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Salário Família

Salário Família 2019

Atualmente o Salário família é de R$ 45,00 para quem tem remuneração até R$ 877,67, e de R$ 31,71 para remuneração de R$ 877,68 a R$ 1.319,18. Veja a seguir, a tabela completa do salário família de acordo com a faixa de remuneração.

Valor do Salário Família

Por filho ou equiparado

Valor do Salário Família

Por filho ou equiparado

r$ 45,00 r$ 31,71
Para remuneração mensal não superior até R$ 877,67 Para remuneração de R$ 877,68 até R$ 1.319,18

O que é Salário Família

O salário família é um benefício previdenciário que é pago pela empresa com o correspondente reembolso pelo INSS. A fim de complementar a renda do trabalhador com dependente menor de 14 anos ou inválido, foi instituído o benefício do salário família, cujo objetivo é suplementar as necessidades básicas de uma família.

Quem tem direito ao Salário Família

  • Trabalhadores empregados;
  • Trabalhadores domésticos;
  • Trabalhadores avulsos;
  • Aposentados.

Contribuintes individuais, segurados especiais e facultativos não recebem salario-família. O incapaz só receberá salario-família se não for segurado da previdência, ou seja, deve ser dependente de segurado.

O salário Família deixa de ser pago quando ocorrer:

  • Morte do segurado;
  • Quando o segurado deixa de ser baixa renda;
  • Morte do filho ou do equiparado;
  • Quando o filho ou o equiparado completar 14 anos;
  • Pela recuperação da capacidade;
  • Pelo desemprego do segurado.

Documentos necessários para receber Salário Família:

Salário Família documentação.
  • Requerimento preenchido;
  • Termo de responsabilidade;
  • Certidão de nascimento dos filhos;
  • caderneta de vacinação ou equivalente (para dependentes de até seis anos de idade) ou comprovação de frequência escolar (para dependentes de 7 a 14 anos).

