamentais da área social, especialmente no tocante ao cumprimento da legislação relativa ao PIS-PASEP, dentre outras. Assim, o direito ao Abono Salarial é aferido por meio do processamento da prestação das informações exigidas anualmente aos empregadores por meio da RAIS.

Recebimento do Abono Salarial

Historicamente, o período de recebimento do Abono Salarial tem seu início no segundo semestre de cada ano e se estende para o primeiro semestre do ano seguinte, conforme calendário de pagamento acordado pelo CODEFAT.

Diferente de outros benefícios, não há, no caso deste benefício, a necessidade de requerimento do trabalhador para o recebimento do Abono Salarial sendo, até então, responsabilidade do Ministério do Trabalho e Previdência Social a identificação do público beneficiário e providências de operação para processamento e pagamento do benefício.

Como calcular Abono Salarial

Para calcular PIS é multiplicada a remuneração mensal pela quantidade de meses trabalhados, depois dividido pelos meses trabalhados, a remuneração média deve ser inferior a 2 salários mínimos, sendo assim o trabalhador terá direito ao abono salarial do PIS.

Abono Salarial no Emprega Brasil

Tanto no portal Emprega Brasil.Gov.br quanto no aplicativo Sine Fácil, o trabalhador pode se informar sobre o Abono Salarial e o PIS. É possível consultar se tem direito ao benefício, parcelas liberadas, calendário de pagamentos e esclarecer outras dúvidas. Tudo isso com apenas alguns toques.​

No Portal, na aba ‘Trabalhador’, basta clicar em Abono Salarial. Já no aplicativo é só clicar em ‘Consultar Abono Salarial’, conforme tela abaixo:

Abono Salarial