Tabela do Salário Família

Data Vigência Remuneração Benefício
01/01/2018 Remuneração até R$ 877,67 Salário Família R$ 45,00
01/01/2018 Remuneração de R$ 877,68 a R$ 1.319,18 Salário Família R$ 31,71
01/01/2017 Remuneração até R$ 859,88 Salário Família R$ 44,09
01/01/2017 Remuneração de R$ 859,89 a R$ 1.292,43 Salário Família R$ 31,07
01/01/2016 Remuneração até R$ 806,80 Salário Família R$ 41,37
01/01/2016 Remuneração de R$ 806,81 a R$ 1.212,64 Salário Família R$ 29,16
01/01/2015 Remuneração até R$ 725,02 Salário Família R$ 37,18
01/01/2015 Remuneração de R$ 725,03 a R$ 1.089,72 Salário Família R$ 26,20
01/01/2014 Remuneração até R$ 682,50 Salário Família R$ 35,00
01/01/2014 Remuneração de R$ 682,51 a R$ 1.025,81 Salário Família R$ 24,66
01/01/2013 Remuneração até R$ 646,55 Salário Família R$ 33,16
01/01/2013 Remuneração de R$ 646,56 a R$ 971,78 Salário Família R$ 23,36
01/01/2012 Remuneração até R$ 608,80 Salário Família R$ 31,22
01/01/2012 Remuneração de R$ 608,81 a R$ 915,05 Salário Família R$ 22,00
01/07/2011 Remuneração até R$ 573,91 Salário Família R$ 29,43
01/07/2011 Remuneração de De R$ 573,92 a R$ 862,60 Salário Família R$ 20,74
01/01/2011 a 30/06/2011 Remuneração até R$ 573,58 Salário Família R$ 29,41
01/01/2011 a 30/06/2011 Remuneração de De R$ 573,59 a R$ 862,11 Salário Família R$ 20,73
01/01/2010 Remuneração até R$ 539,03 Salário Família R$ 27,64
01/01/2010 Remuneração de De R$ 539,04 a R$ 810,18 Salário Família R$ 19,48
01/01/2010 a 29/06/2010 Remuneração até R$ 531,12 Salário Família R$ 27,24
01/01/2010 a 29/06/2010 Remuneração de De R$ 531,13 a R$ 798,30 Salário Família R$ 19,19
01/02/2009 a 31/12/2009 Remuneração até R$ 500,40 Salário Família R$ 25,66
01/02/2009 a 31/12/2009 Remuneração de De R$ 500,41 a R$ 752,12 Salário Família R$ 18,08
/01/03/2008 a 31/01/2009 Remuneração até R$ 472,43 Salário Família R$ 24,23
/01/03/2008 a 31/01/2009 Remuneração de De R$ 472,44 a R$ 710,08 Salário Família R$ 17,07
01/04/07 a 29/02/08 Remuneração até R$ 449,93 Salário Família R$ 23,08
01/04/07 a 29/02/08 Remuneração de De R$ 449,94 a R$ 676,27 Salário Família R$ 16,26
01/08/06 a 31/03/07 Remuneração até R$ 435,56 Salário Família R$ 22,34
01/08/06 a 31/03/07 Remuneração de De R$ 435,57 a R$ 654,67 Salário Família R$ 15,74
01/04/06 a 31/07/06 Remuneração até R$ 435,52 Salário Família R$ 22,33
01/04/06 a 31/07/06 Remuneração de De R$ 435,53 a R$ 654,61 Salário Família R$ 15,74
01/05/05 a 31/03/06 Remuneração até R$ 414,78 Salário Família R$ 21,27
01/05/05 a 31/03/06 Remuneração de de R$ 414,79 a R$ 623,44 Salário Família R$ 14,99
01/05/04 a 30/04/05 Remuneração até R$ 390,00 Salário Família R$ 20,00
01/05/04 a 30/04/05 Remuneração de de R$ 390,01 a R$ 586,19 Salário Família R$ 14,09
01/06/03 a 30/04/04 Remuneração até R$ 560,81 Salário Família R$ 13,48
01/06/02 a 31/05/03 Remuneração até R$ 468,47 Salário Família R$ 11,26
01/06/01 a 31/05/02 Remuneração até R$ 429,00 Salário Família R$ 10,31
01/06/00 a 31/05/01 Remuneração até R$ 398,48 Salário Família R$ 9,58
01/06/99 a 31/05/00 Remuneração até R$ 376,60 Salário Família R$ 9,05
01/01/99 a 31/05/99 Remuneração até R$ 360,00 Salário Família R$ 8,65
01/12/98 a 31/12/98 Remuneração até R$ 324,45 Salário Família R$ 8,65
01/12/98 a 31/12/98 Remuneração acima R$ 324,46 Salário Família R$ 1,07
01/06/98 a 30/11/98 Remuneração até R$ 324,45 Salário Família R$ 8,65
01/06/98 a 30/11/98 Remuneração acima de R$ 324,45 Salário Família R$ 1,07
01/06/97 a 31/05/98 Remuneração até R$ 309,56 Salário Família R$ 8,25
01/06/97 a 31/05/98 Remuneração acima de R$ 309,56 Salário Família R$ 1,02
01/01/97 a 31/05/97 Remuneração até R$ 287,27 Salário Família R$ 7,67
01/01/97 a 31/05/97 Remuneração acima de R$ 287,27 Salário Família R$ 0,95
01/05/96 a 31/12/96 Remuneração até R$ 287,27 Salário Família R$ 7,66
01/05/96 a 31/12/96 Remuneração acima de R$ 287,27 Salário Família R$ 0,95
01/05/95 a 30/04/96 Remuneração até R$ 249,80 Salário Família R$ 6,66
01/05/95 a 30/04/96 Remuneração acima de R$ 249,80 Salário Família R$ 0,83
01/07/94 a 30/04/95 Remuneração até R$ 174,86 Salário Família R$ 4,66
01/07/94 a 30/04/95 Remuneração acima de R$ 174,86 Salário Família R$ 0,58
01/03/94 a 30/06/94 Remuneração até URV 174,86 Salário Família URV 4,66
01/03/94 a 30/06/94 Remuneração acima de URV 174,86 Salário Família URV 0,58
01/02/1994 Remuneração até Cr$ 115.582,02 Salário Família Cr$ 3.082,15
01/02/1994 Remuneração acima de Cr$ 115.582,02 Salário Família Cr$ 385,19
01/01/1994 Remuneração até Cr$ 88.738,58 Salário Família Cr$ 366,33
01/01/1994 Remuneração acima de Cr$ 88.738,58 Salário Família Cr$ 295,74
01/12/1993 Remuneração até Cr$ 50.625,57 Salário Família Cr$ 1.350,00
01/12/1993 Remuneração acima de Cr$ 50 .625,57 Salário Família Cr$ 168,72
01/11/1993 Remuneração até Cr$ 40.536,13 Salário Família Cr$ 1.080,95
01/11/1993 Remuneração acima de Cr$ 40.536,13 Salário Família Cr$ 135,10
01/10/1993 Remuneração até Cr$ 32.449,67 Salário Família Cr$ 865,31
01/10/1993 Remuneração acima de Cr$ 32.449,67 Salário Família Cr$ 108,15
01/09/1993 Remuneração até Cr$ 25.924,48 Salário Família Cr$ 691,31
01/09/1993 Remuneração acima de Cr$ 25.924,48 Salário Família Cr$ 86,40
01/08/1993 Remuneração até Cr$ 15.183,93 Salário Família Cr$ 404,90
01/08/1993 Remuneração acima de Cr$ 15.183,93 Salário Família Cr$ 50,60
01/07/1993 Remuneração até Cr$ 12.731.793,25 Salário Família Cr$ 339.514,87
01/07/1993 Remuneração acima de Cr$12.731.793,25 Salário Família Cr$ 42.439,28
01/05/93 a 30/06/93 Remuneração até Cr$ 9.064.419,69 Salário Família Cr$ 241.718,13
01/05/93 a 30/06/93 Remuneração acima de Cr$ 9.064.419,69 Salário Família Cr$ 30.214,71
01/03/93 a 30/04/93 Remuneração até Cr$ 4.728.257,59 Salário Família Cr$ 26.087,01
01/03/93 a 30/04/93 Remuneração acima de Cr$ 4.728.257,59 Salário Família Cr$ 15.760,85
01/01/93 a 28/02/93 Remuneração até Cr$ 3.459.616,29 Salário Família Cr$ 92.256,54
01/01/93 a 28/02/93 Remuneração acima de Cr$ 3.459.616,29 Salário Família Cr$ 11.532,05
01/09/92 a 31/12/92 Remuneração até Cr$ 1.434.259,00 Salário Família Cr$ 38.246,95
01/09/92 a 31/12/92 Remuneração acima de Cr$ 1.434.259,00 Salário Família Cr$ 4.780,86
01/05/92 a 31/08/92 Remuneração até Cr$ 638,052,75 Salário Família Cr$ 17.014,76
01/05/92 a 31/08/92 Remuneração acima de Cr$ 638.052,75 Salário Família Cr$ 2.126,84
01/01/92 a 30/04/92 Remuneração até Cr$ 276.978,83 Salário Família Cr$ 7.386,11
01/01/92 a 30/04/92 Remuneração acima de Cr$ 276.978,83 Salário Família Cr$ 923,26

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Ficha de Salário Família

A Ficha de Salário Família é um documento que deve ser preenchido pelo empregador quando solicitado o benefício. Pode ser adquirida em papelarias, deve conter o nome do empregado, data de sua admissão, nome dos filhos, data de nascimento, local de nascimento, Cartório, número de registro, número do livro, número da folha e data da entrega da certidão.

Deve ser feitas anotações referentes às vacinas obrigatórias.

Modelo da Ficha de Salário Família.

Dados do empregador e funcionário:

EMPREGADOR:
CGC/CNPJ/MATRÍCULA INSS.
ENDEREÇO:
CIDADE. -UF.
NOME DO EMPREGADO
CTPS – SÉRIE
CIDADE. – UF.
DATA DE ADMISSÃO

Filhos menores de 14 anos

(dados extraídos das certidões)

NOME DO FILHO:
Data Nascimento:
Local Nascimento:
Cartório:
No. Registro:
No. Folha:
Data de Entrega da Certidão:
Data da Baixa:
Visto da Fiscalização do INSS
DATA DE DEMISSÃO:

Valor da quota do salário família e valor total dos salários família a pagar 

Comprovação anual de entrega dos atestados de vacinas

Filhos até 5 anos (Art. 67 da Lei 8.231/91). Informar o filho e data de entrega.

Principais requisitos para receber salário família

Ter filho(s) de qualquer condição com menos de 14 anos de idade, ou filho(s) inválido(s) de qualquer idade; Ter remuneração mensal abaixo do valor limite para recebimento do salario-família.

Ficou alguma dúvida?

Se você já passou por alguma situação referente ao recebimento do salário família comente a baixo no campo de comentários. Uma simples informação pode ajudar muitas pessoas. Você também pode perguntar ou responder a algum comentários.

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No caso de separação judicial quem recebe o salário família?

Tendo havido divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou no caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do “Poder Familiar”, o Salário Família passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficou o sustento do filho, ou a outra pessoa, assim designada pelo Juiz.

Quem paga o salario família? Quem e responsável pelo Pagamento do salário família?

O Salário Família é pago mensalmente:

  • a) pela empresa, com o respectivo salário, ao empregado em atividade e a empregada em licença-maternidade;
  • b) ao trabalhador avulso, pelo sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra, mediante convênio;
  • c) ao empregado e ao trabalhador avulso aposentados por invalidez ou em gozo de auxílio-doença, pelo INSS, juntamente com o benefício;
  • d) aos demais empregados e aos trabalhadores avulsos aposentados com 65 anos, se do sexo masculino; ou 60 anos, se do sexo feminino, sendo reduzida a idade em 5 anos, quando se tratar de segurado trabalhador rural, pelo INSS, juntamente com a aposentadoria;
  • e) aos empregados e trabalhadores avulsos, em gozo de auxílio-doença por acidente do trabalho, pelo Setor de Acidentes do Trabalho do INSS.

É preciso provar a filiação para receber o Salário Família?

Josafá a condição de filho deve ser provada mediante apresentação, ao empregador ou ao INSS, da Certidão de Registro Civil de Nascimento ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido.

Para efeito do recebimento do Salário Família, equiparam-se aos filhos:

  • a) o enteado, que é o filho de matrimônio anterior com relação ao cônjuge atual de seu pai ou de sua mãe;
  • b) o menor que esteja sob a tutela do segurado e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
  • A equiparação será reconhecida mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica.
  • O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado, mediante apresentação de termo de tutela.
  • O Salário Família é devido no caso de filho adotivo, desde que a adoção seja devidamente formalizada.

Quando perco o direito de receber o salário família? Ou quando o pagamento do salário família e bloqueado?

O direito ao recebimento do Salário Família cessa automaticamente ou é deixado de pagar quando ocorrer uma das situações abaixo:

  • a) pela morte do filho ou equiparado, a partir do mês seguinte ao do óbito;
  • b) quando o filho ou equiparado completa 14 anos de idade, salvo se inválido, a partir do mês seguinte ao da data do aniversário;
  • c) quando cessa a invalidez do filho ou equiparado, a partir do mês seguinte ao da cessação da incapacidade;
  • d) ao cessar a relação de emprego, a partir da data da cessação

Como faço para comprovar a filiação, qual o passo a passo?

As indicações referentes à prova de filiação devem ser anotadas pela empresa na “Ficha de Salário Família” do empregado.

Veja modelo da Ficha do salário família

Principais requisitos para receber salário família

Ter filho(s) de qualquer condição com menos de 14 anos de idade, ou filho(s) inválido(s) de qualquer idade; Ter remuneração mensal abaixo do valor limite para recebimento do salario-família.

Ficou alguma dúvida?

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Para receber salário família é preciso comprovar a frequência escolar?

Desde o ano 2000, para os filhos a partir dos 7 anos de idade, é obrigatória a apresentação semestral, nos meses de maio e novembro, do comprovante de freqüência à escola.

Em se tratando de menor inválido que não freqüente a escola por motivo de invalidez, deve ser apresentado atestado médico que confirme este fato.

A comprovação de freqüência escolar será feita mediante apresentação de documento emitido pela escola, na forma da legislação própria, em nome do aluno, onde conste o registro de freqüência regular ou de atestado do estabelecimento de ensino, atestando a regularidade da matrícula e freqüência escolar do aluno.

Para receber o salário família é preciso comprovar a vacinação através do cartão da criança?

Desde o ano 2000, para os filhos menores de 7 anos de idade, é obrigatória a apresentação, no mês de novembro, do atestado de vacinação ou documento equivalente.

A vacinação poderá ser comprovada pela apresentação do Cartão da Criança, onde é registrada a aplicação das vacinas obrigatórias.

Qual a punição ao empregador ou empresa que deixar de pagar o salário família?

a punição ao empregador/empresa que deixar de pagar o Salário Família devido ao segurado, quando as respectivas quotas já tiverem sido reembolsadas à empresa, ficará sujeito à pena de reclusão de 2 a 5 anos, além de multa.

Quando é feito o pagamento do salário família?

O pagamento do Salário Família é devido a partir do momento em que é feita a prova da filiação, sendo efetuado pela empresa, mensalmente, junto com o respectivo salário.

Quando o salário for pago de forma diferente da mensal, o Salário Família será pago juntamente com o último pagamento relativo ao mês.

Para os empregados que pleiteiam o benefício desde a sua admissão, mas que não apresentaram a certidão naquela ocasião, a Justiça do Trabalho já se manifestou no sentido de que deve prevalecer o que dispõe a lei, ou seja, o benefício somente é devido a partir da comprovação da filiação.

Principais requisitos para receber salário família

Ter filho(s) de qualquer condição com menos de 14 anos de idade, ou filho(s) inválido(s) de qualquer idade; Ter remuneração mensal abaixo do valor limite para recebimento do salario-família.

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Como é feito a comunicação da perda do direito ao Salário Família?

A assinatura do Termo de Responsabilidade e a comunicação da perda do direito ao Salário Família serão feitas perante o INSS, quando o benefício for pago pelo referido órgão.

No caso de aviso prévio que é a rescisão do contrato de trabalho, recebo o salário família?

No caso de rescisão do contrato de trabalho e tratando-se de aviso prévio indenizado, não há que se falar em pagamentos de Salário Família, em relação ao referido período, uma vez que o direito a esse benefício extingue-se automaticamente pela cessação da relação de emprego.

Assim, ocorrendo a rescisão com pagamento do aviso prévio indenizado, a relação empregatícia deixa de existir na data da comunicação da dispensa, produzindo o período do aviso prévio indenizado efeitos somente para pagamento de verbas rescisórias.

Existe pagamento proporcional do salário família?

Quando o empregado for admitido ou demitido no decurso do mês, o Salário Família deverá ser pago na proporção dos dias trabalhados, considerando-se, nesses casos, o valor da quota pela remuneração que seria devida no mês.

Para tanto, no caso de admissão, a comprovação da filiação deverá ser feita dentro do mês da contratação do empregado pela empresa.
A divisão para determinação do Salário Família deve levar em consideração o número de dias efetivos do mês, ou seja, 28, 29, 30 ou 31, conforme o mês-calendário.

Quando deixo de receber o salário família? Quando o pagamento é suspenso?

O pagamento é suspenso na falta de comprovação do atestado de vacinação e da freqüência escolar do filho, nas datas definidas nos itens 12.1 e 12.2, o benefício do Salário Família será suspenso, até que a documentação seja apresentada.

Principais requisitos para receber salário família

Ter filho(s) de qualquer condição com menos de 14 anos de idade, ou filho(s) inválido(s) de qualquer idade; Ter remuneração mensal abaixo do valor limite para recebimento do salario-família.

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Como recebo o salário família após nascimento de filho?

Após ocorrer o nascimento de filho o empregado pode apresentar diretamente ao INSS a certidão de nascimento para se habilitar ao pagamento do Salário Família.

Trabalhador Avulso pode receber salário família?

O Salário Família devido ao trabalhador avulso independe do número de dias trabalhados no mês e é pago pelo sindicato ou órgão gestor, integralmente, mediante convênio.

É considerado trabalhador avulso aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de-obra, ou do sindicato da categoria, dentre os quais destacam-se:

  • a) o trabalhador que exerce atividade portuária de capatazia, estiva, conferência e conserto de carga, vigilância de embarcação e bloco;
  • b) o trabalhador de estiva de mercadorias de qualquer natureza, inclusive carvão e minério;
  • c) o trabalhador em alvarenga (embarcação para carga e descarga de navios);
  • d) o amarrador de embarcação;
  • e) o ensacador de café, cacau, sal e similares;
  • f) o trabalhador na indústria de extração de sal;
  • g) o carregador de bagagem em porto;
  • h) o prático de barra em porto;
  • i) o guindasteiro;
  • j) o classificador, o movimentador e o empacotador de mercadorias em portos.

O que é preciso para continuar recebendo o salário família?

Para continuar recebendo o salário família é preciso à apresentação, pelo empregado, do atestado de vacinação ou documento equivalente e do comprovante de freqüência à escola, referentes aos filhos geradores do benefício.

Qual a punição ao empregador pela falta de pagamento do salário família?

A legislação determina que a falta de comunicação oportuna de fato que implique cessação do Salário Família, bem como a prática, pelo empregado, de fraude de qualquer natureza para o seu recebimento, autorizam a empresa, o INSS, o sindicato ou órgão gestor da mão-de-obra a descontar os pagamentos de quotas devidas com relação a outros filhos ou, na falta delas, do próprio salário do empregado ou da renda mensal do seu benefício, o valor das quotas indevidamente recebidas, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Principais requisitos para receber salário família

Ter filho(s) de qualquer condição com menos de 14 anos de idade, ou filho(s) inválido(s) de qualquer idade; Ter remuneração mensal abaixo do valor limite para recebimento do salario-família.

Ficou alguma dúvida?

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O empregador recebe reembolso do valor pago ao salário família?

O empregador é reembolsado, mensalmente, do valor correspondente às quotas de Salário Família pago aos seus empregados, por ocasião do recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social, mediante dedução do respectivo valor no campo 6 da Guia da Previdência Social (GPS).

Recebi o salário família superior ao limite

Recebi o salário família superior ao limite estabelecido pela legislação previdenciária? O que acontece agora?

Na hipótese de, por liberalidade da empresa, ser pago ao empregado, a título de Salário Família, qualquer valor superior ao limite estabelecido pela legislação previdenciária, não caberá o reembolso do INSS sobre aquela parcela excedente.

O valor excedente pago ao empregado fica, inclusive, sujeito à incidência dos encargos previdenciários, do FGTS e do IR/Fonte, por constituir remuneração.

Sou empregador e não fiz a dedução do salário família na época devida, o que faço agora?

Quando o empregador não deduzir, na GPS da competência respectiva, o valor efetivamente pago a título de Salário Família, poderá solicitar ao INSS a restituição da contribuição recolhida a maior ou efetuar a compensação no recolhimento de contribuições de períodos subsequentes, independentemente de autorização do INSS.

o que é responsabilidade do salário família?

O segurado da Previdência Social, para receber o Salário Família, deve firmar, perante o empregador, por ocasião de sua admissão ou solicitação de inclusão de nova quota do benefício, Termo de Responsabilidade, no qual se comprometa a comunicar à empresa qualquer fato ou circunstância que determine a perda do direito ao benefício, ficando sujeito, em caso do não cumprimento, às sanções penais e trabalhistas.

O Termo de Responsabilidade somente será obrigatório, quando o empregado fizer jus ao Salário Família, ou seja, observados os requisitos remuneração e filho de até 14 anos ou inválido de qualquer idade.

Modelo: Termo de Responsabilidade do salário família

Principais requisitos para receber salário família

Ter filho(s) de qualquer condição com menos de 14 anos de idade, ou filho(s) inválido(s) de qualquer idade; Ter remuneração mensal abaixo do valor limite para recebimento do salario-família.

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Termo de responsabilidade do Salário Família

Para receber o salário família o trabalhador deve apresentar documentos, inclusive o termo de responsabilidade informando o nome do(s) filho(s) ou equiparado(s). No termo o trabalhador declara que está ciente da sua obrigação de comunicar a empresa qualquer mudança que o impeça de receber o benefício.

Salário Família Termo de responsabilidade

O termo de responsabilidade do salário família é um documento pelo qual o trabalhador informa ao INSS os dados do(s) filhos e ou equiparado(s).

Esse documento é preenchido quando da entrada ao benefício do salário família ou quando há alguma inclusão ou exclusão de filhos ou equiparados.

Modelo de Termo de responsabilidade do Salário Família

TERMO DE RESPONSABILIDADE (CONCESSÃO DE SALÁRIO-FAMÍLIA – PORTARIA Nº MPAS – 3.040/82)

Termo de responsabilidade do Salário Família

Pelo presente TERMO DE RESPONSABILIDADE declaro estar ciente de que deverei comunicar de imediato a ocorrência dos seguintes fatos ou ocorrências que determinem a perda do direito ao salario-família.

  • ÓBITO DE FILHO;
  • CESSAÇÃO DA INVALIDEZ DE FILHO INVÁLIDO;
  • SENTENÇA JUDICIAL QUE DETERMINE O PAGAMENTO A OUTREM (Casos de desquite ou separação, abandono de filho ou perda do pátrio poder).

Estou ciente, ainda, de que a falta de cumprimento do compromisso ora assumido, além de obrigar à devolução das importâncias indevidas, sujeitar-me-á às penalidades previstas no art. 171 do Código Penal e à rescisão do contrato de trabalho, por justa causa, nos termos do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Principais requisitos para receber salário família

Ter filho(s) de qualquer condição com menos de 14 anos de idade, ou filho(s) inválido(s) de qualquer idade; Ter remuneração mensal abaixo do valor limite para recebimento do salario-família.

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Salário Família Reajuste

Reajuste do salário família publicado no diário oficial de 16/01/2019

Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 9, DE 15 DE JANEIRO DE 2019

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS.

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998; na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; no art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; na Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015; no Decreto nº 9.661, de 1º de janeiro de 2019 e no Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, resolve:

Art. 1º Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2019, em 3,43% (três inteiros e quarenta e três décimos por cento).

§ 1º Os benefícios a que se refere o caput, com data de início a partir de 1º de janeiro de 2018, serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo I desta Portaria.

§ 2º Para os benefícios majorados por força da elevação do salário mínimo para R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que tratam o caput e o § 1º.

§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo às pensões especiais pagas às vítimas da síndrome da talidomida, às pessoas atingidas pela hanseníase de que trata a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, e ao auxílio especial mensal de que trata o inciso II do art. 37 da Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012.

Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2019, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), nem superiores a R$ 5.839,45 (cinco mil oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos)

Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 2019:

I – não terão valores inferiores a R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), os benefícios:

a) de prestação continuada pagos pelo INSS correspondentes a aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global);

b) de aposentadorias dos aeronautas, concedidas com base na Lei nº 3.501, de 21 de dezembro de 1958; e

c) de pensão especial paga às vítimas da síndrome da talidomida;

II – os valores dos benefícios concedidos ao pescador, ao mestre de rede e ao patrão de pesca com as vantagens da Lei nº 1.756, de 5 de dezembro de 1952, deverão corresponder, respectivamente, a 1 (uma), 2 (duas) e 3 (três) vezes o valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), acrescidos de 20% (vinte por cento);

III – o benefício devido aos seringueiros e seus de pendentes, concedido com base na Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, terá valor igual a R$ 1.996,00 (um mil, novecentos e noventa e seis reais);

IV – é de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), o valor dos seguintes benefícios assistenciais pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS:

a) pensão especial paga aos dependentes das vítimas de hemodiálise da cidade de Caruaru no Estado de Pernambuco;

b) amparo social ao idoso e à pessoa com deficiência; e

c) renda mensal vitalícia.

Art. 4º O valor da cota do salario-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2019, é de:

I – R$ 46,54 (quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 907,77 (novecentos e sete reais e setenta e sete centavos);

II – R$ 32,80 (trinta e dois reais e oitenta centavos) para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 907,77 (novecentos e sete reais e setenta e sete centavos) e igual ou inferior a R$ 1.364,43 (um mil trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos).

§ 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total do respectivo salário de contribuição, ainda que resultante da soma dos salários de contribuição correspondentes a atividades simultâneas.

§ 2º O direito à cota do salario-família é definido em razão da remuneração que seria devida ao empregado no mês, independentemente do número de dias efetivamente trabalhados.

§ 3º Todas as importâncias que integram o salário de contribuição serão consideradas como parte integrante da remuneração do mês, exceto o décimo terceiro salário e o adicional de férias previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição, para efeito de definição do direito à cota do salario-família.

§ 4º A cota do salario-família é devida proporcionalmente aos dias trabalhados nos meses de admissão e demissão do empregado.

Art. 5º O auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2019, será devido aos dependentes do segurado cujo salário de contribuição seja igual ou inferior a R$ 1.364,43 (um mil trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos), independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas.

§ 1º Se o segurado, embora mantendo essa qualidade, não estiver em atividade no mês da reclusão, ou nos meses anteriores, será considerado como remuneração o seu último salário de contribuição.

§ 2º Para fins do disposto no § 1º, o limite máximo do valor da remuneração para verificação do direito ao benefício será o vigente no mês a que corresponder o salário de contribuição considerado.

Art. 6º A partir de 1º de janeiro de 2019, será incorporada à renda mensal dos benefícios de prestação continuada pagos pelo INSS, com data de início no período de 1º janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018, a diferença percentual entre a média dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício e o limite máximo em vigor no período, exclusivamente nos casos em que a referida diferença resultar positiva, observado o disposto no § 1º do art. 1º e o limite de R$ 5.839,45 (cinco mil oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos).

Art. 7º A contribuição dos segurados empregados, inclusive o doméstico e do trabalhador avulso, relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir da competência janeiro de 2019, será calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não cumulativa, sobre o salário de contribuição mensal, de acordo com a tabela constante do Anexo II desta Portaria.

Art. 8º. O valor a ser multiplicado pelo número total de pontos indicadores da natureza do grau de dependência resultante da deformidade física, para fins de definição da renda mensal inicial da pensão especial devida às vítimas da síndrome da talidomida, observada a Lei nº 13.638, de 22 de março de 2018, é de:

I – R$ 1.000,00 (um mil reais ), entre 1º de janeiro de 2016 e 31 de dezembro de 2016;

II – R$ 1.065,80 (um mil e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), entre 1º de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2017;

III – R$ 1.087,86 (um mil e oitenta e sete reais e oitenta e seis centavos), entre 1º de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2018;

IV – R$ 1.125,17 (um mil cento e vinte e cinco reais e dezessete centavos), a partir de 1º de janeiro de 2019.

Art. 9º. A partir de 1º de janeiro de 2019:

I – o valor da diária paga ao segurado ou dependente pelo deslocamento, por determinação do INSS, para submeter-se a exame médico-pericial ou processo de reabilitação profissional, em localidade diversa da de sua residência, é de R$ 97,58 (noventa e sete reais e cinquenta e oito centavos);

II – o valor da multa pelo descumprimento das obrigações, indicadas no:

a) caput do art. 287 do Regulamento da Previdência Social (RPS), varia de R$ 317,23 (trezentos e dezessete reais e vinte e três centavos) a R$ 31.724,89 (trinta e um mil setecentos e vinte e quatro reais e oitenta e nove centavos);

b) inciso I do parágrafo único do art. 287 do RPS, é de R$ 70.499,72 (setenta mil quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e dois centavos); e

c) inciso II do parágrafo único do art. 287 do RPS, é de R$ 352.498,64 (trezentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos);

III – o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada no art. 283 do RPS, varia, conforme a gravidade da infração, de R$ 2.411,28 (dois mil quatrocentos e onze reais e vinte e oito centavos) a R$ 241.126,88 (duzentos e quarenta e um mil cento e vinte e seis reais e oitenta e oito centavos);

IV – o valor da multa indicada no inciso II do art. 283 do RPS é de R$ 24.112,64 (vinte e quatro mil cento e doze reais e sessenta e quatro centavos);

V – é exigida Certidão Negativa de Débito (CND) da empresa na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel incorporado ao seu ativo permanente de valor superior a R$ 60.281,11 (sessenta mil duzentos e oitenta e um reais e onze centavos);

VI – o valor de que trata o § 3º do art. 337-A do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, é de R$ 5.155,31 (cinco mil cento e cinquenta e cinco reais e trinta e um centavos); e

VII – o valor da pensão especial concedida às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, assegurada pela Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, é de R$ 1.509,22 (um mil quinhentos e nove reais e vinte e dois centavos).

Parágrafo único. O valor das demandas judiciais de que trata o art. 128 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, é limitado em R$ 59.880 (cinquenta e nove mil oitocentos e oitenta reais), a partir de 1º de janeiro de 2019.

Art. 10. A partir de 1º de janeiro de 2019, o pagamento mensal de benefícios de valor superior a R$ 116.789(cento e dezesseis mil setecentos e oitenta e nove reais) deverá ser autorizado expressamente pelo Gerente-Executivo do INSS, observada a análise da Divisão ou Serviço de Benefícios.

Parágrafo único. Os benefícios de valor inferior ao limite estipulado no caput, quando do reconhecimento do direito da concessão, revisão e manutenção de benefícios serão supervisionados pelas Agências da Previdência Social e Divisões ou Serviços de Benefícios, sob critérios aleatórios pré-estabelecidos pela Presidência do INSS.

Art. 11. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, o INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Fica revogada a Portaria MF nº 15, de 16 de janeiro de 2018.

PAULO GUEDES

FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2019

ANEXO I

SALÁRIO FAMÍLIA PORTARIA ANEXO I

ANEXO II

TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO, PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2019

SALÁRIO FAMÍLIA PORTARIA ANEXO II

Principais requisitos para receber salário família

Ter filho(s) de qualquer condição com menos de 14 anos de idade, ou filho(s) inválido(s) de qualquer idade; Ter remuneração mensal abaixo do valor limite para recebimento do salario-família.

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Empregada doméstica recebe salário família?

Sim. Todo empregado de baixa renda tem direito a receber o benefício do salário família, inclusive doméstico e trabalhador avulso.

O valor do benefício é de acordo com o número de filhos.

Quem paga o salário família ao empregado doméstico?

O empregado doméstico deve solicitar o salário família diretamente ao empregador.

Quem paga o salário família ao trabalhador avulso?

O trabalhador avulso deve solicitar o benefício do salário mínimo ao sindicato ou órgão gestor de mão de obra caso tenha vínculo.

Quem devo procurar em caso de invalidez e aposentadoria rural?

No caso de invalidez, aposentadoria rural e auxílio doênca o trabalhador deve fazer o requerimento junto ao INSS.

também devem fazer o requerimento junto ao INSS, os aposentados com mais de 65 anos homens e 60 anos mulher, que possuam filhos que se enquadrem nos critérios para receber o benefício do salário família.

Principais requisitos para receber salário família

Ter filho(s) de qualquer condição com menos de 14 anos de idade, ou filho(s) inválido(s) de qualquer idade; Ter remuneração mensal abaixo do valor limite para recebimento do salario-família.

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